DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700114 114 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .608 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0248-16 .10128.121996/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .609 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0487-43 .10128.121282/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .610 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0488-24 .10128.119651/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .611 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0489-05 .10128.121242/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .612 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0490-49 .10128.121283/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .613 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0496-34 .10128.119652/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .614 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0499-87 .10128.119655/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .615 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0500-55 .10128.119656/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .616 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0501-36 .10128.121284/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .617 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0502-17 .10128.121244/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .618 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0503-06 .10128.119658/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .619 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0504-89 .10128.119659/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .620 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0505-60 .10128.119661/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .621 .2023 .Administrativo 2ª instância .96.643.473 .96.643.473/0001-86 .10128.120664/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .622 .2023 .Administrativo 2ª instância .94.846.755 .94.846.755/0007-40 .10128.121051/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .623 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0506-40 .10128.119664/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .624 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0508-02 .10128.119665/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .625 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0509-93 .10128.119666/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .626 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0511-08 .10128.119667/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .627 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0512-99 .10128.119668/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .628 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0513-70 .10128.119669/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .629 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0515-31 .10128.119670/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .630 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0519-65 .10128.119702/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .631 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0521-80 .10128.120513/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .632 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0522-60 .10128.120515/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .633 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0524-22 .10128.120516/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .634 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0525-03 .10128.120519/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .635 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0251-11 .10128.121994/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .636 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0252-00 .10128.121836/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .637 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0256-26 .10128.121993/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .638 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0263-55 .10128.121968/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .639 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0649-43 .10128.121176/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .640 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0650-87 .10128.121177/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .641 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0651-68 .10128.121178/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .642 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0526-94 .10128.120520/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .643 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0527-75 .10128.120531/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .644 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0528-56 .10128.120530/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .645 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0264-36 .10128.122046/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .646 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0530-70 .10128.120532/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .647 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0531-51 .10128.120533/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .648 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0280-56 .10128.121838/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .649 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0308-91 .10128.121975/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .650 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0532-32 .10128.120546/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .651 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0534-02 .10128.120548/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .652 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0535-85 .10128.120552/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .653 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0538-28 .10128.121286/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .654 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0542-04 .10128.120553/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .655 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0543-95 .10128.120555/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .656 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0546-38 .10128.120556/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .657 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0309-72 .10128.121841/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .658 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0547-19 .10128.120569/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .659 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0311-97 .10128.121980/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .660 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0549-80 .10128.120559/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .661 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0323-20 .10128.121955/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .662 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0325-92 .10128.122053/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .663 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0550-14 .10128.120570/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .664 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0335-64 .10128.121954/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .665 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0338-07 .10128.122016/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .666 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0551-03 .10128.120575/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .667 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0339-98 .10128.122032/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .668 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0340-21 .10128.121947/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .669 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0346-17 .10128.121946/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .670 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0350-01 .10128.121905/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .671 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0552-86 .10128.120576/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .672 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0362-37 .10128.121978/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .673 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0557-90 .10128.120577/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .674 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0560-96 .10128.120578/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .675 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0561-77 .10128.120579/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .676 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0364-07 .10128.121904/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .677 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0562-58 .10128.120580/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .678 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0565-09 .10128.120581/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .679 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0369-03 .10128.122017/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .680 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0569-24 .10128.120582/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .681 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0570-68 .10128.120584/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .682 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0370-47 .10128.121902/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .683 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0574-91 .10128.120586/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .684 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0576-53 .10128.120587/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .685 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0583-82 .10128.120589/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .686 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0585-44 .10128.120590/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .687 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0586-25 .10128.120592/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .688 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0587-06 .10128.121220/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .689 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0588-97 .10128.120593/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .690 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0589-78 .10128.120595/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .691 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0591-92 .10128.121195/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .692 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0592-73 .10128.120596/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .693 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0593-54 .10128.120597/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .694 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0594-35 .10128.120598/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .695 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0597-88 .10128.120601/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .696 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0598-69 .10128.120602/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .697 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0600-18 .10128.120603/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .698 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0601-07 .10128.120605/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .699 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0602-80 .10128.120606/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .700 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0604-41 .10128.120608/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .701 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0605-22 .10128.120610/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .702 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0606-03 .10128.120622/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .703 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0609-56 .10128.120624/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .704 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0610-90 .10128.121288/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .705 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0611-70 .10128.120652/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .706 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0612-51 .10128.120654/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .707 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0005-33 .10128.120052/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .708 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0008-86 .10128.120060/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .709 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0010-09 .10128.120062/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .710 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0015-05 .10128.120073/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .711 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0022-34 .10128.120129/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .712 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0029-00 .10128.120138/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total