DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Processo NF-001178.2026.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001046.2025.13.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AP CONSTRUCOES E ELETROELETRONICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000386.2026.16.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000445.2026.18.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-001756.2025.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ESSICA CRISTINE RODRIGUES ROSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000534.2026.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (DISQUE 100 PROT. 4572808), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001231.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001783.2026.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000343.2026.03.009/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PEDRALVA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000474.2026.04.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARIBALDI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GARIBALDI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000767.2026.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DE INHANGAPI EM ALERTA, NOTICIADO(A): INHANGAPI CAMARA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000210.2026.09.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000353.2026.13.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000171.2026.14.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000174.2026.17.003/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000659.2026.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000823.2024.21.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS DE MACAÍBA RN - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005443.2025.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA FAZENDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-002161.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): Município de Quixeramobim - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004044.2026.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ (ALERJ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000773.2026.02.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - APROMAM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAUÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003592.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO FRANCO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003953.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MATERNIDADE ODETE VALADARES) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000841.2026.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000269.2026.04.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOM PROGRESSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000189.2026.04.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): 40º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR - ESTRELA, NOTICIADO(A): BRI G A DA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001715.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002081.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002196.2026.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002198.2026.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO -SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATEGICOS DE PERNAMBUCO - SEPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002510.2026.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001029.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO DO PARA - SINTEPP (SUBSEDE SANTA BÁRBARA DO PARÁ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001052.2026.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CURRALINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003723.2026.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TARUMA GRILL RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000415.2026.09.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000185.2026.10.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -

