DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 48/2026 / Número do processo: 63997.000893/2026-85 / Objeto: Contratação de serviços contínuos de Apoio na prestação de serviços administrativos e técnicos, atividades acessórias e complementares, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM).

Data de início de recebimento de propostas: 18/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 01/09/2026, 08:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=77800005000482026

MARCO AURELIO TEIXEIRA Agente de contratação

EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS

EXTRATO DE CONTRATO Nº EGPN-26/2026-0008/00

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - SR (19) RN

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor DAVID SOARES DE SOUZA, brasileiro, Divorciado, portador da Carteira de Identidade nº .627. SSP/PB e do CPF nº *.807.004-

, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, IN 139/2023, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES COMUNIDADES, E ASSENTAMENTOS - ARCA, inscrita no CNPJ nº 08.767.060/0001-46, com sede na Rua FRANCISCO FERN A N D ES , n. 17 - Centro CEP: 59.780-000 - CARAUBAS/RN neste ato representado por sua Presidente, a senhora DAMIANA ENAMONIELI COSTA OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob nº *.067.594-, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento n° 540/2026 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. Processo SEI 54000.093367/2026-35. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. DAVID SOARES DE SOUZA. Superintendente Regional.

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - SR (19) RN

Número do Processo NUP.: 61984.001047/2026-04 - Contratante: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, CNPJ n.º 27.816.487/0001-31; Contratada: CLARO S/A., CNPJ n.º 40.432.544/0001-47; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Gestão de Dispositivos Móveis (MDM), na modalidade pós-paga, contemplando serviços de telecomunicações de voz e dados, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato. Valor: R$ 213.360,00 (duzentos e treze mil, trezentos e sessenta reais).; Prazo de Vigência: 06/08/2026 a 08/05/2029; Data de Assinatura: 06/08/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº EGPN-26/2024-0020/02

NUP: 61984.001200/2024-23; Contratante: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, CNPJ n.º 27.816.487/0001-31; Contratada: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA.; CNPJ n.º 61.797.924/0016-31; Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º EGPN26/2024-0020/00; Objeto: Modificação da subcláusula: 4.2 (Detalhamento do Objeto) e das cláusulas: 2ª (Da Delegação de Competência), 4ª (Do Objeto); 9ª (Dos Recursos); 10ª (Dos Preços); 14ª (Dos Prazos); e 15ª (Das Garantias) do Contrato Inicial; Preço: R$ 801.972,36 (oitocentos e um mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). Data de Assinatura: 27/07/2026; Término da Vigência: 17/11/2027.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 911607. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE RIO PARDO, CNPJ nº 88821079000162. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 28/08/2027. Valor Total: R$ 376.233,32, Valor de Contrapartida: R$ 126.233,32, Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 17/11/2021. Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN, CPF nº .777.129-*, Convenente: ROGERIO LUIZ MONTEIRO, CPF nº .607.490-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 940542. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO, CNPJ nº 75449579000173. Prorrogar a vigência do instrumento para 01/04/2027. Valor Total: R$ 130.439,99, Valor de Contrapartida: R$ 10.174,32, Vigência: 30/09/2026 a 01/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2023. Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN, CPF nº .777.129-*, Convenente: LISANDRO JOSE NEIA BAGGIO, CPF nº .248.409-*.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 264/2026 - UASG 373083

Número do Contrato: 565/2021. Nº Processo: 54000.050514/2021-78. Contratante: DIV.EXECUTIVA DE FINANCAS-DOF.2 INCRA-SEDE/DF. Contratado: 32.578.387/0003-16 - PARK PLACE TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. Objeto: Reajuste do valor contratual com base no icti (ipea) de 4,45%, com efeitos financeiros a partir de 10/06/2026. Vigência: 10/06/2026 a 10/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.873,80. Data de Assinatura: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 287/2026

Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE ASSOCIATIVISMO SUSTENTAVEL - IDEIAS, VISANDO A OPERACIONALIZ AÇ ÃO DOS CRÉDITOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO SR(03)/PE.ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente Incra, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Pernambuco o Sr.º Givaldo Cavalcante Ferreira, nomeado pela Portaria de Pessoal Incra Nº 137, de 03 de abril de 2023, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.930.874-XX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022 e a organização da sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.790.756/0001-03, com sede na Empresário João Rodrigues Alves, 125, Sala 1103, CEP: 58051-022 - João Pessoa - PB, doravante denominada IDEIAS, neste ato representada por sua Diretora Presidente, Maria José Macedo Torres, brasileira, portadora do CPF nº XXX.881.174-XX. RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, tendo em vista o que consta do Processo n. 54000.108830/2026-51 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições estabelecidas. Data de assinatura: 13/08/2026. Signatários: Givaldo Cavalcante Ferreira, Superintendente Regional e Maria José Macedo Torres, Diretora Presidente do IDEIAS.

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor DAVID SOARES DE SOUZA, brasileiro, Divorciado, portador da Carteira de Identidade nº .627. SSP/PB e do CPF nº .807.004, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, IN 139/2023, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária INSTITUTO RENOVA DO SEMIÁRIDO - CNPJ nº 17.541.760/0001-09 , com sede Rua Mons. Francisco de Assis Feitosa, 483, A, 1º andar, Centro, CEP 63100-360 - Crato/CE, neste ato representada por sua diretor-Presidente, a senhora CASSIANE FELICIANO DOS SANTOS MACEDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº .539.413-**, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento n° 362/2026 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. Processo SEI 54000.069293/2026-16. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. DAVID SOARES DE SOUZA. Superintendente Regional.

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - SR (19) RN

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor DAVID SOARES DE SOUZA, brasileiro, Divorciado, portador da Carteira de Identidade nº .627. SSP/PB e do CPF nº .807.004, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, IN 139/2023, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL CEATAF BR - (CNPJ 09.583.614/0001-18) , com sede Dep. José Arnald, nº 86, Bela Vista, João Câmara/RN, CEP: 59.550-000, neste ato representada por seu diretor-Presidente, o senhor JOSÉ COSME DE OLIVEIRA, brasileiro, inscritao no CPF sob nº .653.284-**, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento n° 362/2026 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. Processo SEI 54000.078620/2026-21. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. DAVID SOARES DE SOUZA. Superintendente Regional.

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - SR(19)RN

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor DAVID SOARES DE SOUZA, brasileiro, Divorciado, portador da Carteira de Identidade nº .627. SSP/PB e do CPF nº .807.004, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, IN 139/2023, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - IBHIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.262.829/0001-13, com sede na Rua Tereza Campos, 2492, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59.062-530, neste ato representada por seu Diretor/Presidente, a senhora Sammara Simone de Araújo Dantas, brasileira, inscrita no CPF sob nº .477.194-**, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento n° 540/2026 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. Processo SEI 54000.079000/2026-17. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. DAVID SOARES DE SOUZA. Superintendente Regional.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL DIVISÃO DE GOVERNANÇA DA TERRA

EXTRATO DE ADESÃO/INCRA Nº 106/2026

Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de Maquiné/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSIN AT U R A : 14/08/2026. Signatários: Paulo Esrael Mioranza, Superintendente Regional do INCRA/RS, e Luciano de Almeida Alves, Prefeito Municipal de Maquiné/RS. PROCESSO SEI nº 54000.116389/2026-81.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

EXTRATO DE ADESÃO Nº 78/2026

Acordo de Adesão que entre si celebram, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional de São Paulo e o município de ARAÇOIABA DA SERRA / SP - CNPJ nº 46.634.069/0001-78. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO em anexo. Processo Administrativo INCRA Nº 54000.015937/2026-56. Data da Assinatura: 13/08/2026. Assina pelo INCRA: RONALDO JOSE RIBEIRO - Superintendente Regional. Assina pelo município: JOSÉ CARLOS DE QUEVEDO JÚNIOR - Prefeito Municipal.

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