DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

DA POSSE DOS CLASSIFICADOS

A posse do integrante como membro da Jari se dará com a assinatura da Ata de Posse/Termo de Adesão, em observância ao Regimento Interno das JARIs da PRF, ato que deverá preceder a primeira reunião da Junta que irá compor. O integrante que não atender ao prazo estabelecido em documento de convocação para posse perderá a sua nomeação.

A falta de assinatura da Ata de Posse/Termo de Adesão do integrante como membro da Jari, no prazo estabelecido ou a desistência implicará no cancelamento automático da nomeação do postulante ou do indicado pelas entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, perdendo o ente credenciado qualquer direito à nova indicação substitutiva.

O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, contados da nomeação publicada no DOU, podendo ser reconduzido por períodos sucessivos a critério da SPRF/PE, observando-se as demais disposições do Regimento Interno da Jari da PRF.

Perderá o mandato o membro que infringir comprovadamente as disposições de destituição previstas na Portaria nº 132 de 14 de fevereiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 15 de fevereiro de 2011.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A função de membro da Jari não caracteriza vínculo empregatício, trabalhista, de prestação de serviço com a administração pública, obrigação previdenciária, fiscal ou securitária. Os membros da Jari não farão jus a qualquer espécie de remuneração ou compensação pecuniária pelo desempenho da atividade.

O exercício da função de membro de Jari implica na observância dos deveres e obrigações estabelecidos na legislação civil, penal e administrativa aplicável e em especial na Lei n.º 8.429, de 02 de Junho de 1992, bem como às obrigações regimentais da Jari da P R F.

A inobservância por parte dos postulantes a integrante da Jari, das obrigações e compromissos que lhes caiba observar ou cumprir conforme disposto no presente procedimento e legislação aplicável, implica na desistência ou na sua exclusão automática deste procedimento.

O prazo de validade deste Edital é de 02 (dois) anos.

Os casos omissos serão decididos pelo Superintendente da SPRF/PE.

O Presente Edital e seus anexos estão disponíveis para download por meio do seguinte link:

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CLEITON DE ALMEIDA MEDEIROS Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200117

Número do Contrato: 7/2026.

Nº Processo: 08658.002753/2026-84.

Pregão. Nº 90002/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 00.435.781/0002-28 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Revisão dos valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 21/08/2026 a 21/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.222.641,60. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200125

Número do Contrato: 38/2020. Nº Processo: 08666.010855/2020-89.

Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 04.450.352/0001-08 - GUINCHOS ZETI LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 38/2020, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/08/2026 a 20/10/2026 nos termos do art. 57, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.

reajustar os preços contratuais no percentual de 9,36% (nove vírgula trinta e seis por cento), correspondente à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo/ipca (ibge), acumulado no período de outubro de 2024 a junho de 2026.

o direito ao reajustamento dos preços contratuais está previsto na cláusula sexta do contrato nº 38/2020, com fundamento legal no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 8º da lei nº 8.666/93.. Vigência: 21/08/2026 a 20/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 760,15. Data de Assinatura: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200125

Número do Contrato: 43/2020.

Nº Processo: 08666.010855/2020-89.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2026 - UASG 200123

Nº Processo: 08664.002330/2026-85.

Dispensa Nº 30/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT.

Contratado: 05.412.154/0001-04 - G & L SERVICOS E MANUTENCAO EM CILINDROS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recarga, manutenção e realização de testes hidrostáticos em extintores de incêndio pertencentes às unidades da polícia rodoviária federal no estado do rio grande do norte, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/08/2026 a 13/08/2027. Valor Total: R$ 5.630,00. Data de Assinatura: 13/08/2026.

Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 05.381.063/0001-59 - ASSISTENCIA GUINCHO BR LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 43/2020, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/08/2026 a 18/10/2026 nos termos do art. 57, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 19/08/2026 a 18/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9,18. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200125

Número do Contrato: 51/2020.

Nº Processo: 08666.010855/2020-89.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26/2026 - UASG 200119

Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 22.256.723/0001-99 - ACF AUTO SOCORRO LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 51/2020, por 5 (cinco) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/08/2026 a 18/01/2027 nos termos do art. 57, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 19/08/2026 a 18/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.013,53. Data de Assinatura: 10/08/2026.

Número do Contrato: 9/2022.

Nº Processo: 08660.017885/2022-38.

Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 02.531.343/0001-08 - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolsocreche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 18/08/2026 a 07/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.478,84. Data de Assinatura: 04/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2026).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Segurança Pública nº 224 de 05 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 06 de dezembro de 2019, nº 234, Seção 1, pág. 31, considerando que se trata de caso de interessado com domicílio(s) indefinido(s) ou desconhecido(s), em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial através dos Correios ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, NOTIFICA a pessoa jurídica abaixo identificada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contra os fatos a ela imputados em seu respectivo processo de apuração de descumprimento contratual, contados a partir desta publicação, pelo e-mail [email protected] ou através dos Correios no endereço Av. dos Estados, 1545, Bairro Anchieta, Porto Alegre/RS - CEP 90200-001. JVG SOLUÇÔES EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ 51.215.400/0001-55 - Processo 08660.003024/2025-15

JOÃO ANTÔNIO MARTINS COSTA Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200131

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 08671.001359/2023-16.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. - EVANILDE AQUINO PIMENTEL. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa evanilde aquino pimentel residente e domiciliada em, ji-paraná/ro, cujo objeto, consiste na prestação na de serviço especializado de leiloeiro oficial visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma eletrônica, de veículos de terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos a mais de 60 dias, de acordo com o art. 328 do código de trânsito brasileiro, no âmbito da superintendência da polícia rodoviária federal em rondônia, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital, tendo como objeto o reajuste de preços, pelo índice ipca (ibge), constantes do sub item 19.1, do termo de referência - sei 49968274 , estando a legalidade do em conformidade com os ditames do inciso ii, alínea "d" do artigo 65, da lei 8.666/93.. Vigência: 18/01/2024 a 18/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400.865,20. Data de Assinatura: 29/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200125

Número do Contrato: 55/2020.

Nº Processo: 08666.010855/2020-89. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 22.256.723/0001-99 - ACF AUTO SOCORRO LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 55/2020, por 5 (cinco) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/08/2026 a 19/01/2027 nos termos do art. 57, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/08/2026 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 943,85. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

EDITAL Nº 9/2026/SEOP-SC

Notificação de Recolhimento e Retirada de Veículos dos Pátios da PRF.

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina - SPRF-SC, através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL, NOTIFICA os proprietários, responsáveis, condutores, agentes financeiros, arrendatários e/ou entidade credora dos veículos discriminados abaixo, que os respectivos veículos foram recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina e deverão ser retirados após a quitação dos débitos vinculados ao veículo, despesas de remoção, diárias de estadia, regularização do veículo e do licenciamento, sob pena de ser levado a leilão, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação e permaneça, por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento, nos pátios conveniados da SPRF-SC. O presente Edital de Notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 26 da Resolução 1025/2026 . Este edital também encontra-se disponível no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/santa-catarina/prf-sc-editais-denotificacao-2026

ADILSON JOSÉ RANK Chefe da Seção de Operações

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000911202651 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081800081