Interessados: NOTICIADO(A): BEZERRA COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGO MARTINS BEZERRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000860.2026.12.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000539.2026.12.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDRESSA AZAMBUJA SALASAR PINTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000352.2026.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000639.2026.13.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COREMAS (SECRETARIA DE SAUDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000601.2026.15.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALMOURÃO, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000402.2026.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APARECIDA SHOPPING S.A, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000289.2026.18.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000319.2026.19.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001084.2026.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL - SMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-007819.2020.01.000/7, IC-003716.2021.01.000/2, IC004342.2021.01.000/9, IC-000104.2023.01.000/2, IC-001311.2023.01.004/6, IC000175.2023.01.005/4, IC-002932.2024.01.000/5, IC-000878.2025.01.000/1, IC003297.2025.01.000/0, IC-005209.2025.01.000/0, PP-005235.2025.01.000/7, PP006357.2025.01.000/6, PP-001451.2025.01.004/2, PP-000593.2025.01.005/4, PP000991.2025.01.005/4, NF-001259.2025.01.006/8, NF-000400.2026.01.000/0, PP001833.2026.01.000/9, NF-002197.2026.01.000/6, NF-002949.2026.01.000/3, NF003021.2026.01.000/0, NF-003076.2026.01.000/9, NF-003283.2026.01.000/3, NF003663.2026.01.000/0, NF-003759.2026.01.000/3, NF-003916.2026.01.000/6, NF003967.2026.01.000/3, NF-000210.2026.01.001/1, NF-000456.2026.01.001/5, NF000254.2026.01.002/7, NF-000182.2026.01.004/0, PP-000281.2026.01.004/1, NF000496.2026.01.004/7, NF-000710.2026.01.004/5, NF-000769.2026.01.004/9, NF000850.2026.01.004/2, NF-000546.2026.01.005/0, NF-000564.2026.01.005/1, NF000613.2026.01.005/7, NF-000112.2026.01.006/0, NF-000371.2026.01.006/4, NF000505.2026.01.006/5, NF-000607.2026.01.006/6, NF-000684.2026.01.006/5, NF000725.2026.01.006/6, NF-000161.2026.01.007/1, IC-004166.2016.01.000/5, IC006938.2019.01.000/7, IC-000021.2021.01.000/2, IC-000525.2021.01.004/4, IC000560.2021.01.004/1, IC-000106.2022.01.000/2, IC-001083.2022.01.000/5, IC001437.2022.01.000/4, IC-001581.2022.01.000/0, IC-003914.2022.01.000/8, IC000214.2023.01.000/8, IC-000411.2023.01.000/5, IC-005391.2023.01.000/7, IC000473.2023.01.002/3, IC-001344.2024.01.000/0, IC-001472.2024.01.000/6, IC001976.2024.01.000/4, IC-002472.2024.01.000/4, IC-002931.2024.01.000/0, IC004077.2024.01.000/9, IC-005125.2024.01.000/1, IC-005439.2024.01.000/1, IC005545.2024.01.000/3, IC-005922.2024.01.000/3, IC-001141.2024.01.006/9, IC000324.2024.01.008/3, IC-000486.2025.01.000/3, PP-000861.2025.01.000/0, IC001505.2025.01.000/7, IC-001655.2025.01.000/6, IC-002026.2025.01.000/7, IC002811.2025.01.000/1, IC-002822.2025.01.000/3, IC-003179.2025.01.000/0, PP004387.2025.01.000/9, IC-004414.2025.01.000/5, PP-005570.2025.01.000/7, IC006112.2025.01.000/9, PP-007012.2025.01.000/0, PP-000763.2025.01.001/5, PP000324.2025.01.002/0, IC-000271.2025.01.004/1, IC-000768.2025.01.004/0, IC001044.2025.01.004/3, NF-001538.2025.01.004/5, PP-001034.2025.01.006/3, PP000426.2025.01.007/6, IC-000434.2025.01.007/0, IC-000313.2026.01.000/8, IC000926.2026.01.000/3, IC-001952.2026.01.000/3, NF-002924.2026.01.000/3, IC003054.2026.01.000/5, NF-003090.2026.01.000/9, IC-003117.2026.01.000/3, NF003285.2026.01.000/4, PP-003579.2026.01.000/1, NF-003880.2026.01.000/0, NF003896.2026.01.000/0, NF-004008.2026.01.000/3, NF-004296.2026.01.000/4, NF004409.2026.01.000/8, NF-004755.2026.01.000/0, NF-005127.2026.01.000/6, NF000460.2026.01.001/4, NF-000210.2026.01.002/2, NF-000255.2026.01.002/3, NF000248.2026.01.003/6, NF-000344.2026.01.003/9, NF-000385.2026.01.003/4, NF000171.2026.01.004/6, NF-000437.2026.01.004/0, NF-000904.2026.01.004/0, NF000957.2026.01.004/5, NF-000656.2026.01.005/5, NF-000673.2026.01.005/0, NF000707.2026.01.005/3, NF-000642.2026.01.006/3, NF-000776.2026.01.006/9, NF000792.2026.01.006/8, NF-000193.2026.01.007/6, NF-000231.2026.01.008/9, NF000239.2026.01.008/0, IC-004520.2022.01.000/1, IC-000273.2024.01.000/8, IC002115.2024.01.000/0, IC-003207.2024.01.000/0, IC-005244.2024.01.000/6, IC001848.2025.01.000/0, IC-005215.2025.01.000/4, PP-006098.2025.01.000/5, IC006186.2025.01.000/5, NF-006529.2025.01.000/2, NF-003335.2026.01.000/0, NF000152.2026.01.002/6, NF-000107.2026.01.004/3, IC-002965.2018.01.000/5, IC005974.2019.01.000/2, IC-002766.2020.01.000/4, IC-004205.2021.01.000/2, IC000483.2021.01.006/9, IC-000165.2022.01.004/3, IC-000246.2022.01.005/4, IC005141.2023.01.000/0, IC-005884.2023.01.000/3, IC-000538.2023.01.001/3, IC003991.2024.01.000/6, IC-004352.2024.01.000/0, IC-004760.2024.01.000/5, IC005397.2024.01.000/1, IC-002057.2025.01.000/1, IC-002579.2025.01.000/1, PP004280.2025.01.000/3, PP-004501.2025.01.000/0, PP-005114.2025.01.000/1, PP006448.2025.01.000/2, PP-006846.2025.01.000/0, PP-000923.2025.01.004/5, NF001193.2025.01.004/7, NF-001216.2025.01.006/6, NF-001291.2025.01.006/0, NF000206.2026.01.000/1, IC-000456.2026.01.000/4, PP-001275.2026.01.000/1, NF001899.2026.01.000/0, PP-002253.2026.01.000/6, NF-002787.2026.01.000/3, NF003355.2026.01.000/2, NF-003440.2026.01.000/6, NF-003557.2026.01.000/8, NF003608.2026.01.000/9, NF-003782.2026.01.000/4, NF-003923.2026.01.000/6, NF003992.2026.01.000/5, NF-000070.2026.01.001/6, NF-000211.2026.01.001/8, NF000289.2026.01.001/0, PP-000364.2026.01.001/1, NF-000366.2026.01.001/4, NF000302.2026.01.003/7, NF-000382.2026.01.003/5, NF-000092.2026.01.004/2, NF000329.2026.01.004/7, NF-000494.2026.01.004/4, NF-000854.2026.01.004/8, NF000501.2026.01.005/9, NF-000554.2026.01.005/4, NF-000583.2026.01.005/0, NF000612.2026.01.005/0, NF-000150.2026.01.007/8, NF-000158.2026.01.008/0, NF000225.2026.01.008/7, NF-000248.2026.01.008/0, IC-005236.2015.01.000/0, IC003949.2018.01.000/2, IC-002497.2021.01.000/9, IC-000817.2021.01.004/4, IC-

132

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026081800132