DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 COMPLEMENTAR AO EDITAL Nº 53/2024-PROGEPE/UFJF A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJ F ) , no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, e em observância ao que estabelecem a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, a Portaria Normativa nº 04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021, a Resolução nº 38, de 05 de agosto de 2021, do Conselho Superior da UFJF e o Edital nº 53, de 22 de julho de 2024-PROGEPE/UFJF, publicado no DOU de 24/07/2024, o qual se destina ao provimento de cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior para os Campi Juiz de Fora e Governador Valadares da UFJF, resolve: tornar público o presente Edital Complementar ao Edital nº 53/2024, visando convocar os candidatos para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos que no ato de inscrição se autodeclararam negros e que manifestaram interesse em concorrer às vagas reservadas, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, na forma do item 5.3 do Edital nº 53/2024- PROGEPE/UFJF, e convocar os candidatos cotistas aprovados para a realização de procedimento de heteroidentificação. 1. O procedimento de heteroidentificação para os candidatos cotistas que concorrem às vagas reservadas às Pessoas Negras, nos termos estabelecidos no Edital nº 53/2024-PROGEPE/UFJF e na Portaria Normativa nº 04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021, ocorrerá, presencialmente, no dia 06 de fevereiro de 2025, quinta- feira, às 16h e 30 minutos, observado o horário de Brasília. 1.1. Para a realização do procedimento de heteroidentificação, os candidatos deverão comparecer portando documento oficial de identificação com foto, no Prédio da Reitoria, na Secretaria dos Gabinetes das Pró-reitorias, Campus Juiz de Fora, Rua José Lourenço Kelmer, s/n - São Pedro, Juiz de Fora - MG. 1.2. O procedimento de heteroidentificação será realizado por meio de encontro presencial com a Comissão de heteroidentificação no Campus de Juiz de Fora, inclusive para os candidatos que concorrem a concurso destinado ao campus de Governador Valadares, nos termos do Edital nº 53/2024-PROGEPE. 2. Os candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que manifestaram interesse em concorrer às vagas reservadas nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 e do Edital nº 53/2024-PROGEPE/UFJF, que não comparecerem ao procedimento de heteroidentificação na data, horário e local previstos no item 1 serão eliminados da reserva de vagas para pessoas negras, sendo dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 3. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. 3.1. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 4. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 4.1. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 4.2. Não serão considerados, para os fins de análise, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos ou processos seletivos. 5. A comissão de heteroidentificação designada por ato da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas será composta por 5 (cinco) membros e suplentes, e deliberará pela maioria dos seus membros, sem a presença de candidato, sob forma de parecer motivado, de acesso restrito, que terá validade apenas para os respectivos concursos presentes no Edital nº 5 3 / 2 0 2 4 - P R O G E P E / U FJ F. 5.1. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no site https://www2.ufjf.br/concursos/ na data provável de 10 de fevereiro de 2025 a partir das 16h. 5.2. Em face do resultado provisório previsto no item 5.1 será cabível recurso, o qual deverá ser enviado até 23h59m do dia 12 de fevereiro de 2025, por e-mail, digitado em língua portuguesa, para [email protected], endereçado à Comissão Recursal, a qual será composta, caso exista recurso, por 3 (três) integrantes distintos dos membros da Comissão de heteroidentificação. 5.2.1. Somente será admitido recurso em face do procedimento de heteroidentificação, não sendo cabível questionamentos de natureza diversa ou interposto fora do prazo, por parte não legitimada, perante órgão incompetente ou inobservando os termos e procedimentos estabelecidos em edital. 5.3. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão de heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 5.4. O Resultado Final do procedimento de heteroidentificação será publicado no site https://www2.ufjf.br/concursos/ até o dia 28 de fevereiro de 2025, em face do qual não serão cabíveis recursos. 6. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência. 6.1. Não concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência e será eliminado do concurso público o candidato que apresentar autodeclaração falsa constatada em procedimento administrativo da comissão de heteroidentificação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990, de 2014. 6.2. O parecer da comissão de heteroidentificação que constatar a falsidade da autodeclaração deverá motivar a sua conclusão nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6.3. A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração ou por apresentação de autodeclaração falsa constatada em procedimento administrativo da comissão de heteroidentificação, não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 7. Observadas as regras estabelecidas no Edital nº 53/2024-PROGEPE/UFJF, bem como o disposto neste Edital Complementar, aplica-se ao procedimento de heteroidentificação o disposto na Portaria Normativa nº 4, de 06 de abril de 2018, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021. 8. Os casos omissos serão encaminhados para apreciação e decisão da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFJF. 9. As disposições contidas neste Edital Complementar integram o Edital nº 5 3 / 2 0 2 4 - P R O G E P E / U FJ F. ISABELA RODRIGUES VEIGA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 973096, Nº Processo: 23090028075202474, Concedente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, Convenente: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E CULTURAL CNPJ nº 07905127000107, Objeto: Viabilizar o desenvolvimento do Projeto intitulado Desenvolver e implementar uma solução tecnológica integrada para aprimorar a gestão e a governança fundiária no âmbito do PRONAF, utilizando dados geoespaciais, fundiários socioeconômicos, visando modernizar os processos de regularização fundiária e facilitar o acesso ao crédito, por meio da criação de plataformas de visualização, paineis de gestão e capacitação técnica dos agentes envolvidos. Convênio n. 108/2024-UFLA, Valor Total: R$ 905.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 905.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE002217, Valor: R$ 905.000,00, PTRES: 233367, Fonte Recurso: 1000a003jp, ND: 335041, Vigência: 16/01/2025 a 20/11/2025, Data de Assinatura: 16/01/2025, Signatários: Concedente: JOSE ROBERTO SOARES SCOLFORO CPF nº .081.007-*, Convenente: ANA PAULA PIOVESAN MELCHIORI CPF nº .513.318-*. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 23090.007957/2020-72. Edital RDC nº 019/2018, nº 013/2018 e nº 015/2018. A Universidade Federal de Lavras vem notificar a EM NEVES LTDA, CNPJ nº 04.777.011/0001-33, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da imputação de sanções administrativas em face da falha na execução dos contratos, consubstanciada nos atrasos reiterados que redundaram no abandono das obras objeto dos Contratos de Prestação de Serviços nº 007/2019, nº 009/2019 e nº 010/2019. A empresa fica notificada para, querendo, apresentar Recurso Administrativo no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação desta, dirigido à Autoridade Competente, localizada na Pça. Prof. Edmir Sá Santos S/N - Campus Universitário, Cx. Postal 3037, Lavras/MG, CEP 37200-900. O processo encontra- se à disposição do interessado para vista eletrônica. RAPHAEL CHAVES FERREIRA Presidente da Comissão EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 23090.016601/2021-19. Pregão Eletrônico SRP nº 41/2017. A Universidade Federal de Lavras vem notificar JOÃO PAULO DE AQUINO ROCHA, CNPJ nº 23.028.759/0001-88, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da imputação de sanções administrativas em face da falha na execução do contrato, consubstanciada na não entrega dos itens objeto das Notas de Empenho nº 2017NE804197, nº 2017NE804875 e nº 2018NE800902. A empresa fica notificada para, querendo, apresentar Recurso Administrativo no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação desta, dirigido à Autoridade Competente, localizada em Trevo Rotatório Prof. Edmir Sá Santos S/N - Campus Universitário, Caixa Postal 3037, Lavras/MG, CEP 37203-202. RAPHAEL CHAVES FERREIRA Presidente da Comissão EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 23090.022837/2023-48. Pregão Eletrônico SRP nº 44/2017. A Universidade Federal de Lavras vem notificar a PORTELA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 16.911.267/0001-70, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da imputação de sanções administrativas em face da falha na execução do contrato, consubstanciada na não entrega dos itens objeto da Nota de Empenho nº 2018NE803136. A empresa fica notificada para, querendo, apresentar Recurso Administrativo no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação desta, dirigido à Autoridade Competente, localizada em Trevo Rotatório Prof. Edmir Sá Santos S/N - Campus Universitário, Caixa Postal 3037, Lavras/MG, CEP 37203-202. RAPHAEL CHAVES FERREIRA Presidente da Comissão EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 136/2022 Processo: 23090.026426/2024-11. Celebrantes: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; FUNDECC - Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural, CNPJ: 07.905.127/0001-07 Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio por sete meses e quinze dias, estendendo-o de 31/12/2024 a 15/08/2025, com adequações do Plano de Trabalho. Assinatura: 20/12/2024. Vigência: 20/12/2024 a 15/08/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE PARCERIA N. 003/2024-UFLA Processo: 23090.021411/2024-58. Parceiros: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; Binova Agro Industrial Ltda, CNPJ 02.300.466/0001-38, Interveniente: Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural - FUNDECC, CNPJ 07.905.127/0001-07. Objeto: Substituição do Plano de Trabalho para adequação do Plano de Aplicação de Recursos. Assinatura: 19/12/2024. Vigência: 19/12/2024 a 16/04/2029. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2020-UFLA Processo: 23090.026615/2024-85. Partícipes: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII, CNPJ 18.234.613/0001-59. Objeto: Renovação do credenciamento ("recredenciamento") da Unidade Embrapii Zetta em Estruturação, nos termos do Contrato de Gestão, firmado entre a EMBRAPII, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, com a interveniência do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Saúde - MS e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC. Vigência: 04/01/2025 a 04/01/2030. Assinatura: 18/12/2024. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 112/2024 Processo: 23090.027382/2024-38. Convenentes: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE, CNPJ 19.084.599/0001-17; Objeto: Viabilizar o desenvolvimento do Projeto de Extensão intitulado "NIARA". Assinatura: 08/01/2025. Vigência: 08/01/2025 a 08/01/2026. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 113/2024 Processo: 23090.027898/2024-82. Convenentes: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE, CNPJ 19.084.599/0001-17; Objeto: Viabilizar o desenvolvimento do Projeto de Extensão intitulado "MARIARTE". Assinatura: 08/01/2025. Vigência: 08/01/2025 a 08/01/2026. EXTRATO DE PARCERIA Nº 63/2024-UFLA Processo: 23090.024054/2024-80. Partícipes: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; AMPAR - Associação de Mineradores de Pains Arcos e Região, CNPJ 05.826.361/0001-05. Interveniente: FUNDECC - Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural, CNPJ: 07.905.127/0001-07; Objeto: Cooperação técnica e científica entre os Parceiros para desenvolver o projeto "Construção da Fertilidade em áreas de implantação e manutenção de culturas anais e café". Fundamento Legal: MLCT&I, EC n° 85/2015, Lei 10.973/2004, Lei 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2030. Assinatura: 14/01/2025. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2025 Processo: 23090.023757/2024-91. Concedente: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; Convenente: Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural - FUNDECC, CNPJ 07.905.127/0001-07; Objeto: Projeto intitulado "Apoio para execução da contratação de serviços técnicos especializados para manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS, que serão prestados nas condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência". Assinatura: 10/01/2025. Vigência: 11/01/2025 a 11/09/2026. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 107/2024 Processo: 23090.028054/2024-5991. Concedente: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ 22.078.679/0001-74; Convenente: Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural - FUNDECC, CNPJ 07.905.127/0001-07; Objeto: Viabilizar o desenvolvimento do Projeto intitulado "Desenvolver e implementar um projeto integrado de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico para o aprimoramento da gestão e da governança de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), utilizando soluções tecnológicas avançadas de inteligência analítica e integração de dados, visando modernizar a gestão fundiária e promover uma governança de dados eficiente e sustentável em apoio ao monitoramento e formulação de políticas públicas". Valor: R$ 3.074.558,50 (três milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Assinatura: 16/01/2025. Vigência: 16/01/2025 a 18/12/2026.