DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Parágrafo único: A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.410, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU de 17 de outubro de2024, Seção 1, página 119, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 15 de setembro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I . .R E F. .SEÇÃO SUPRIMIDA . .1 .VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ ANEXO II . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .ITABIRA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .2 .JOAO MONLEVADE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .3 .PONTE NOVA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .4 .RIO CASCA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .5 .RIO POMBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .6 .TOCANTINS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .7 .UBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .8 .VICOSA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ DECISÃO SUPAS Nº 1.207, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.164247/2024-76, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006085, linha VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP, com a supressão da seção indicada no anexo I. Parágrafo único: A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 921, de 2 de outubro de 2024, publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 143, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 1º de setembro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I . .Ref. .SEÇÃO SUPRIMIDA . .1 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPANARIO/MG ANEXO II . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP . .2 .CANDIDO SALES/BA-RESENDE/RJ . .3 .CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP . .4 .I T AO B I M / M G - O S A S CO / S P . .5 .I T AO B I M / M G - R ES E N D E / R J . .6 .ITAOBIM/MG-SAO PAULO/SP . .7 .M E D I N A / M G - O S A S CO / S P . .8 .M E D I N A / M G - R ES E N D E / R J . .9 .MEDINA/MG-SAO PAULO/SP . .10 .PADRE PARAISO/MG-OSASCO/SP . .11 .PADRE PARAISO/MG-RESENDE/RJ . .12 .PADRE PARAISO/MG-SAO PAULO/SP . .13 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP . .14 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RESENDE/RJ . .15 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP . .16 .CANDIDO SALES/BA-PARAIBA DO SUL/RJ . .17 .CANDIDO SALES/BA-TAUBATE/SP . .18 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ . .19 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TAUBATE/SP . .20 .C A R AT I N G A / M G - O S A S CO / S P . .21 .C A R AT I N G A / M G - R ES E N D E / R J . .22 .CARATINGA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .23 .C AT U J I / M G - O S A S CO / S P . .24 .CATUJI/MG-SAO PAULO/SP . .25 .C AT U J I / M G - R ES E N D E / R J . .26 .CATUJI/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .27 .C AT U J I / M G - T AU BAT E / S P . .28 .DIVISA ALEGRE/MG-RESENDE/RJ . .29 .DIVISA ALEGRE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .30 .DIVISA ALEGRE/MG-TAUBATE/SP . .31 .GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP . .32 .GOVERNADOR VALADARES/MG-RESENDE/RJ . .33 .GOVERNADOR VALADARES/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .34 .ITAOBIM/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .35 .I T AO B I M / M G - T AU BAT E / S P . .36 .MEDINA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .37 .M E D I N A / M G - T AU BAT E / S P DECISÃO SUPAS Nº 1.209, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50505.064589/2024-47, decide: Art. 1º Deferir o pedido da LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, CNPJ nº 06.789.401/0001-59, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº MGES0116001, linha BELO HORIZONTE/MG-LINHARES/ES e suas seções. § 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.529, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2026, Seção 1, página 141. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 02 de setembro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.210, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.047941/2026-91, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .ANDERSON L ALVES & CIA LTDA .419040 .01.374.077/0001-94 . .AT TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011681 .59.922.520/0001-02 . .BIANCHIS TOUR LTDA .011682 .68.234.721/0001-08 . .CHAMES SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA .000431 .20.945.682/0001-12 . .CML TURISMO LTDA .011683 .53.619.419/0001-92 . .FERRAZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA .011684 .67.257.235/0001-34 . .IP TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011685 .19.862.769/0001-47 . .IVANILSON RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA .000549 .08.365.865/0001-63 . .LOPES REIS TURISMO E FRETAMENTO LTDA .011686 .67.663.834/0001-58 . .TXT OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME .011687 .17.648.823/0001-20 . .VILLACH TRANSPORTES LTDA .011688 .52.147.684/0001-52 . .WALTER FRANCISCO ROSA LTDA .011689 .14.524.685/0001-80 . .38 .PADRE PARAISO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .39 .PADRE PARAISO/MG-TAUBATE/SP . .40 .PEDRA AZUL/MG-SAO PAULO/SP . .41 .PEDRA AZUL/MG-OSASCO/SP . .42 .PEDRA AZUL/MG-RESENDE/RJ . .43 .PEDRA AZUL/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .44 .TEOFILO OTONI/MG-RESENDE/RJ . .45 .PARAIBA DO SUL/RJ-OSASCO/SP . .46 .ITAMBACURI/MG-SAO PAULO/SP . .47 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .48 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .49 .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP . .50 .CARATINGA/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.211, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.047638/2026-99, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR