DOMFO 17/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.741.383/0001-XX, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2644, Bairro Boa Vista Castelão, CEP nº 60.861-212, neste ato representada por RAIMUNDO NONATO MARINHO, brasileiro, casado, portador do RG nº XXXX002334450 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº XXX.261.503-XX; neste ato denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (art. 30, VIII); Lei Federal nº 9.605/1998 (art. 79-A, e alterações); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 26); Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS); Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade); Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza); e Decreto Municipal nº 14.335/2018, estando este Termo de Compromisso vinculado ao Processo Administrativo nº S2025103289 – SEUMA. Objeto: O objeto do presente Termo é o efetivo cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRAD), referente ao prosseguimento de Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento em imóvel localizado na Avenida Alberto Craveiro, nº 2644, Altos, Bairro Boa Vista/Castelão, Fortaleza/CE, decorrente da existência de edificação inserida na Zona de Preservação Ambiental 1 – ZPA 1 (Faixa de Preservação Permanente de Recursos Hídricos) e do descumprimento do Termo de Compromisso nº 579/2017, estando este Termo de Compromisso vinculado ao Processo Administrativo nº S2025103289 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela CHURRASCARIA E PIZZARIA PORANGA LTDAME, Raimundo Nonato Marinho. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 93/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e na condição de proprietária do imóvel CARVALHO E LINHARES PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 20.428.002/0001-93, neste ato representada por procuração (doc. 0000709479) pela empresa MDB ALDY MENTOR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.338.290/0001-68, neste ato representada por GISELLE LIMA VICTOR, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade RG nº 97002487953 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 642.763.923-49, residente e domiciliada na Rua Pedro Veríssimo, nº 3601, casa nº 17, Bairro Passaré, CEP 60861-680, Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS . Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal Nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e nos artigos 172 e 173 da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 - Plano Diretor de Fortaleza. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 576/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026112815 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a continuidade da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção, cujo objeto é a implantação de residência multifamiliar (unidades compactas), localizado na Av. Doutor Aldy Mentor, nº 977, Bairro Manuel Dias Branco, Fortaleza/CE, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela MDB Aldy Mentor 1 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda – Giselle Lima Victor. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

Na Resolução Nº 35/2026 , publicada no Diário Oficial do Município, em 29 de junho 2026, que “DIVULGA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA – COMDICA, PARA O BIÊNIO 2026/2028”, fica feita a seguinte correção:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º Divulgar a composição da Comissão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – COMDICA, para o biênio 2026/2028.