DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recursode-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamentoeletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

RICARDO CRISTIANO MACHADO BISSACO LAMBERTI Presidente da 03 JARI PRF/MS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200118

Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 08659.041357/2021-58. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato de serviço de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de insumos de limpeza e higiene, materiais e equipamentos inerentes ao objeto a ser prestado, para atender às necessidades do edifício sede, delegacias e suas unidades operacionais vinculadas, da estrutura da superintendência da polícia rodoviária federal no paraná - sprf/pr, por mais 06 (seis) meses, compreendendo o período entre 02/09/2026 a 28/02/2027, em conformidade com o art. 57, ii da lei nº 8.666/93 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado, observando o que consta no processo administrativo n° 08659.041357/2021-58, a ser executado nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital 01/2022 (38395563), e condições estabelecidas nos últimos termos aditivo e de apostilamento.o valor contratual, referente a prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de insumos de limpeza e higiene, materiais e equipamentos inerentes ao objeto a ser prestado, para atender às necessidades do edifício sede, delegacias e suas unidades operacionais vinculadas, da estrutura da superintendência da polícia rodoviária federal no paraná - sprf/pr, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos do pregão eletrônico nº 01/2022 (sei nº 38395563), firmado com a empresa planservice terceirizacao de servicos - eireli, passará a ser, o valor mensal, a partir de 01 de fevereiro de 2026 (com efeitos retroativos desde esta data), de r$ 341.646,05 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) , para r$ 367.120,62 (trezentos e sessenta e sete mil cento e vinte reais e sessenta e dois centavos) , e o valor global do contrato passará de r$ 10.249.381,60 (dez milhões, duzentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para r$ 11.013.618,59 (onze milhões, treze mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao reajuste conferido pela convenção coletiva de trabalho 2026/2028 registrada no mte sob nº pr000063/2026 (sei nº 72061101) e ipca - ibge - (sei nº 72065894). Vigência: 14/08/2026 a 01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.013.618,60. Data de Assinatura: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

EDITAL

CONVOCAÇÃO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA COMPOSIÇÃO DA JARI/PRF

EDITAL N.º 2/2026/SPRF-PE de procedimento para SELEÇÃO e CREDENCIAMENTO de pessoas interessadas para compor e atuar como integrante com conhecimento na área de trânsito conforme Item 4.1.a e entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, conforme Item 4.1.b da Resolução nº 357 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN, na(s) Junta(s) Administrativa(s) de Recurso(s) de Infração - JARI da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco - SPRF/ P E .

A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco - SPRF/PE, torna público que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, as inscrições para o cadastramento para fins de credenciamento de integrantes com conhecimento na área de trânsito e entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, que desejem compor e atuar nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari, conforme disposições Portaria nº 132 de 14 de fevereiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 15 de fevereiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e dos Colegiados Especiais da Polícia Rodoviária Federal, bem como de acordo com os termos deste edital.

DO OBJETO O presente procedimento objetiva o cadastramento para fins de credenciamento de integrantes com conhecimento na área de trânsito e entidades da sociedade ligadas à área de trânsito para indicação de membros para comporem e atuarem na(s) Jari da SPRF/PE, junto às Delegacias de Caruaru e Petrolina, nos termos previstos no Art. 4º, Parágrafo único do Regimento Interno das JARIs e Colegiados Especiais da Polícia Rodoviária Federal.

DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRAMENTO

Os cidadãos interessados em compor as Jari da SPRF/PE como integrante com conhecimento na área de trânsito, conforme previsto no inciso I do Art. 3º. da Portaria nº 132 de 14 de fevereiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 15 de fevereiro de 2011, deverão inscrever-se mediante protocolo de requerimento endereçado ao Superintendente da SPRF/PE, conforme modelo constante do ANEXO I deste edital, nas sedes das Delegacias da Polícia Rodoviária Federal, localizadas nas cidades de Caruaru, localizada na BR 104 KM -

57 - Caruaru-PE e de Petrolina, localizada na BR 428 - KM 185,8 - Petrolina-PE ou na Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal localizada na Avenida Antônio de Góes, 820 , Pina, Recife / PE , CEP 51.010-000 de segunda à sexta-feira, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, devendo conter e ser acompanhado das seguintes informações e documentos:

1- Nome, endereço, telefones, e-mail e nome de pessoa para contato;

2- Cópia de CNH/RG do(a) candidato(a);

3- Currículo comprovando conhecimento na área de trânsito;

4- Cópia do diploma de conclusão, no mínimo, do ensino médio;

5- Termo de responsabilidade, conforme ANEXO II deste edital;

6- Os(as) interessados(as) que protocolarem requerimentos se obrigam a manter atualizados seus dados cadastrais, o endereço e telefones para contato, informando por escrito à SPRF/PE eventuais mudanças.

As entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, conforme previsto no inciso III do Art. 3º. da Portaria nº 132 de 14 de fevereiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 15 de fevereiro de 2011, que pretendem indicar representante para compor e atuar nas Jari da SPRF/PE deverão inscrever-se mediante protocolo de requerimento endereçado ao Superintendente da SPRF/PE, conforme modelo constante do ANEXO III deste edital, nas sedes das Delegacias da Polícia Rodoviária Federal, localizadas nas cidades de Caruaru e de Petrolina ou na Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal localizada na Avenida Antônio de Góes, 820 , Recife / PE , CEP 51010-000 de segunda à sexta-feira, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 devendo conter e ser acompanhado das seguintes informações e documentos:

1 - Nome da entidade, endereço, telefones, e-mail e nome de pessoa para

contato;

2- Ato constitutivo da entidade comprovando sua ligação à área de trânsito;

3- Termo de responsabilidade, conforme ANEXO IV deste edital, assinado por dirigente da entidade, qualificado para o ato, pela observância e adequação de seus postulantes a membro de Jari aos requisitos legais e procedimentais exigidos; 4 -As entidades que protocolarem requerimentos se obrigam a manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente o endereço e telefones para contato, informando por escrito à SPRF/PE eventuais mudanças.

DO CREDENCIAMENTO

Encerrado o cadastramento serão avaliados os documentos apresentados para fins de credenciamento dos integrantes. Somente serão credenciados os integrantes que atenderem aos requisitos e apresentarem todos os documentos previstos neste edital. A relação dos integrantes credenciados pela SPRF/PE, juntamente com a convocação para o sorteio público será disponibilizada para consulta por meio de publicação no Diário Oficial da União (Anexo VIII)

Os postulantes às vagas de representante com conhecimento na área de trânsito e os indicados pelas entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito a membro de Jari deverão ser pessoas de ilibada reputação, idoneidade moral e com comprovado conhecimento na área de trânsito e que:

• tenham atingidos a maioridade civil;

• possuam, no mínimo, nível médio de escolaridade;

• não exerçam atividade ou função relacionada com Centros de Formação de Condutores;

• não sejam despachantes;

• que não possuam qualquer vínculo com empresas que atuem em defesas da autuação e/ou recursos de multas.

• não componham o Conselho Estadual de Trânsito - Cetran ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal - Contrandife;

• possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;

• não esteja com registro no Renach de impedimento de suspensão direito de dirigir, cassação da CNH ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade; - não possua mandado de prisão em aberto, ou esteja cumprindo qualquer tipo de prisão, inclusive civil;

DA CLASSIFICAÇÃO

Será feito sorteio público para seleção de 06 (seis) vagas para os candidatos cadastrados com conhecimento na área de trânsito, bem como cadastro de reserva, na ordem que forem sorteados;

Será feito sorteio público para seleção de 06 (seis) vagas para as entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, bem como cadastro de reserva, na ordem que forem sorteadas;

Será publicada no Diário Oficial da União a ordem estabelecida por meio de sorteio de classificação dos integrantes credenciados como postulantes a membro da(s) Jari.

DA POSTULAÇÃO

A convocação de postulantes a membro da(s) Jari ocorrerá à medida da necessidade de preenchimento das vagas mediante documento de convocação aos interessados e às entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito credenciadas, as quais deverão indicar um membro titular e um suplente.

O não cumprimento do prazo, estabelecido no ofício de convocação, quanto à apresentação de documentação pelo postulante e a não indicação de representantes pelas entidades ligadas à área de trânsito, implica na desistência da postulação e da respectiva indicação.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081800080