DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.2023 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0006-30 .10128.118560/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .7 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0010-17 .10128.118578/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .8 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0015-21 .10128.118647/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .9 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0023-31 .10128.118652/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .10 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0024-12 .10128.118676/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .11 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0026-84 .10128.118702/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .12 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.091.720 .13.091.720/0001-51 .10128.118867/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .13 .2023 .Administrativo 2ª instância .15.339.921 .15.339.921/0001-50 .10128.118873/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .14 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.147.467 .02.147.467/0007-80 .10128.118803/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .15 .2023 .Administrativo 2ª instância .70.089.974 .70.089.974/0001-79 .10128.118957/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .16 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.360.508 .54.360.508/0002-00 .10128.118405/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .17 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.484.441 .02.484.441/0001-31 .10128.119376/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .18 .2023 .Administrativo 2ª instância .92.412.832 .92.412.832/0001-33 .10128.119341/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .19 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0093-20 .10128.119991/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .20 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0143-23 .10128.120010/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .21 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0147-57 .10128.120014/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .22 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0156-48 .10128.120017/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .23 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0236-67 .10128.120018/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .24 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0262-59 .10128.120020/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .25 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0577-23 .10128.120023/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .26 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0809-70 .10128.120026/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .27 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0822-48 .10128.120031/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .28 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.649.755 .13.649.755/0023-79 .10128.117588/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .29 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.996.521 .82.996.521/0001-05 .10128.118544/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .30 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.253.499 .05.253.499/0001-62 .10128.117773/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .31 .2023 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0002-94 .10128.118761/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .32 .2023 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0021-57 .10128.118763/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .33 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.491.690 .07.491.690/0002-59 .10128.118774/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .34 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0001-00 .10128.118791/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .35 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0002-82 .10128.118787/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .36 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0003-63 .10128.118784/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .37 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.253.137 .00.253.137/0002-39 .10128.118933/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .38 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.253.137 .00.253.137/0004-09 .10128.118936/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .39 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.253.137 .00.253.137/0020-10 .10128.118939/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .40 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.253.137 .00.253.137/0021-00 .10128.118942/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .41 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.757.548 .07.757.548/0001-20 .10128.117763/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .42 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.016.821 .02.016.821/0001-41 .10128.117765/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .43 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.507.378 .57.507.378/0003-65 .10128.119365/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .44 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.953.331 .83.953.331/0001-73 .10128.118759/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .45 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.949.652 .82.949.652/0001-31 .10128.118756/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .46 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0002-77 .10128.118734/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .47 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0013-20 .10128.118751/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .48 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0014-00 .10128.118747/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .49 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0016-72 .10128.118750/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .50 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0026-44 .10128.118746/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .51 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0037-05 .10128.118741/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .52 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0039-69 .10128.118739/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .53 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0040-00 .10128.118738/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .54 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0041-83 .10128.118736/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .55 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0042-64 .10128.118735/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .56 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0049-30 .10128.118732/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .57 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0051-55 .10128.118730/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .58 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0055-89 .10128.118729/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .59 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0064-70 .10128.118700/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .60 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0067-12 .10128.118718/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .61 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0068-01 .10128.118721/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .62 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0071-07 .10128.118697/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .63 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0088-47 .10128.118711/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .64 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0089-28 .10128.118694/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .65 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0090-61 .10128.118710/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .66 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0093-04 .10128.118707/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .67 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.652 .09.477.652/0098-19 .10128.118706/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .68 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.644.285 .43.644.285/0001-06 .10128.117778/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .69 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.644.285 .43.644.285/0008-82 .10128.117780/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .70 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.711.005 .01.711.005/0010-86 .10128.119193/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .71 .2023 .Administrativo 2ª instância .73.856.593 .73.856.593/0001-66 .10128.118545/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .72 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0031-11 .10128.117819/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .73 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0004-49 .10128.117730/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .74 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0124-55 .10128.117829/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .75 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2640-04 .10128.119176/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .76 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0136-99 .10128.117833/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .77 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2641-87 .10128.119177/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .78 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2642-68 .10128.119253/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .79 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0137-70 .10128.117834/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .80 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0142-37 .10128.117835/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .81 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2646-91 .10128.119255/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .82 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0150-47 .10128.117837/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .83 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2649-34 .10128.119257/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .84 .2023 .Administrativo 2ª instância .95.391.876 .95.391.876/0001-12 .10128.119196/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .85 .2023 .Administrativo 2ª instância .95.391.876 .95.391.876/0003-84 .10128.119195/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .86 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0159-85 .10128.117838/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .87 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2650-78 .10128.119258/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .88 .2023 .Administrativo 2ª instância .95.391.876 .95.391.876/0006-27 .10128.119194/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .89 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2653-10 .10128.119260/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .90 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0212-84 .10128.117843/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .91 .2023 .Administrativo 2ª instância .80.732.928 .80.732.928/0012-52 .10128.118042/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .92 .2023 .Administrativo 2ª instância .80.732.928 .80.732.928/0037-00 .10128.118044/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .93 .2023 .Administrativo 2ª instância .80.732.928 .80.732.928/0052-40 .10128.118043/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .94 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2654-00 .10128.119261/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .95 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0233-09 .10128.117850/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .96 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2656-63 .10128.119262/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .97 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1021-01 .10128.118512/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .98 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2660-40 .10128.119264/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .99 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1025-27 .10128.118513/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .100 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1031-75 .10128.118514/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .101 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1036-80 .10128.118515/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .102 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.227.026 .07.227.026/0001-16 .10128.118072/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total