DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de agosto de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 53 ao 72 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com as seguintes redações: " ANEXO ÚNICO . .ITEM .UF CREDENCIADORA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES . .53 .RJ .33000167014242 .78544830 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .54 .RJ . 33000167018310 . 78838418 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .55 .RJ . 33000167034430 .12129025 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .56 .RJ .33000167034863 .12129033 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .57 .RJ .33000167030523 .12129181 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .58 .RJ .33000167034359 . 12129165 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .59 .RJ .33000167032305 .12129203 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .60 .RJ .33000167033034 .12129190 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .61 .RJ . 33000167032496 . 12129173 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .62 .RJ .33000167033549 .12129319 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .63 .RJ .33000167030019 .11591680 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .64 .RJ . 33000167034600 .12129335 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .65 .RJ .33000167034782 .12130236 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .66 .RJ .33000167035835 .12130228 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .67 .RJ . 33000167035754 . 12130210 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .68 .RJ .33000167035320 .12129734 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .69 .RJ .33000167029940 . 11485235 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .70 .RJ . 33000167033468 . 12130244 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .71 .RJ . 33000167032577 .12169540 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . . .72 .RJ . 33000167034197 .12169558 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicado no DOU de 29.07.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2026: - Convênio ICMS nº 92/26 - Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, instituído para propor e coordenar ações para a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas das capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e DF. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, resolve: Art. 1º O prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, para proposição e coordenação de ações para a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas das capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e DF, fica prorrogado por cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria. Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelo GT CIB Capitais e DF, até a publicação desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIAS DE JULGAMENTO 1ª TURMA RECURSAL PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 1 - Processo nº: 10660.722492/2017-24 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16280.720003/2017-51 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16280.720005/2017-40 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16280.720007/2017-39 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 5 - Processo nº: 11000.742783/2024-02 - Recorrente: CARMELINA PICCININI SOPPELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.742876/2024-29 - Recorrente: CARMELINA PICCININI SOPPELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11000.742877/2024-73 - Recorrente: CARMELINA PICCININI SOPPELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.742878/2024-18 - Recorrente: CARMELINA PICCININI SOPPELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 9 - Processo nº: 10240.721340/2021-31 - Recorrente: ADALBERTO PENATI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10280.720041/2022-94 - Recorrente: CELSON HENRIQUE SOUSA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.723580/2021-28 - Recorrente: DANIELA ANGELI SPINETTI SIBILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 12 - Processo nº: 10920.904011/2018-70 - Recorrente: AGRO-TRAFO, MINERACA O, AGRICULTURA, PECUARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 13 - Processo nº: 10920.904012/2018-14 - Recorrente: AGRO-TRAFO, MINERACA O, AGRICULTURA, PECUARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14 - Processo nº: 11000.742796/2024-73 - Recorrente: FLORISE LAVARDA PACHEC O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13370.720095/2024-09 - Recorrente: FLORISE LAVARDA PACHEC O e Interessado: FAZENDA NACIONAL