DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Processo nº 48500.020728/2026-91. Interessado: Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural - COORSEL, CNPJ nº 86.448.057/0001-73; Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a COORSEL e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº 48500.020731/2026-12. Interessado: Cooperluz - Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste, CNPJ nº 95.824.322/0001-61; Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperluz e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveislem legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.901451/2019-78. Interessado: Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, CNPJ nº 95.289.500/0001-00. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram o DEMEl e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Gerente

Processo nº 48500.903943/2019-06. Interessado: CRELUZ - Cooperativa de Distribuição de Energia, CNPJ nº 91.950.261/0001-28. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CRELUZ e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do do Processo 48500.020738/2026-26, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Permissionária Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem Distribuição, CNPJ nº 78.829.843/0001-92, e Acessoline Telecomunicações Ltda. ; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Cooperzem Distribuição, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Processo nº 48500.904357/2017-17. Interessado: Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. - EFLUL, e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. - EFLUL, CNPJ nº 86.531.175/0001-40, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.020737/2026-81 . Interessado: Empresa Força e Luz João Cesa Ltda., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Empresa Força e Luz João Cesa Ltda., CNPJ nº 86.301.124/0001-22 e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.020726/2026-00 . Interessado: Força e Luz Coronel Vivida Ltda, e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Força e Luz Coronel Vivida Ltda, CNPJ nº 79.850.574/0001-09, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.904934/2019-24. Interessado: Hidropan Distribuição de Energia S.A., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Hidropan Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 91.982.348/0001-87, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.020733/2026-01 Interessado: Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 83.855.973/0001-30. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S.A. - DCELT, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.903889/2017-29. Interessado: Muxfeldt Marin & Cia Ltda., CNPJ nº 97.578.090/0001-34. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Muxfeldt Marin & Cia Ltda. - Muxenergia, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº48500.901439/2019-63. Interessado: Nova Palma Energia Ltda, CNPJ nº 89.889.604/0001-44. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Nova Palma Energia Ltda e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.904932/2019-35, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária CRERAL - Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai, CNPJ nº 89.435.598/0001-55, e a Cznet Telecom; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CRERAL, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, , no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002864/2026-07, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO, CNPJ nº 44.560.381/0001-39 e a Zamai & Santos Provedores De Acesso Ltda. (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERPRO, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014307/2025-40, decide: (i) conhecer do requerimento administrativo protocolado pela empresa Onenergy Ltda, CNPJ 54.091.472/0001-26, de aprovação dos três orçamentos de conexão de microgeração distribuída: nº 2502202011 - Sítio Clarão, nº 2502202023 - Rua Lourival Gurgel e nº 2502212220 - Sítio Salobro, pela Neoenergia Cosern, para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão do enquadramento na vedação prevista no art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.011920/2026-96, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pelo representante do Restaurante Niva Jr Ltda., CNPJ 17.747.522/0001-54; (ii) em sede de juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso, para reformar o Despacho nº 2.086/2026, reconhecendo a regularidade da representação processual do consumidor; (iii) no mérito, dar provimento a reclamação interposta pelo consumidor acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação tarifária da unidade consumidora nº 201598304, determinando que a Enel Distribuição São Paulo promova a complementação da devolução dos valores faturados a maior, de forma que a restituição final observe o critério de devolução em dobro previsto no art. 113, § 2º, da Resolução Normativa nº 414/2010 no período de setembro de 2015 a novembro de 2021, com atualização monetária e juros de mora aplicáveis, abatidos os valores já restituídos no período; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iv desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

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