DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700107 107 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .1118 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0346-41 .10132.109718/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1119 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0389-81 .10132.109722/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1120 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0394-49 .10132.109725/2021-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1121 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0440-19 .10132.109732/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1122 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/1130-02 .10132.109769/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1123 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.332.190 .07.332.190/0007-89 .10132.106571/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1124 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/1177-76 .10132.109772/2021-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1125 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/1200-50 .10132.109775/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1126 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.332.190 .07.332.190/0010-84 .10132.106557/2021-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1127 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/1239-03 .10132.109778/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1128 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0001-07 .10132.109299/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1129 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0003-79 .10132.109305/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1130 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0007-00 .10132.109313/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1131 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0010-06 .10132.109317/2021-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1132 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0032-03 .10132.109323/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1133 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0043-66 .10132.109327/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .1134 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0045-28 .10132.109331/2021-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1135 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.332.190 .07.332.190/0012-46 .10132.106113/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1136 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.332.190 .07.332.190/0031-09 .10132.106580/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1137 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.826.023 .04.826.023/0001-00 .10132.109277/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1138 .2022 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0001-94 .10132.108913/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1139 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.815.319 .00.815.319/0001-75 .10132.109652/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1140 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.739.608 .07.739.608/0001-81 .10132.109501/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1141 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.702.969 .07.702.969/0001-53 .10132.109215/2021-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1142 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0011-70 .10132.109348/2021-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1143 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0112-14 .10132.106619/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1144 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0199-75 .10132.106995/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1145 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0003-70 .10132.109478/2021-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1146 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0054-10 .10132.109269/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1147 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0076-25 .10132.109457/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1148 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0080-01 .10132.109345/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1149 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0108-47 .10132.109307/2021-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1150 .2022 .Administrativo 2ª instância .56.727.134 .56.727.134/0003-25 .10132.109410/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .1151 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0005-33 .10132.108842/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1152 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0033-97 .10132.108968/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1153 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0043-69 .10132.109033/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1154 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0049-54 .10132.109183/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1155 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0042-65 .10132.109206/2021-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1156 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0044-27 .10132.108336/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1157 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.559.769 .01.559.769/0001-07 .10132.109602/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1158 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0037-30 .10132.108906/2021-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1159 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.645.541 .07.645.541/0001-16 .10132.106414/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1160 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.333.984 .01.333.984/0002-76 .10132.109112/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1161 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0013-20 .10132.106868/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1162 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0016-73 .10132.108146/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1163 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0028-07 .10132.108225/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1164 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0033-74 .10132.108281/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1165 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0037-06 .10132.109524/2021-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1166 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0038-89 .10132.108297/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1167 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0051-56 .10132.109489/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1168 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0062-09 .10132.109449/2021-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1169 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.255.567 .21.255.567/0002-60 .10132.109494/2021-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1170 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.001.247 .27.001.247/0001-89 .10132.109370/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1171 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.001.247 .27.001.247/0037-90 .10132.109535/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1172 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.616.062 .81.616.062/0001-24 .10132.109440/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .1173 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.429.671 .23.429.671/0030-02 .10132.108539/2021-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1174 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.837.579 .07.837.579/0001-90 .10132.109451/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1175 .2022 .Administrativo 2ª instância .63.222.582 .63.222.582/0001-70 .10132.109977/2021-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1176 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0014-43 .10132.109143/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .1177 .2022 .Administrativo 2ª instância .15.231.897 .15.231.897/0001-31 .10132.109002/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1178 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.255.567 .21.255.567/0010-70 .10132.109497/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1179 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0001-29 .10132.109420/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1180 .2022 .Administrativo 2ª instância .35.811.694 .35.811.694/0001-21 .10132.109551/2021-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1181 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.094.173 .29.094.173/0002-89 .10132.109023/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1182 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.319.411 .49.319.411/0006-48 .10132.109506/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1183 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.319.411 .49.319.411/0007-29 .10132.109521/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1184 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.706.853 .67.706.853/0001-14 .10132.108854/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .1185 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.206.234 .03.206.234/0001-88 .10132.108940/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1186 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.754.738 .92.754.738/0001-62 .10132.109353/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1187 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.754.738 .92.754.738/0002-43 .10132.109318/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1188 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.754.738 .92.754.738/0056-36 .10132.109309/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1189 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.027.806 .17.027.806/0001-76 .10132.109423/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .1190 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.412.110 .61.412.110/0942-06 .10132.109428/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1191 .2022 .Administrativo 2ª instância .89.967.939 .89.967.939/0001-33 .10132.101165/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1192 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.858.331 .03.858.331/0001-55 .10132.101689/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1193 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.275.920 .07.275.920/0001-61 .10132.104743/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total EDITAL Nº 2/2025 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MTP/ME nº 21, de 3 de agosto de 2022, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA