DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700115 115 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .713 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0035-59 .10128.120146/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .714 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0039-82 .10128.120157/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .715 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0040-16 .10128.120162/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .716 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0044-40 .10128.120172/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .717 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0046-01 .10128.120176/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .718 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0051-79 .10128.120189/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .719 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0056-83 .10128.120201/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .720 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0063-02 .10128.120207/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .721 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0084-37 .10128.120222/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .722 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0617-66 .10128.120655/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .723 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0619-28 .10128.120656/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .724 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0623-04 .10128.121290/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .725 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0628-19 .10128.120681/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .726 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0629-08 .10128.120684/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .727 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0633-86 .10128.120686/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .728 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0634-67 .10128.120687/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .729 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0636-29 .10128.120690/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .730 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0639-71 .10128.121291/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .731 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0641-96 .10128.121173/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .732 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0642-77 .10128.121174/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .733 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0643-58 .10128.121175/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .734 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1731-30 .10128.121383/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .735 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1730-50 .10128.121301/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .736 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1728-35 .10128.121382/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .737 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.426.907 .02.426.907/0002-23 .10128.119939/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .738 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.311.443 .01.311.443/0001-66 .10128.119928/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .739 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0011-81 .10128.120063/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .740 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0068-17 .10128.120211/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .741 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0657-53 .10128.121182/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .742 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0659-15 .10128.121183/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .743 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0661-30 .10128.121184/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .744 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0662-10 .10128.121196/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .745 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0664-82 .10128.121185/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .746 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0665-63 .10128.121186/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .747 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0668-06 .10128.121187/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .748 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0671-01 .10128.121188/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .749 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0673-73 .10128.121189/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .750 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0675-35 .10128.121190/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .751 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0676-16 .10128.121292/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .752 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0680-00 .10128.121191/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .753 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0686-98 .10128.121294/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .754 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0687-79 .10128.121245/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .755 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0693-17 .10128.121194/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .756 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7455-41 .10128.120743/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .757 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7454-60 .10128.120742/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .758 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7449-01 .10128.120740/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .759 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0697-40 .10128.121201/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .760 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7434-17 .10128.120739/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .761 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.622.116 .04.622.116/0009-70 .10128.119430/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .762 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7427-98 .10128.120735/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .763 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7421-00 .10128.120732/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .764 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7369-84 .10128.120731/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .765 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0698-21 .10128.121203/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .766 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7365-50 .10128.120729/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .767 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7308-62 .10128.120726/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .768 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7298-56 .10128.120725/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .769 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7277-21 .10128.120723/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .770 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7260-83 .10128.120721/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .771 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7257-88 .10128.120720/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .772 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7253-54 .10128.120719/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .773 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7252-73 .10128.120717/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .774 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7249-78 .10128.120716/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .775 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7245-44 .10128.120715/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .776 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7186-50 .10128.121342/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .777 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7172-54 .10128.120714/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .778 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7167-97 .10128.120711/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .779 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7158-04 .10128.120708/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .780 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7140-77 .10128.120706/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .781 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7129-61 .10128.120705/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .782 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7124-57 .10128.120704/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .783 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7104-03 .10128.120698/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .784 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7102-41 .10128.121205/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .785 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7089-30 .10128.120697/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .786 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7088-59 .10128.120695/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .787 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7087-78 .10128.120694/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .788 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7065-62 .10128.120693/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .789 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7059-14 .10128.120688/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .790 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7055-90 .10128.120685/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .791 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/7000-17 .10128.121340/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .792 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6961-50 .10128.120682/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .793 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6951-88 .10128.120678/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .794 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6946-10 .10128.120675/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .795 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6936-49 .10128.120674/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .796 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6926-77 .10128.120673/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .797 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6914-33 .10128.120671/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .798 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6910-00 .10128.120680/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .799 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6906-23 .10128.120668/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .800 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6892-93 .10128.120667/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .801 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6871-69 .10128.120666/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .802 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6859-72 .10128.120665/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .803 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6795-73 .10128.120662/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .804 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6760-43 .10128.120660/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .805 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6759-00 .10128.120659/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .806 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6749-38 .10128.120657/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .807 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6723-07 .10128.120653/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .808 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6722-18 .10128.120651/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .809 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6702-74 .10128.120649/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .810 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6693-49 .10128.120648/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .811 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6685-39 .10128.120647/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .812 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6681-05 .10128.120646/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .813 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6675-67 .10128.120645/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .814 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6663-23 .10128.120644/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .815 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6646-22 .10128.120638/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .816 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6602-01 .10128.120636/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .817 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6591-14 .10128.120634/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .818 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6572-51 .10128.120632/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .819 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6568-75 .10128.120631/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .820 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6552-08 .10128.121338/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .821 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6492-32 .10128.120627/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .822 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6398-65 .10128.120625/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total