DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

ANEXO ÚNICO

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 843.962/2026, resolve:

Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e o art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", e §2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, pensão vitalícia correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, a SONIA MARIA DE CARVALHO CHAVES, na condição de cônjuge, em razão do falecimento de Eduardo de Carvalho Chaves Filho, ponto 5176, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Analista Legislativo - Especialidade Consultoria, Classe Especial, Padrão 10, a partir de 25/5/2026, data do óbito do instituidor.

Tribunal de Contas da União

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso d e suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU e no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo TC-017.228/2026-3, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro JORGE DE OLIVEIRA para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o TCU, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com a finalidade de estabelecer ações conjuntas que visam viabilizar, incentivar e fortalecer a participação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais do Brasil no Programa Professional Education for SAI Auditors (PESA), da INTOSAI Development Initiative (IDI). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria n° 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 17 de agosto de 2026, HELTON ONÉSIO DE SOUZA, matrícula 9457-9, AUFC, da função de confiança de Auditor-Chefe Adjunto, código FC-5, exercida no(a) AudPessoal/Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado.

A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 1 de setembro de 2026, ARNALDO JOSÉ FREITAS LOPES, matrícula 1603-9, TEFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Secretaria de Apoio Especializado.

Poder Legislativo

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO SECRETARIADO PARLAMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 2º da Portaria n.º 1, de 2026, do Senhor Diretor do Departamento de Administração de Pessoal, resolve:

Nº 4.526 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, FÁTIMA MARIA DE MENEZES, ponto n.º 255344, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) STEFANO AGUIAR.

Nº 4.527 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, PETERSON VIVAN, ponto n.º 258395, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIELA REINEHR.

Nº 4.528 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, ANAILTON DE LIMA OLIVEIRA, ponto n.º 271112, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GABRIEL NUNES.

Nº 4.529 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, FRANCISCO MARCOS DA SILVA FILHO, ponto n.º 271957, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LUCIO MOSQUINI.

Nº 4.530 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, FELIPE OLIVEIRA SUZANO, ponto n.º 272180, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) STEFANO AGUIAR.

Nº 4.531 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, EMERSON SILVA CORTELETTI, ponto n.º 273776, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MESSIAS DONATO.

Nº 4.532 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, HUGO LEONARDO COSTA RODRIGUES, ponto n.º 274490, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ANTONIO ANDRADE.

Nº 4.533 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, RENAN JUDISON DE SOUSA, ponto n.º 277080, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DUDA SALABERT.

Nº 4.534 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, CAROLINE PACHECO DE ARAUJO, ponto n.º 278061, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) RENILCE N I CO D E M O S .

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS ADRIANO ROSSI DE OLIVEIRA, ponto nº 6891, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Comunicação Social - Jornalismo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Comunicação e Relações Institucionais, FC-1, do Núcleo de Tecnologia, Comunicação e Relações Institucionais, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 17 de agosto de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, GABRIEL MATOS DE SOUZA TENSER, ponto n° 7695, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-1, da Coordenação de Comissões Temporárias, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.535 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, ANDRE DUMONT LACERDA, ponto n.º 278216, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) NIKOLAS FERREIRA.

Nº 4.536 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, MARIA CECÍLIA SILVA CORRÊA OTONI, ponto n.º 280456, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DUDA SALABERT.

Nº 4.537 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, ERANILDO COSTA LUNA, ponto n.º 280819, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) CRISTIANE LOPES.

Nº 4.538 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, FLAELSON LÉDA DOS REIS, ponto n.º 281135, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) NIKOLAS FERREIRA.

Nº 4.539 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, MARIA NATÁLIA TERRA DE ASSIS, ponto n.º 281323, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) TABATA AMARAL.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 261.353/2026, resolve:

Art. 1º Acrescentar na fundamentação legal da Portaria n. 73, de 14/4/2026, publicada no Boletim Administrativo n. 69, de 15/4/2026, e no Diário Oficial da União de 16/4/2026, que concedeu pensão civil a RITA FRANCISCA DA SILVA, na condição de companheira, e a RAYSSA DA SILVA MENDES, na qualidade de filha maior de 21 anos portadora de deficiência intelectual, em razão do falecimento de João Mendes da Silva, ponto 3538, o inciso IV do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991.

GUILHERME BARBOSA BRANDÃO

Nº 4.540 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, TCHARLLES FERNANDES RIBEIRO, ponto n.º 282542, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JULIA ZANATTA .

Nº 4.541 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, LILIAN NEVES GUEDES SIQUEIRA, ponto n.º 282836, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) STEFANO AGUIAR.

Nº 4.542 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de agosto de 2026, SAMUEL DA SILVA PINTO, ponto n.º 282901, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GERALDO MENDES.

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