DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Reserva Extrativista de Canavieiras, que indicará seu suplente.

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras são previstas no seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de

seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 03 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n. 48340.002996/202619, resolve:

Art. 1º Definir em 2,60 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Ituerê, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MG.001192-4.02, de titularidade da empresa Brito Energética Ltda., localizada no município de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º O montante de garantia física de energia constante da CGH Ituerê referese ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

No anexo 3, da Portaria SNTEP/MME Nº 3.167, de 28 de Julho de 2026, Processo n. 48360.000225/2026-41, publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026, Edição 142, Seção 1, página 88, Referente ao Solicitante ASSOCIAÇÃO COQUEIRO ENERGIA SOLAR, CNPJ nº 47.095.941/0001-10, disponível também no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi, onde se lê: "Contrato de Uso do Sistema de Distribuição-CUSD nº 1007980374", leia-se: "Contrato de Uso do Sistema de Distribuição-CUSD nº 1001632977/2024".

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº: 48500.022035/2026-32. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 KV Cachoeira Dourada - Rio Verde na SE Rio dos Bois C2, localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.023312/2026-24. Interessado: AXIA Energia Nordeste S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº 48500.020603/2026-61. Interessado: Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - CERPALO, CNPJ nº 85.318.640/0001-05; Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CERPALO e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.020634/2026-11. Interessado: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. - CERES, CNPJ nº 31.465.487/0001-01; Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CERES e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.020636/2026-19. Interessado: Cooperativa de Prestação de Serviços Publico de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, CNPJ nº 82.574.864/0001-81. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cerej e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.901453/2019-67. Interessado: Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, CNPJ nº 86.532.348/0001-45. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Coopercocal e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº 48500.020637/2026-55. Interessado: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. - CERCOS, CNPJ nº 13.107.842/0001-99. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CERCOS e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº 48500.020640/2026-79. Interessado: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - CERMC, CNPJ nº 52.548.732/0001-14. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CERMC e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER Gerente

Processo nº 48500.020643/2026-11. Interessado: Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte - Coopernorte, CNPJ nº 88.022.918/0001-82 Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Coopernorte e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº: 48500.022594/2026-42. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição MRE1 - UCD, 22 kV, circuito simples, com aproximadamente 478 metros de extensão, que interligará o poste localizado na coordenada 23S -21,11235814549654 -42,406051674356554 ao poste localizado na coordenada 23S -21,11328833194973 -42,4014377191193, localizada no município de Muriaé, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br

GERÊNCIA DE OUTORGA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº 48500.020601/2026-71. Interessado: Cooperativa Aliança - Cooperaliança, CNPJ nº 83.647.990/0001-81; Decisão: homologar os Contratos de Comparilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperaliança e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº 48500.020646/2026-46. Interessado: Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. - CERILUZ, CNPJ nº 87.656.989/0001-74; Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CERILUZ e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, , no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.901452/2019-12, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Con junta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia , CNPJ nº 97.839.922/0001-29, e a Unifique Telecomunicações S.A . (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Certaja Energia, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER Gerente

ANDRÉ MEISTER

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