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Diário Oficial da União · 17/01/2025 · pág. 110

DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700110 110 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .187 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3664-27 .10128.118279/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .188 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3687-13 .10128.118285/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .189 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1354-50 .10128.119301/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .190 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1356-11 .10128.119308/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .191 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3692-80 .10128.118287/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .192 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1368-55 .10128.119310/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .193 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0020-85 .10128.119479/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .194 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3710-05 .10128.118290/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .195 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1377-46 .10128.119312/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .196 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0021-66 .10128.119683/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .197 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3729-07 .10128.118292/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .198 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1391-02 .10128.119314/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .199 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3734-74 .10128.118294/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .200 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0025-90 .10128.119685/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .201 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1398-70 .10128.119836/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .202 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0027-51 .10128.119480/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .203 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1402-91 .10128.119838/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .204 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3739-89 .10128.118295/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .205 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0033-08 .10128.119686/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .206 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1404-53 .10128.119840/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .207 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3784-33 .10128.118304/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .208 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1406-15 .10128.119841/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .209 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0037-23 .10128.119481/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .210 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3793-24 .10128.118307/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .211 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1409-68 .10128.119846/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .212 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0048-86 .10128.119693/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .213 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3804-11 .10128.118309/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .214 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1413-44 .10128.119850/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .215 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0049-67 .10128.119691/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .216 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0055-05 .10128.119482/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .217 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1415-06 .10128.119852/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .218 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3805-00 .10128.118310/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .219 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0069-00 .10128.119483/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .220 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1416-97 .10128.119853/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .221 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0070-44 .10128.119484/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .222 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3808-45 .10128.118311/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .223 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0073-97 .10128.119485/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .224 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0076-30 .10128.119486/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .225 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1420-73 .10128.119857/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .226 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.449.030 .04.449.030/0121-47 .10128.117732/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .227 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0101-85 .10128.119487/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .228 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1422-35 .10128.119859/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .229 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1423-16 .10128.119861/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .230 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1427-40 .10128.119863/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .231 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0105-09 .10128.119488/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .232 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3842-47 .10128.118314/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .233 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0112-38 .10128.119489/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .234 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3846-70 .10128.118316/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .235 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0114-08 .10128.119490/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .236 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0119-04 .10128.119491/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .237 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0122-00 .10128.119492/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .238 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3855-61 .10128.118318/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .239 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0129-86 .10128.119493/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .240 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0130-10 .10128.119494/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .241 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3857-23 .10128.118320/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .242 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0138-77 .10128.119495/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .243 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0153-06 .10128.119550/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .244 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3859-95 .10128.118321/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .245 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0158-10 .10128.119551/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .246 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2569-15 .10128.118808/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .247 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0162-05 .10128.119552/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .248 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2571-30 .10128.118809/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .249 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0171-98 .10128.119553/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .250 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3864-52 .10128.118322/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .251 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0175-11 .10128.119554/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .252 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2581-01 .10128.118810/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .253 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0192-12 .10128.119557/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .254 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3877-77 .10128.118323/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .255 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2591-83 .10128.119151/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .256 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3895-59 .10128.118325/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .257 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2592-64 .10128.119152/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .258 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2598-50 .10128.119153/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .259 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3919-60 .10128.118330/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .260 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2600-09 .10128.119154/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .261 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3931-57 .10128.118332/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .262 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2601-90 .10128.119155/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .263 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2602-70 .10128.119156/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .264 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3959-58 .10128.118333/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .265 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2603-51 .10128.119157/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .266 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2604-32 .10128.119158/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .267 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2605-13 .10128.119159/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .268 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2612-42 .10128.119160/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .269 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2615-95 .10128.119162/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .270 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2619-19 .10128.119164/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .271 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3965-04 .10128.118334/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .272 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2624-86 .10128.119165/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .273 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3967-68 .10128.118766/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .274 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3968-49 .10128.118768/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .275 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3984-69 .10128.118769/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .276 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2625-67 .10128.119166/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .277 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4000-30 .10128.118773/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .278 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2627-29 .10128.119167/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .279 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4010-01 .10128.118775/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .280 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4020-83 .10128.118780/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .281 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2629-90 .10128.119169/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .282 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4028-30 .10128.118781/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .283 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4046-12 .10128.118782/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .284 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2630-24 .10128.119170/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .285 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4078-08 .10128.118792/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .286 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4091-77 .10128.118793/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .287 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2631-05 .10128.119171/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4122-08 .10128.118799/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4133-60 .10128.118802/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .290 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2633-77 .10128.119172/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .291 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2635-39 .10128.119173/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4149-28 .10128.118815/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total