DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Código: 826666 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0705392/2026 Interessado: ABUBAKARI SEDICK SEIDU A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 804541 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0684272/2025 Interessado: ROSARIO MAMANI BARRI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado. Código: 794683 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0674914/2025 Interessado: JUAN CARLOS COCA MACHADO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou Comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa. Código: 720678 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0609265/2025 Interessado: ADAM RKEIN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente é menor de idade e portanto não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito previsto no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY Substituta DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA D ES P AC H O S O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que MIRKO JANKOV, incluído na Portaria nº PORTARIA nº 40 de 29 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2003, é natural da SÉRVIA, e não como publicado. (Processo 2026.94445) O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que HSU MIN JEN, incluído na PORTARIA nº 166, de 22 de fevereiro de 1980, passou a assinar HSU MIN JEN LIN, em virtude de haver contraído matrimônio em 27/04/1985, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 12° Subdistrito, Estado de São Paulo/SP, Matrícula 115154 01 55 1985 2 00014 134 0004265-41. (Processo 2026.94452). ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA SGI/ANPD Nº 561, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467, de 13 de julho de 2026, que instituiu a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa de prestação de serviços de organização e realização de Concurso Público. A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Despacho Decisório CD/ANPD nº 68/2026, publicado em 20 de maio de 2026, e considerando o que determinam o art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, a Portaria MGI Nº 5.092, de 22 de junho de 2026, e o constante nos autos do processo nº 00261.000438/2026-64, resolve: Art. 1º Alterar o inciso IV do Art.2º da Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467, de 13 de julho de 2026, que designou os servidores para a Equipe de Planejamento da Contratação de empesa de prestação de serviços de organização e realização de Concurso Público para a carreira efetiva de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, nos termos da Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, conforme abaixo: ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 1.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 08700.006568/2022-72 (apartado de acesso restrito aos Representados nº 008700.006570/2022-41). Representante: Cade ex officio Representados: Augusto Amorim Costa; César Roberto Santos Oliveira; Gilson Galvão Krause; João Antônio Pacífico Ferreira; José Henrique Enes Carvalho; Marco Antônio Duran; Paulo Falcão Corrêa Lima Filho; Rogério Cunha de Oliveira; Rogério Nora de Sá; Romero de Oliveira e Silva; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar; Silvério Totaro Garbin. Advogados: Auan Souza Bastos, Celso Sanchez Vilardi, Conrado Donati Antunes, Dyego Augusto Ribeiro Pereira, Edson Junio Dias de Sousa, Eduardo Ferreira da Silva, Eric Hadmann Jasper, Fernanda Colomba Jardim Bastos, Gustavo Cortês de Lima, João Daniel Rassi, João Ricardo Oliveira Munhoz, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luccas Beresa de Paula Macedo, Manuela Lian Liebentritt Braga, Mariana de Azevedo Castro Cesar, Meiryelle Afonso Queiroz, Polyanna Vilanova, Sarah Fernandes Curvino, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, Victor Tafaro e outros. Acolho a Nota Técnica nº 40/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1799172, 1763398 e 1799200) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido: a) pelo deferimento parcial dos pedidos do Representado Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar, com a exclusão, do conjunto probatório, dos documentos advindos de busca e apreensão, mantendo-se válidas as demais provas obtidas de forma independente; b) pela reabertura da instrução e retomada do andamento regular do presente Processo Administrativo, tendo em vista o cumprimento da decisão no bojo do Mandado de Segurança Cível de nº 1114998-75.2023.4.01.3400, que tramitou em segredo de justiça na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; e c) pelo indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva efetuada pelo Representado Augusto Amorim Costa. DESPACHO SG Nº 1.081, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.009968/2024-00 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio. Representadas: Galo Forte Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Galo Holding S.A. Em atendimento à determinação constante no Despacho Decisório n° 17/2026/GAB5/CADE (SEI 1794633), decido: (i) pelo aditamento ao Despacho SG n° 487/2026 (SEI 1739083), que instaurou o presente procedimento administrativo para apuração de ato de concentração, para incluir a Galo Holding S.A. no polo passivo do presente processo, e (ii) pela intimação da Galo Holding S.A., nos termos do art. 2°, caput e parágrafo único, da Resolução Cade n° 24/2019. DESPACHO SG Nº 1.084, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Ato de concentração nº 08700.002746/2026-10 Requerentes: Café Três Corações S.A. e General Mills Finance Three UK Limited. Advogados: José Antonio Miguel Neto, Melissa Carvalho Kanô e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 7/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1800867) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Interino TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 103ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2026 Dia: 13/08/2026 Hora: 16:12 Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado a cada novo bloco mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 374ª SOD abriu-se um novo bloco, tendo sido sorteado o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Na 375ª SOD foi sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Considerando que na sessão anterior restou somente uma opção, na presente sessão abriu-se um novo bloco. Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito: 1. Ato de Concentração nº 08700.003132/2026-55 Requerentes: OceanPact Serviços Marítimos S.A. e CBO Holding S.A. Advogados: Paula Camara, Mariana Fontoura da Rosa, Maria Julia Medina Pena, José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro, Diego Matos Alves e outros. Terceiro interessado: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS. Advogados: Eugênia Carla Parente Queiroz Seidl, André de Almeida Barreto Tostes, Ana Carolina Mello Pereira da Silva de Paula e outros. Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Presidente do Conselho IV - Integrante Técnico Substituto: Daliani Torres Santana - matrícula: 1106363. Art. 2º Os demais incisos e artigos da Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467, de 13 de julho de 2026, mantém-se inalterados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. FLAVIA DUARTE NASCIMENTO