DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700111 111 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .293 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4156-57 .10128.118816/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .294 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4176-09 .10128.118818/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .295 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2639-62 .10128.119175/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .296 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4178-62 .10128.118819/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .297 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4182-49 .10128.118820/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .298 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4648-60 .10128.119876/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4185-91 .10128.118822/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .300 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4638-99 .10128.119874/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .301 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4199-97 .10128.118828/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4248-00 .10128.118830/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4281-20 .10128.118832/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4294-45 .10128.118833/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4586-23 .10128.119868/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4304-51 .10128.118834/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .307 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4366-54 .10128.118842/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4519-63 .10128.119860/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .309 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4369-05 .10128.118844/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .310 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4384-36 .10128.118847/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .311 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4472-65 .10128.119849/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4474-27 .10128.119851/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0194-84 .10128.119559/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4509-91 .10128.119856/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0196-46 .10128.119561/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0197-27 .10128.119562/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0210-39 .10128.119563/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .318 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0217-05 .10128.119565/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0001-83 .10128.118419/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0004-26 .10128.118420/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.014.452 .05.014.452/0001-46 .10128.118753/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .322 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0009-36 .10128.119249/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .323 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0015-84 .10128.119275/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0022-03 .10128.119271/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .325 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0028-07 .10128.119270/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .326 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0033-66 .10128.119267/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .327 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0034-47 .10128.119265/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0036-09 .10128.119248/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0040-95 .10128.119247/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0041-76 .10128.119246/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0044-19 .10128.119243/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0047-61 .10128.119241/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .333 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.317.277 .01.317.277/0001-05 .10128.119008/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.656.249 .07.656.249/0001-07 .10128.119983/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .335 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.501.637 .01.501.637/0001-24 .10128.119984/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .336 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.794.623 .07.794.623/0018-70 .10128.119980/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .337 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0005-60 .10128.118699/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .338 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0031-52 .10128.118742/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .339 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.430.149 .84.430.149/0001-09 .10128.120059/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .340 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.430.149 .84.430.149/0008-77 .10128.120151/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .341 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.222.901 .75.222.901/0001-27 .10128.119005/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .342 .2023 .Administrativo 2ª instância .50.464.734 .50.464.734/0001-08 .10128.117938/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .343 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.864.634 .07.864.634/0001-31 .10128.118653/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .344 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.864.634 .07.864.634/0003-01 .10128.118374/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .345 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.864.634 .07.864.634/0006-46 .10128.118623/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .346 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.579.703 .60.579.703/0031-63 .10128.117899/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .347 .2023 .Administrativo 2ª instância .26.275.420 .26.275.420/0001-74 .10128.119976/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .348 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0108-03 .10128.119462/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .349 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0144-69 .10128.119394/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .350 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0600-61 .10128.119459/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .351 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0620-05 .10128.119458/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .352 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0713-49 .10128.119395/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .353 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0808-44 .10128.119457/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .354 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0972-24 .10128.119400/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .355 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/1120-45 .10128.119399/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .356 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/1179-42 .10128.119396/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .357 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.068.167 .11.068.167/0004-53 .10128.117947/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .358 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.663.631 .44.663.631/0001-66 .10128.119403/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .359 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.663.631 .44.663.631/0005-90 .10128.119427/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .360 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.128.585 .04.128.585/0001-80 .10128.119127/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .361 .2023 .Administrativo 2ª instância .35.768.720 .35.768.720/0001-86 .10128.122563/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .362 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0067-49 .10128.121229/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .363 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0084-40 .10128.121230/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .364 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0097-64 .10128.121272/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .365 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0100-02 .10128.121211/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .366 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0104-28 .10128.121273/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .367 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0111-57 .10128.121278/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .368 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0140-91 .10128.121279/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .369 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0186-74 .10128.121280/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .370 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0191-31 .10128.121213/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .371 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0213-81 .10128.121232/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .372 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0230-82 .10128.119566/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .373 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0233-25 .10128.119570/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .374 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0244-88 .10128.119572/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .375 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0245-69 .10128.119573/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .376 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0255-30 .10128.119575/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .377 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0257-00 .10128.121233/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .378 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0260-06 .10128.121281/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .379 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0262-60 .10128.119577/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .380 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0278-27 .10128.119578/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .381 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0279-08 .10128.121235/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .382 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0003-07 .10128.122214/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .383 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0280-41 .10128.121237/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .384 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0281-22 .10128.119579/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .385 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0284-75 .10128.119580/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .386 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0286-37 .10128.119581/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .387 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0289-80 .10128.119583/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .388 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0290-13 .10128.119585/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .389 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0291-02 .10128.119586/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .390 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0309-68 .10128.119588/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .391 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0312-63 .10128.119593/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .392 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0315-06 .10128.119594/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total