DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO R E T I F I C AÇ ÃO No Art. 2º, da Decisão Supas nº 1.183, de 3 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2026, Seção 1, pág. 111. Onde se lê: "Revogar a Decisão Supas nº 2.268, de 16 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2026, Seção 1, página 192." Leia-se: "Revogar a Decisão Supas nº 2.268, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 192." DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA PORTARIA Nº 4.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, e observado o Guia de Contratações Emergenciais do DNIT (Resolução nº 2/2026), resolve: Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência (SEI nº 25679127), referente à Ponte sobre o Rio Congoji (OAE 1381 - código SGE 050091), Rodovia BR-030/BA, km 767,39, situada no município de Dário Meira/BA. A medida considera a necessidade urgente de ações por parte do DNIT para garantir a segurança dos usuários da referida rodovia, em razão do iminente risco de colapso estrutural da Obra de Arte Especial, caracterizado por ruptura do concreto no bloco de fundação do Pilar P10, perda significativa de seção de concreto no bloco do Pilar P3, armaduras expostas, corroídas e rompidas e perda de rigidez estimada em 47,49%, com recomendação de interdição total do tráfego, conforme descrito na Nota Técnica nº 144/2026 InfraGestão Rodoviária (SEI nº 25514218), no Relatório de Análise Técnica nº 128/2026 InfraGestão Rodoviária (SEI nº 25514971), no Relatório Técnico - E571 - 017 (SEI nº 21071442), no Ofício nº 237315/2026/COMEC/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 25523970) e no Ofício nº 253895/2026/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 25651219), integrantes do Processo nº 50600.023394/2026-21. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Banco Central do Brasil ATO Nº 1.387, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, combinados com o art. 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, em razão do grave comprometimento da situação econômico- financeira da instituição, das graves violações às normas legais que disciplinam a sua atividade e de prejuízos que sujeitam a risco anormal seus credores quirografários, conforme consta no PE 312931, resolve: Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda., CNPJ 87.945.218/0001-05, com sede em Porto Alegre (RS). Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a empresa GSCH Serviços de Apoio Administrativo Ltda., CNPJ 66.123.420/0001- 73, tendo como responsável técnico Gustavo Scholz, CPF .197.760-*. Art. 3º Fica estabelecido, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 15 de junho de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO ATO Nº 1.388, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da Simpala S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 2º, 16 e 51 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, considerando o vínculo de interesse, evidenciado pelo exercício do poder de controle e pela existência de administração comum com a Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda., CNPJ 87.945.218/0001-05, conforme consta no PE 312931, resolve: Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Simpala S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, CNPJ 34.991.938/0001-32, com sede em Porto Alegre (RS). Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a empresa GSCH Serviços de Apoio Administrativo Ltda., CNPJ 66.123.420/0001-73, tendo como responsável técnico Gustavo Scholz, CPF .197.760- *. Art. 3º Fica estabelecido, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 15 de junho de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAUTA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-007674.2025.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SOMA SERVICOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000352.2026.01.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A APRURAR ( USINAS QUE REALIZAM QUEIMADAS DE CANA - DE - AÇÚCAR NO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, NOTICIANTE: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001107.2026.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BRITO & SOARES LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001903.2026.07.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000353.2026.12.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIPSUL - DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRANSBR TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-001377.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO CHACARA DOS EUCALIPTOS, INVESTIGADO(A): CYMACO UNIONE ENGENHARIA SÃO PAULO LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-004187.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-005303.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FW DISTRIBUIDORA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000306.2026.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA, NOTICIANTE: WERLISSON COSTA LEAO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-008320.2026.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT02 REGIÃO, NOTICIADO(A): OSMAR E FILHO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo NF-001251.2026.15.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AUREN OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADOR ES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo IC-000395.2023.15.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.