DOU 09/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 9 de agosto de 2024

ISSN 1677-7069

12.764, de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou dos candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente; c) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação da sua condição de deficiência.

c) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação da sua condição de (...)

3.2.1.4 - A documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) ou laudos caracterizadores, preferencialmente conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital, dos candidatos classificados, deverão obedecer às seguintes exigências: (...)

d) no caso de pessoa com deficiência física, o candidato deverá apresentar documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) ou laudo caracterizador de deficiência contendo uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as variações anatômicas e/ou funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como uso de próteses e/ou órteses; (...)

g) no caso de pessoa com deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico - audiometria (original ou cópia autenticada em

cartório) realizado no máximo 36 (trinta e seis) meses contados da data de publicação do Edital; caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria com e sem Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI); h) no caso de pessoa com deficiência visual, o candidato deverá apresentar a documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) ou laudo caracterizador de deficiência contendo informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos; acompanhado de exame que comprove a deficiência.

i) no caso de pessoa com deficiência intelectual, na documentação (atestado ou laudo ou relatório) ou do laudo caracterizador de deficiência, deverá constar a data do início da doença, áreas de limitação associadas e habilidades adaptativas comprometidas, além de déficit cognitivo significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos;

j) para as pessoas com deficiência mental, a documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) ou do laudo caracterizador de deficiência deverá apresentar os impedimentos nas relações interpessoais, áreas de limitação psicossocial associadas e habilidades adaptativas comprometidas, se possível informando o diagnóstico de base e

tratamentos em curso; k) no caso de deficiência múltipla, na documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) ou do laudo caracterizador de deficiência, deverá constar a associação de duas ou mais deficiências e deverão ser apresentadas as informações já listadas de cada uma delas; e (...)

3.2.1.5 - A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará:

(...)

c) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais; e

• d) o resultado de avaliações complementares e especializadas que venham a ser solicitadas pela equipe multiprofissional.

• 3.2.1.6 - O resultado preliminar do parecer da equipe multiprofissional enquadrará os candidatos em uma das seguintes condições:

• a) DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA - Deficiência caracterizada de acordo com a legislação vigente, conforme previsto no subitem 3.1.2.1 deste Edital; e,

• b) DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - Em caso de documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) ou laudo caracterizador não caracterizar a deficiência de acordo com

• a legislação vigente, o candidato será excluído da listagem específica de pessoas com deficiência, constando apenas da listagem geral (Ampla Concorrência).

3.2.2 - Os candidatos que apresentarem situação NÃO CARACTERIZADA, de acordo com o parecer preliminar da Equipe Multiprofissional, poderão interpor Recurso contra o resultado nos dias 13 e 14/11/2024, no site do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). (...)

Alterações: ajustes nos procedimentos de avaliação biopsicossocial para verificação de condição de pessoa com deficiência, esclarecendo que será feita com base na documentação médica enviada pelo candidato ou pela candidata, podendo ser atestado, laudo, relatório ou laudo caracterizador de deficiência.

• 4 - O edital nº 10/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO

CRONOGRAMA

Onde se lê:

Leia-se:

Alteração: datas dos eventos:

• Disponibilização da imagem do cartão-resposta;

• Procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros;

• Procedimento de confirmação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas;

• Divulgação dos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da

• avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência;

• Prazo para interposição de eventuais recursos quanto aos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas

• reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência;

• Divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas dos títulos.

As demais datas e procedimentos previstos no cronograma do Anexo do Edital nº 10/2024 permanecem inalterados.

ESTHER DWECK

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