DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026081000044 44 Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 2.805, DE 28 DE JULHO DE 2026 Processo nº: 48500.901853/2017-19. Interessado: WEnergy Participações S.A. - CNPJ 13.999.606/0001-24. Decisão: revogar, a pedido, o Despacho nº 2.208, de 24 de julho de 2017, que trata do Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS da PCH Saltinho do Itabapoana, com 7.500 kW de Potência Instalada, CEG: PCH.PH.RJ.037670-1.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 2.999, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 109/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0355823) e o que consta no Processo nº 48500.010055/2026-61, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário da Xavier Energia S.A., CNPJ nº 44.546.696/0001-21, que passará ser detido diretamente por Ibes Participações Ltda., CNPJ 47.943.050/0001-76, e indiretamente por Felipe Augusto Ribeiro BuGon, CPF nº 008.xxx.xxx-10, e Mariana Ribeiro BuGon, CPF nº 737.xxx.xxx-20. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 3.001, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 191/2026- SFF/ANEEL (SEI nº 0419851) e o constante do Processo nº 48500.039131/2025-39, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 14.871.900/0001-19, contratante, com sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 3.002, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 185/2026- SFF/ANEEL (SEI nº 0408730) e o constante do Processo nº 48500.017185/2026-24, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Instrumento Particular de Cobrança por Outorga de Garantia Fidejussória entre as concessionárias ETB - Empresa de Transmissão Baiana S.A., CNPJ nº 24.870.961/0001-15, TPE - Transmissora Paraíso de Energia S.A., CNPJ nº 26.796.739/0001-45, e TCC - Transmissora Caminho do Café S.A., CNPJ nº 26.796.760/0001-40, contratantes, e sua parte relacionada Alupar Investimento S.A., CNPJ nº 08.364.948/0001-38, contratada, conforme proposta apresentada, ressalvando-se que o contrato em epígrafe deverá ter vigência somente a partir da data de publicação deste Despacho autorizativo, não se admitindo a atribuição de efeitos retroativos, em observância ao disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 2021. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.994, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dasatribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 183/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0407925) e o que consta no Processo nº 48500.020110/2026-21, decide: anuir previamente ao pedido da Gralha Azul Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 27.093.940/0001-29, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 2.996, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 182/2026- SFF/ANEEL (SEI nº 0407777) e o constante do Processo nº 48500.015703/2026-75, decide: anuir previamente ao pedido para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a concessionária Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 07.762.066/0001-68, contratante, com sua parte relacionada NARI Brasil Holding Ltda., CNPJ nº 18.191.660/0001-62, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 2.997, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 187/2026- SFF/ANEEL (SEI nº 0415573) e o constante do Processo nº 48500.017780/2026-60, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Locação entre a concessionária Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., CNPJ nº 20.223.016/0001-70, contratante, com sua parte relacionada State Grid Brazil Holding S.A., CNPJ nº 11.938.558/0001-39, contratada, conforme minuta encaminhada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.019, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e pelo art. 2º da Portaria ANEEL nº 7.077, de 28 de abril de 2026, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, na Portaria Normativa nº 46/GM/MME/2022; na Portaria Normativa nº 118/GM/MME/2025; na Portaria MME nº 892/2026; na deliberação da 321ª Reunião Extraordinária do CMSE, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.021660/2026-67, decide: (i) aprovar os modelos de Termos Aditivos para antecipação do início do período de suprimento dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP) e dos Contratos de Energia de Reserva (CER), constantes dos Anexos I e II; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) utilize os modelos aprovados para formalizar a antecipação dos contratos dos empreendimentos contemplados pela deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE); (iii) determinar que a CCEE e os respectivos agentes celebrem os correspondentes Termos Aditivos em até 10 (dez) dias úteis contados da comunicação da decisão; e (iv) autorizar a CCEE a utilizar as minutas aprovadas em futuras antecipações contratuais deliberadas pelo CMSE que possuam objeto e condições equivalentes. AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 87/2026 Fase de Licenciamento Despacho publicado(756) 820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como pedido de reconsideração, por não ser cabível, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da ANM, uma vez que a esfera administrativa recursal se encontra exaurida em razão da decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 85ª Reunião Ordinária Pública, em 27/05/2026, que aprovou o Voto GG/ANM nº 668/2024, declarado na 58ª Reunião Ordinária Pública realizada em 24/01/2024, não se tratando de decisão proferida em instância única pela Diretoria. 820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Manter a decisão que determinou a redução da poligonal, com a exclusão da área de interferência com a unidade de conservação, conforme deliberado na Reunião Ordinária Pública, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou irregularidade no ato praticado. 820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como embargos de declaração, por ser tratar de medida inadmissível em processos administrativos na ausência de previsão normativa específica, nos termos do Parecer n.º 00050/2024/DECOR/CGU/AGU JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR Diretor GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 95/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.981/2010-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°Ofício nº 2 7 0 3 1 / 2 0 2 6 / D I V F I S - BA / A N M 874.792/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 2 7 5 7 2 / 2 0 2 6 / D I V F I S - BA / A N M 873.069/2015-MINERACAO TREMENDAL LTDA-OF. N°Ofício nº 2 7 4 7 8 / 2 0 2 6 / D I V F I S - BA / A N M Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 871.000/2022-M.W OBRAS E SERVICOS LTDA-ALVARÁ N°6.625/2023 Defere pedido de reconsideração(262) 871.000/2022-M.W OBRAS E SERVICOS LTDA Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 871.785/2014-AGATHA MINERAÇÃO LTDA MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 195/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 861.229/2021-SAVANA MINERIOS E MINERAIS LTDA-OF. N°35908/2026 860.558/2019-PANCIERI ROCHAS DO BRASIL LTDA-OF. N°38216/2026 860.677/2019-CENTRO OESTE GOLD MINE S.A.-OF. N°37510/2026 861.079/2022-RS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA-OF. N°37439/2026 860.916/2018-MARBELLE BRAZIL LTDA-OF. N°37091/2026 861.772/2021-FRANCISCO JESUINO CRUZ-OF. N°37084/2026 861.773/2021-FRANCISCO JESUINO CRUZ-OF. N°37053/2026 861.775/2021-FRANCISCO JESUINO CRUZ-OF. N°37051/2026 861.779/2021-FRANCISCO JESUINO CRUZ-OF. N°37050/2026 860.645/2021-TERRA BRANCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA-OF. N°37049/2026 860.536/2020-OLAF WINKING-OF. N°37047/2026 860.002/2017-M2M COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°39880/2026 860.708/2021-LUIZ CLAUDIO MACHADO-OF. N°39877/2026 860.709/2020-GF GOLD MINERACAO EIRELI-OF. N°39864/2026 860.247/2020-GF GOLD MINERACAO EIRELI-OF. N°39860/2026 860.071/2021-RAFAEL ESTEVES BERNARDES-OF. N°39857/2026 861.855/2021-MARLENE DE OLIVEIRA MIRANDA LTDA-OF. N°39855/2026 860.113/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39833/2026 860.119/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39830/2026 860.111/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39825/2026 860.112/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39824/2026 860.114/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39823/2026 860.115/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39822/2026 860.117/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39821/2026 860.118/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39818/2026 860.121/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39815/2026 860.122/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39795/2026 860.106/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39793/2026 860.108/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39792/2026 860.109/2022-JAMIL MORUE-OF. N°39791/2026