DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

V - Estar presente durante toda a programação do evento, salvo em situações específicas, anteriormente informadas e autorizadas pela Diretoria, em que a pessoa representante não possa permanecer integralmente;

VI - Registrar aceite em representar a instituição, comprometendo-se a não emitir juízo de valor ou opiniões pessoais nos espaços, papéis e funções que se propuser representar, bem como atuar como multiplicadora das discussões e dos aprendizados no retorno à instituição;

VII - Para representações de abrangência estadual, deverão ser contemplados participantes das diferentes regiões do Estado, garantindo diversidade de representantes e participação de profissionais psicólogas/os das 11 subsedes;

VIII - Para eventos de abrangência territorial ou local, a solicitação deverá ser submetida à apreciação e indicação da respectiva subsede. § 1º A indicação de que trata o inciso VIII observará a seguinte ordem de prioridade de representação: a) preferencialmente, por Conselheiras/os; b) na impossibilidade de agenda das/os Conselheiras/os, por Colaboradoras/es da instituição.

§ 2º Em complementação à ordem de prioridade estabelecida no § 1º, a subsede deverá adotar o critério de região, designando, preferencialmente, a pessoa que possuir a maior proximidade territorial do local de realização do evento.

§ 3º Excepcionalmente, a indicação poderá contemplar mais de uma/um representante para a mesma agenda, desde que configurada a apresentação de múltiplos trabalhos, a ocorrência de atividades simultâneas que demandem garantia de representatividade nos diferentes espaços, ou em razão da proporcionalidade do públicoalvo a ser alcançado na atividade.

§ 4º A/o representante designada/o fica adstrita/o a defender e apresentar pautas, deliberações e produções atualizadas e alinhadas ao Sistema Conselhos, sendo expressamente vedada a utilização do espaço institucional para a promoção de pautas ou interesses de cunho pessoal.

Art. 18. Em caso de descumprimento dos critérios previstos no art. 17, será necessária a apresentação de justificativa, especialmente nos casos de manifestação divergente das diretrizes do Plenário.

Art. 19. O descumprimento injustificado do disposto no art. 18 ensejará o impedimento de realizar novas representações institucionais, garantida a manifestação prévia da/o interessada/o.

Parágrafo único. A análise das justificativas e a aplicação da medida descrita no caput pautar-se-ão por princípios de razoabilidade, proporcionalidade e pelas práticas não punitivistas e orientadoras do CRP-06, visando prioritariamente o alinhamento formativo e ético da/o representante.

Art. 20. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria.

Art. 21. Integra esta Portaria o Anexo I, correspondente ao Modelo de Relatório de Participação em Espaços de Representação Institucional.

Parágrafo único. A Diretoria poderá elaborar e publicar Manual de Representação Institucional complementar para a orientação didática dos fluxos previstos nesta Portaria.

Art. 22. Fica revogada a Portaria CRP-06 nº 16/2025 e seu respectivo Anexo. Art. 23. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

VALÉRIA CAMPINAS BRAUNSTEIN Presidenta do Conselho

FABIANA MACENA LUIZ Secretária

RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO EM ESPAÇOS DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

Atenção: Este documento deve ser preenchido e anexado ao processo SEI correspondente no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da atividade, sob pena de impedimento de novas designações, garantida a manifestação prévia da/o interessada/o. (Arts. 10 e 19 da Portaria CRP-06 nº 197/2026).

1. Identificação da/o Representante

Nome Completo: _ Nº de Registro (CRP-06): ______ Condição de Atuação: [ ] Conselheira/o (Efetiva/o ou Suplente) [ ]Colaboradora/o de Comissão [ ] Convidada/o Especial

Comissão de Referência no CRP-06:_____

Subsede de Origem (se aplicável): _____

1. Dados do Espaço de Representação e do Evento

Nome do Evento/Espaço/Reunião:__ Entidade/Órgão Promotor: ___ Caráter da Representação: [ ] Permanente (Conselho de Direito, Fórum Permanente, Comitê de Ética, etc.) [ ] Eventual (Audiência Pública, Congresso, Simpósio, Reunião Extraordinária)

Data(s) de Realização: dd/mm/2026 a dd/mm/2026

Local / Município:

[ ] Presencial [ ] Virtual (Online)

1. Execução Orçamentária e Financeira (Prestação de Contas) Número do Processo SEI de Autorização:

Número da Solicitação no SISPAD:

Recursos Utilizados: [ ] Diárias / Auxílio de Representação [ ] Passagens (Aéreas / Terrestres) [ ] Reembolso de Combustível / Pedágio [ ] Sem ônus financeiro para o CRP-06 Documentos Comprovantes Anexados (Marque todos os que se aplicam): [ ] Lista de Presença ou Ata de Reunião assinada [ ] Certificado de Participação / Declaração de Comparecimento [ ] Canhotos de passagem / Comprovantes de pedágio

1. Relatório Técnico de Atividades (Conteúdo e Desdobramentos)

A. Resumo da Pauta e Principais Discussões: (Descreva brevemente os temas debatidos no evento e qual foi o posicionamento ou a contribuição técnica da Psicologia levada por você ao espaço)

B. Principais Deliberações ou Encaminhamentos do Espaço: (Quais foram as decisões tomadas pelo colegiado ou as conclusões do evento que impactam a Psicologia ou a sociedade?)

C. Propostas de Desdobramentos para o CRP-06: (Sugira ações práticas decorrentes desta participação, tais como: pautas para reuniões de comissão, propostas de notas orientativas, eventos locais, parcerias institucionais, fiscalização, etc.)

1. Termo de Declaração e Compromisso

Declaro que participei integralmente da atividade acima descrita na condição de representante institucional do CRP-06, pautando minha conduta estritamente pelo projeto ético-político do Sistema Conselhos de Psicologia e pelo Código de Ét i c a Profissional (Resolução CFP nº 10/2005), abstendo-me de emitir juízos de valor de caráter estritamente pessoal ou político-partidário que entrem em conflito com as diretrizes do Plenário.

Local e Data: dd/mm/aa.

Assinatura Digital da/o Representante (via SEI)

1. Despacho e Homologação (Uso Interno) Análise Técnico-Administrativa (COAP/Apoio Técnico): [ ] Relatório preenchido adequadamente e acompanhado de comprovante de presença. [ ] Pendências identificadas.

Especificar: _______

Manifestação da Vice-Presidência: [ ] Relatório recebido e homologado. Encaminhe-se à Comissão de referência para ciência e pauta. [ ] Necessidade de convocação da/o representante para reunião ordinária (Art. 15). Assinatura da Vice-Presidência:

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 141 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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