DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE ADESÃO

Processo SEI/MIR: 21290.000091/2025-00. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Casa Nova/BA. Objeto: Adesão do município de Casa Nova/BA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR na modalidade de gestão básica e a seguinte política pública do Ministério da Igualdade Racial: Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em todo país. Data de Assinatura: 14 de agosto de 2026. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do termo de adesão. Signatários: Rachel Barros de Oliveira, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Anisio Viana de Castro Neto, Prefeito do Município de Casa Nova/BA e Joelson de Carvalho Santos, Coordenador Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

EXTRATO DE ADESÃO

Processo SEI/MIR: Nº 21290.001530/2026-74. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Gravatá/PE. Objeto: Adesão do Município de Gravatá/PE ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, na modalidade de Gestão Básica e adesão à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em todo país. Data de Assinatura: 14 de agosto de 2026. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Rachel Barros de Oliveira, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Joselito Gomes da Silva, Prefeito do Município de Gravatá/PE e Maria Ester Gomes de Melo, Gestora da Política de Equidade Racial do Município de Gravatá/PE.

EXTRATO DE ADESÃO

Processo SEI/MIR: Nº 21290.002489/2026-53. Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Mauá/SP. Objeto: Adesão do Município de Mauá/SP à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a definição de obrigações e responsabilidades com a finalidade de promover medidas intersetoriais para a garantia dos direitos dos Povos e das Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana no território nacional, com base no reconhecimento, no respeito e na valorização da cultura e da memória dos afrodescendentes, e na superação do racismo. Data da Assinatura: 14 de agosto de 2026. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula sexta deste Termo. Signatários: Rachel Barros de Oliveira, Ministra de Estado da Igualdade Racial, e Francisco Marcelo de Oliveira, Prefeito do Município de Mauá/SP.

EXTRATO DE ADESÃO

Processo SEI/MIR: 21290.002906/2026-68. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Objeto: Adesão do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR na modalidade de gestão básica e as seguintes políticas públicas do ministério da Igualdade Racial: Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em todo país. Data de Assinatura: 14 de agosto de 2026. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do termo de adesão. Signatários: Rachel Barros de Oliveira, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Samuel Carvalho dos Santos Junior, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e André Luiz Andrade dos Santos, Coordenador de Promoção da Igualdade Racial.

EXTRATO DE ADESÃO

Processo SEI/MIR: 21290.002584/2026-57. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Santa Rita/MA. Objeto: Adesão do Município de Santa Rita/MA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR na modalidade de gestão intermediária e as seguintes políticas públicas do Ministério da Igualdade Racial: Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em todo país. Data de Assinatura: 14 de agosto de 2026. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do termo de adesão. Signatários: Rachel Barros de Oliveira, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Milton Aquino Gonçalo Mota Júnior, Prefeito do Município de Santa Rita/MA e Leonilde Maria Cardoso Araujo, Secretária Municipal de Igualdade Racial de Santa Rita/MA.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

GABINETE DO MINISTRO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Interessado: Companhia Agrícola, Mineradora e Construtora Icaraí Ltda. REF.: Processo nº 59400.002225/2019-59 (DNOCS) e Processo nº 59000.011297/2025-48 (MIDR) ASSUNTO: Alienação de imóvel de propriedade do DNOCS, localizado na área do Perímetro Irrigado Tabuleiros Litorâneos, ocupada pela Companhia Agrícola, Mineradora e Construtora Icaraí Ltda. FUNDAMENTO: Art. 22, §1º, da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963.

Tendo em vista o Ofício nº 663/2025/DG (SEI/DNOCS nº 1945790, correspondente ao SEI/MIDR nº 5957886), o disposto na Nota Jurídica nº 00128/2024/CAJ/PFE-DNOCS-SEDE/PGF/AGU (SEI/DNOCS nº 1807235, correspondente ao SEI/MIDR nº 6000145) e os demais elementos constantes dos Processos nº 59400.002225/2019-59 e nº 59000.011297/2025-48, homologo a decisão da Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no sentido de alienar o imóvel em questão, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2026-DCAF/CGF/CGGP/DA/SE/MIDR

PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Processo nº 59000.015815/2026-83. Número do Contrato: 6934438/2026. Contratante: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Contratado: IGOR HENRIQUE RIBEIRO COSTA. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Engenheiro, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital nº 1, de 5 de maio de 2026, homologado pelo Edital SE/MIDR nº 6, de 12 de junho de 2026. Valor da Remuneração Mensal: R$ 9.861,23 (nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Data da Assinatura: 17/8/2026. Vigência: 6 (seis) meses a contar da data de sua assinatura. Assinado por VALDER RIBEIRO DE MOURA - Contratante e IGOR HENRIQUE RIBEIRO COSTA Contratado. VALDER RIBEIRO DE MOURA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2026-DCAF/CGF/CGGP/DA/SE/MIDR

PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Processo nº 59000.014437/2026-11. Número do Contrato: 6900935/2026. Contratante: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Contratada: ADRIANA DOS SANTOS SEPULVEDA. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Engenheiro, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital nº 1, de 5 de maio de 2026, homologado pelo Edital SE/MIDR nº 6, de 12 de junho de 2026. Valor da Remuneração Mensal: R$ 9.861,23 (nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Data da Assinatura: 17/8/2026. Vigência: 6 (seis) meses a contar da data de sua assinatura.

Assinado por VALDER RIBEIRO DE MOURA - Contratante e ADRIANA DOS SANTOS SEPULVEDA Contratada. VALDER RIBEIRO DE MOURA

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 994504. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BIRIGUI, CNPJ nº 46151718000180. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 2.616,94, Valor de Contrapartida: R$ 2.616,94, Vigência: 13/05/2026 a 13/05/2029. Data de Assinatura do Instrumento: 13/05/2026. Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, Convenente: SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, CPF nº .746.198-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAASX, Nº Processo: 59000011300202612, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE CNPJ nº 01367762000193, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Conforme Detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 665.675,00, Valor de Contrapartida: R$ 44.925,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 620.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001518, Valor: R$ 620.750,00, PTRES: 267984, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 14/08/2026 a 14/08/2029, Data de Assinatura: 14/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: ADEMIR FELICIO GARCIA CPF nº .867.971-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AABLB, Nº Processo: 59000011731202671, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE COSTA RICA CNPJ nº 15389596000130, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no Município de Costa Rica/MS, Valor Total: R$ 574.466,67, Valor de Contrapartida: R$ 1.466,67, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001566, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 13/08/2026 a 13/08/2029, Data de Assinatura: 13/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: CLEVERSON ALVES DOS SANTOS CPF nº .171.485-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAENI, Nº Processo: 59000014284202610, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PRATA CNPJ nº 18260505000150, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhamento constante no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 213.033,33, Valor de Contrapartida: R$ 7.708,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 205.325,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001546, Valor: R$ 205.325,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 13/08/2026 a 13/08/2029, Data de Assinatura: 13/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA CPF nº .142.526-*.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 7AAAEB, Nº Processo: 59000010866202619, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MANDAGUACU CNPJ nº 76285329000108, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos de apoio à produção para o Município de Mandaguaçu/PR, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 285.990,00, Valor de Contrapartida: R$ 94.990,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001103, Valor: R$ 191.000,00, PT R ES : 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 17/08/2026 a 17/08/2029, Data de Assinatura: 17/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: JOSE ROBERTO MENDES CPF nº .536.659-*.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 533013

Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 59004.000203/2023-11. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA . Contratado: 17.433.496/0001-90 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 09 (nove) meses, a partir de 31/10/2026 até 31/07/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 31/10/2026 a 31/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 854.332,74. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

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