DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026081700150 150 Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.075045/2021-41 .221054057 .Qualitex Engenharia e Serviços Ltda .AL . .2 .14152.075046/2021-96 .221054065 .Qualitex Engenharia e Serviços Ltda .AL . .3 .14152.075042/2021-16 .221054022 .Qualitex Engenharia e Serviços Ltda .AL . .4 .14152.075052/2021-43 .221054120 .Qualitex Engenharia e Serviços Ltda .AL . .5 .14152.075044/2021-05 .221054049 .Qualitex Engenharia e Serviços Ltda .AL . .6 .14152.075051/2021-07 .221054111 .Qualitex Engenharia e Serviços Ltda .AL . .7 .14152.119298/2020-53 .220203610 .Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL .AL . .8 .14152.119350/2020-71 .220204136 .Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL .AL . .9 .14152.119271/2020-61 .220203342 .Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL .AL . .10 .14152.119192/2020-50 .220202259 .Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL .AL . .11 .14152.119228/2020-03 .220202915 .Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL .AL . .12 .46202.005624/2019-66 .218050682 .Amore Transporte Ltda. .AM . .13 .46202.005622/2019-77 .218050666 .Amore Transporte Ltda. .AM . .14 .46202.005621/2019-22 .218050631 .Amore Transporte Ltda. .AM . .15 .46202.005623/2019-11 .218050674 .Amore Transporte Ltda. .AM . .16 .46202.006937/2018-51 .215602153 .BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos Ltda. .AM . .17 .46202.006928/2018-60 .215602072 .BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos Ltda. .AM . .18 .46202.004921/2019-94 .217847623 .BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos Ltda. .AM . .19 .46202.004864/2019-43 .217818129 .BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos Ltda. .AM . .20 .46202.002587/2018-53 .214305741 .Integração Transportes Lt d a . .AM . .21 .46202.002585/2018-64 .214305732 .Integração Transportes Lt d a . .AM . .22 .46202.002589/2018-42 .214305716 .Integração Transportes Lt d a . .AM . .23 .46202.008906/2013-20 .200576879 .Integração Transportes Lt d a . .AM . .24 .46202.006938/2018-03 .215602528 .Integração Transportes Lt d a . .AM . .25 .46202.002588/2018-06 .214305724 .Integração Transportes Lt d a . .AM . .26 .46202.005503/2019-14 .217981976 .SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde .AM . .27 .46202.005500/2019-81 .217981852 .SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde .AM . .28 .46202.005501/2019-25 .217981909 .SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde .AM . .29 .46202.005502/2019-70 .217981925 .SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde .AM . .30 .46202.005499/2019-94 .217981844 .SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde .AM . .31 .46202.005861/2018-46 .215289307 .Transportes Bertolini Lt d a . .AM . .32 .14152.061816/2021-13 .220921890 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .33 .14152.061815/2021-79 .220921981 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .34 .14152.061814/2021-24 .220921881 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .35 .14152.061813/2021-80 .220921865 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .36 .14152.061811/2021-91 .220921849 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .37 .14152.061812/2021-35 .220921857 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .38 .14152.061810/2021-46 .220921831 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .39 .14152.061809/2021-11 .220921822 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .40 .14152.119178/2020-56 .220202419 .Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB .PE . .41 .46213.009780/2017-13 .215024958 .Datametrica Consultoria, Pesquisa e Telemarketing Lt d a . .PE . .42 .46213.005044/2017-88 .211385425 .Datametrica Contact Center Ltda .PE . .43 .46213.013662/2017-00 .212541901 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. .PE . .44 .46213.013661/2017-57 .2212543130 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. .PE . .45 .46213.024956/2016-78 .210975253 .Urbano Vitalino Advogados .PE . .46 .46304.002556/2019-35 . .Órgão de Gestão de M de Obra do Trabalho Port Avulso do PI .PI . .47 .46217.004623/2018-54 .215024907 .Lorge Escolas Ltda. .RN . .48 .46217.004624/2018-07 .215024958 .Lorge Escolas Ltda. .RN . .49 .14152.051284/2020-25 .229541710 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital .SC . .50 .14152.051283/2020-81 .229541701 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital .SC . .51 .14152.051282/2020-36 .229541698 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital .SC . .52 .14152.051281/2020-91 .229541680 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital .SC . .53 .14152.051280/2020-47 .229541671 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital .SC . .54 .14152.051278/2020-78 .229541655 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital .SC . .55 .14152.051277/2020-23 .229541647 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital .SC . .56 .14152.051279/2020-12 .229541663 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital .SC . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.012565/2021-66 .201994437 .Qualitex Engenharia e Serviços Ltda. .AL . .2 .46201.005510/2018-45 .201290138 - TRet nº 203639391 .Tania Maria de S. Bezerra Fa r m á c i a .AL . .3 .46202.005619/2019-53 .2015202721 - TRet nº 203656351 .Amore Transporte Ltda. .AM . .4 .46202.004865/2019-98 .201469791 - TRet nº 203827716 .BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos .AM . .5 .46202.002579/2018-15 .201113465 - TRet nº 203663446 .Integração Transportes Lt d a . .AM . .6 .46202.008908/2013-19 .200088211 - TAD nº 203873050 .Integração Transportes Lt d a . .AM . .7 .46202.005497/2019-03 .201492181 - TRet nº 203658108 .SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde .AM . .8 .14185.007110/2021-29 .201940621 - TRet nº 203649427 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .9 .14185.007156/2021-48 .201941082 - TRet nº 203664680 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .10 .14185.007247/2021-83 .201.942.011 - TRet nº 203621727 .Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco .DF . .11 .47747.000006/2017-73 .200844903 - TRet nº 203757858 .Territorial Transp e Emp Lt d a . .MG . .12 .46213.017287/2019-21 .201564823 - TRet nº 203672496 .HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. .PE . .13 .46213.017288/2019-75 .201564840 - TRet nº 203672569 .HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. .PE . .14 .46213.017289/2019-10 .201564882 - TRet nº 203672593 .HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. .PE . .15 .46213.017290/2019-44 .201564891 - TRet nº 203672607 .HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. .PE . .16 .14185.012707/2020-12 .201771721 .Fundação Osny José Gonçalves Televisão Bela Aliança .SC . .17 .14185.008662/2020-73 .201731819 - TRet nº 203823702 .Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital .SC 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.121034/2020-60 .220220972 .P & P Distribuidora Ltda. .MG 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46222.008139/2019-14 .218995571 .S.J.A Rahman Eireli .PA . .2 .46213.021300/2014-31 .204892066 .Transportadora Itamaraca Ltda. .PE . .3 .46213.021361/2014-07 .204891868 .Transportadora Itamaraca Ltda. .PE