DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700112 112 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .393 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0320-73 .10128.119596/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .394 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0028-57 .10128.122236/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .395 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.142.865 .61.142.865/0006-91 .10128.117639/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .396 .2023 .Administrativo 2ª instância .15.417.966 .15.417.966/0001-04 .10128.118777/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .397 .2023 .Administrativo 2ª instância .72.343.882 .72.343.882/0001-07 .10128.119179/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .398 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.853.157 .00.853.157/0001-60 .10128.119266/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .399 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.853.157 .00.853.157/0004-02 .10128.119268/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .400 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.295.769 .02.295.769/0007-03 .10128.119263/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .401 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.319.900 .10.319.900/0001-50 .10128.118378/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .402 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.541.406 .03.541.406/0001-70 .10128.118914/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .403 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.856.274 .02.856.274/0001-02 .10128.118915/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .404 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.229.127 .03.229.127/0001-75 .10128.119168/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.221.900 .03.221.900/0001-57 .10128.119163/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .406 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.391.612 .78.391.612/0001-40 .10128.119290/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .407 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.391.612 .78.391.612/0031-65 .10128.119291/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .408 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.758.779 .19.758.779/0001-37 .10128.119967/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.391.612 .78.391.612/0042-18 .10128.119292/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0001-59 .10128.119276/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .411 .2023 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0006-63 .10128.119277/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0007-44 .10128.119279/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0025-26 .10128.119280/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0001-84 .10128.119237/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .415 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0020-47 .10128.119238/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .416 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0040-90 .10128.119239/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0042-52 .10128.119242/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0075-10 .10128.119244/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .419 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.033.028 .33.033.028/0081-69 .10128.119245/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .420 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.144.076 .10.144.076/0001-44 .10128.119235/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.144.076 .10.144.076/0002-25 .10128.119236/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.285.366 .01.285.366/0001-17 .10128.119259/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .423 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.614.229 .78.614.229/0001-03 .10128.120683/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.526.977 .60.526.977/0045-90 .10128.120677/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .425 .2023 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0232-39 .10128.120707/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .426 .2023 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0247-15 .10128.120702/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .427 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.531.343 .02.531.343/0001-08 .10128.128555/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .428 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.312.655 .11.312.655/0002-00 .10128.127797/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .429 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.312.620 .11.312.620/0003-44 .10128.127790/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.312.620 .11.312.620/0005-06 .10128.127791/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .431 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.813.280 .56.813.280/0002-92 .10128.119250/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .432 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.361.081 .02.361.081/0001-80 .10128.127787/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .433 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.860.137 .13.860.137/0001-68 .10128.119251/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .434 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.017.677 .03.017.677/0001-20 .10128.121470/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.998.912 .77.998.912/0001-29 .10128.128571/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .436 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0001-28 .10128.121690/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .437 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0002-09 .10128.121692/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .438 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0003-90 .10128.121694/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .439 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0006-32 .10128.121695/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .440 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0010-19 .10128.121777/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .441 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0019-57 .10128.121699/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .442 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0025-03 .10128.121703/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .443 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0027-67 .10128.121706/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .444 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0029-29 .10128.121710/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .445 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0321-54 .10128.119598/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0030-62 .10128.121713/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .447 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0324-05 .10128.121215/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0032-24 .10128.121716/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0325-88 .10128.119600/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .450 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0034-96 .10128.121719/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0037-39 .10128.121721/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0326-69 .10128.119601/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0044-68 .10128.121723/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0328-20 .10128.119603/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0331-26 .10128.119604/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0051-97 .10128.121726/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0338-00 .10128.119608/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0339-83 .10128.121192/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0060-88 .10128.121727/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0347-93 .10128.119609/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0061-69 .10128.121728/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .462 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0348-74 .10128.119614/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0065-92 .10128.121738/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .464 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0357-65 .10128.119616/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .465 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0358-46 .10128.119620/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .466 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0360-60 .10128.119621/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0380-04 .10128.119622/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .468 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0075-64 .10128.121740/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0382-76 .10128.121238/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .470 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0096-99 .10128.121742/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0389-42 .10128.121357/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .472 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0097-70 .10128.121745/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0399-14 .10128.119624/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .474 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0100-00 .10128.121748/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .475 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0101-90 .10128.121751/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0120-53 .10128.121753/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0143-40 .10128.121754/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0156-64 .10128.121755/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0177-99 .10128.121767/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .480 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0405-05 .10128.119626/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .481 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0178-70 .10128.121770/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0408-40 .10128.119628/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .483 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0417-30 .10128.119630/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0191-47 .10128.121772/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0431-99 .10128.119631/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .486 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0432-70 .10128.121216/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .487 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0193-09 .10128.121774/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0434-31 .10128.119633/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .489 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0435-12 .10128.119636/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0436-01 .10128.119637/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0446-75 .10128.121240/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0448-37 .10128.119638/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0452-13 .10128.119640/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0454-85 .10128.119641/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.783.503 .60.783.503/0001-02 .10128.119252/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7458-94 .10128.120746/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7470-80 .10128.120749/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total