DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700113 113 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .498 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0020-90 .10128.121813/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .499 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7473-23 .10128.120750/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .500 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7482-14 .10128.120753/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .501 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7488-00 .10128.120754/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .502 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7495-39 .10128.120755/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7499-62 .10128.121207/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0053-58 .10128.121814/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7507-07 .10128.120756/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .506 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7509-79 .10128.121208/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7517-89 .10128.121343/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .508 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0066-72 .10128.122001/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .509 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7518-60 .10128.120759/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7550-08 .10128.120762/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7580-15 .10128.120764/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .512 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0067-53 .10128.122006/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7586-00 .10128.120766/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0077-25 .10128.122058/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0089-69 .10128.121815/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .516 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7591-78 .10128.120767/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7602-65 .10128.120769/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0098-50 .10128.121957/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7612-37 .10128.120770/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .520 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7624-70 .10128.120773/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7629-85 .10128.120775/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .522 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0102-70 .10128.121999/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7819-39 .10128.120776/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8364-23 .10128.120777/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8369-38 .10128.120778/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .526 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0113-23 .10128.121816/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8373-14 .10128.120780/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8376-67 .10128.120781/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0118-38 .10128.122009/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8467-39 .10128.120783/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8488-63 .10128.120784/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8492-40 .10128.121269/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8517-32 .10128.120785/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .534 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8546-77 .10128.121345/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8558-00 .10128.120807/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8635-87 .10128.121360/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8665-00 .10128.121346/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8684-65 .10128.120786/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0146-91 .10128.121817/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .540 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8699-41 .10128.120790/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .541 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8711-72 .10128.120794/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .542 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8742-79 .10128.120797/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .543 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8755-93 .10128.120808/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .544 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8787-70 .10128.120811/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .545 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8790-76 .10128.120812/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .546 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8797-42 .10128.120813/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .547 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0148-53 .10128.122041/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .548 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8842-31 .10128.120815/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .549 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8878-42 .10128.121209/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .550 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8918-74 .10128.120818/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .551 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8922-50 .10128.120816/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .552 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8931-41 .10128.120821/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .553 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8936-56 .10128.120822/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .554 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0153-10 .10128.121998/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .555 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8988-87 .10128.120823/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .556 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8990-00 .10128.121270/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .557 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8994-25 .10128.120824/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .558 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0154-00 .10128.122010/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .559 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0155-82 .10128.121819/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .560 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9016-91 .10128.120826/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .561 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0158-25 .10128.122042/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .562 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0159-06 .10128.121821/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .563 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9043-64 .10128.121348/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .564 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9045-26 .10128.121349/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .565 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9048-79 .10128.120827/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .566 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.332.190 .07.332.190/0007-89 .10128.122271/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .567 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9065-70 .10128.120828/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .568 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0162-01 .10128.121822/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .569 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.332.190 .07.332.190/0008-60 .10128.122260/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .570 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9089-47 .10128.120831/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .571 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0165-54 .10128.121959/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .572 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9121-11 .10128.120833/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .573 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0171-00 .10128.121963/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .574 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9180-71 .10128.120834/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .575 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.332.190 .07.332.190/0012-46 .10128.122250/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .576 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9208-07 .10128.121350/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .577 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9209-98 .10128.121352/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .578 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0172-83 .10128.122012/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .579 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9211-02 .10128.120837/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .580 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9217-06 .10128.120838/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .581 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0182-55 .10128.121823/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .582 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9230-75 .10128.120841/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .583 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9305-27 .10128.120842/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .584 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9306-08 .10128.120843/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .585 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0188-40 .10128.121825/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .586 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9662-03 .10128.120845/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .587 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9681-76 .10128.120846/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .588 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0189-21 .10128.121827/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .589 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/9689-23 .10128.120847/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .590 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0194-99 .10128.121829/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .591 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0656-72 .10128.121181/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .592 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0205-86 .10128.121964/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .593 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0655-91 .10128.121180/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .594 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0652-49 .10128.121179/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .595 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0213-96 .10128.121997/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .596 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0457-28 .10128.119642/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .597 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0462-95 .10128.119643/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .598 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0468-80 .10128.119644/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .599 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0469-61 .10128.119645/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .600 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0470-03 .10128.119646/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .601 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0224-49 .10128.122014/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .602 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0475-00 .10128.121193/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .603 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0477-71 .10128.121241/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .604 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0241-40 .10128.121831/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .605 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0479-33 .10128.121218/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .606 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0480-77 .10128.119648/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .607 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0482-39 .10128.119649/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total