DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700116 116 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .823 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6370-64 .10128.120623/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .824 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6272-63 .10128.120621/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .825 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6247-52 .10128.120620/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .826 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0703-23 .10128.121206/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .827 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0704-04 .10128.121210/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .828 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0707-57 .10128.121212/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .829 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0709-19 .10128.121295/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .830 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0713-03 .10128.121214/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .831 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0715-67 .10128.121217/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .832 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0716-48 .10128.121219/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .833 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0719-90 .10128.121223/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .834 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0727-09 .10128.121225/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .835 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0730-04 .10128.121228/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .836 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0739-34 .10128.121231/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .837 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0847-07 .10128.121234/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .838 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0879-94 .10128.121236/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .839 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0883-70 .10128.121239/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .840 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0884-51 .10128.121296/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .841 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0908-63 .10128.121243/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .842 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0917-54 .10128.121247/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .843 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0924-83 .10128.121251/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .844 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0931-02 .10128.121246/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .845 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0933-74 .10128.121253/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .846 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0937-06 .10128.121257/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .847 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.794.623 .07.794.623/0011-02 .10128.119971/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .848 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0946-99 .10128.121260/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .849 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0950-75 .10128.121263/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .850 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0958-22 .10128.121267/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .851 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0960-47 .10128.121271/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .852 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.100.676 .08.100.676/0022-93 .10128.119985/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .853 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6180-00 .10128.120617/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .854 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6178-96 .10128.120616/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .855 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.100.676 .08.100.676/0024-55 .10128.119986/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .856 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0980-90 .10128.121274/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .857 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6043-01 .10128.120614/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .858 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.839.561 .10.839.561/0001-32 .10128.119968/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .859 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1003-38 .10128.121275/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .860 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.309.127 .29.309.127/0184-69 .10128.119355/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .861 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/6019-73 .10128.120609/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .862 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0034-97 .10128.119361/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .863 .2023 .Administrativo 2ª instância .72.071.541 .72.071.541/0002-00 .10128.119286/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .864 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0045-40 .10128.119989/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .865 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0051-98 .10128.119368/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .866 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0052-79 .10128.120003/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .867 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0057-83 .10128.119420/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .868 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.435.005 .29.435.005/0099-32 .10128.119429/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .869 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.575.127 .33.575.127/0001-98 .10128.119438/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .870 .2023 .Administrativo 2ª instância .34.058.123 .34.058.123/0001-03 .10128.119461/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .871 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.086.160 .39.086.160/0008-07 .10128.119443/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .872 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.293.604 .43.293.604/0004-29 .10128.119889/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .873 .2023 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0005-06 .10128.119917/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .874 .2023 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0102-26 .10128.119994/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .875 .2023 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0125-12 .10128.119996/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .876 .2023 .Administrativo 2ª instância .51.722.957 .51.722.957/0131-60 .10128.119999/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .877 .2023 .Administrativo 2ª instância .68.253.731 .68.253.731/0001-82 .10128.119924/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .878 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.056.030 .08.056.030/0002-02 .10128.118618/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .879 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.477.772 .09.477.772/0001-93 .10128.118619/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .880 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.261.771 .06.261.771/0003-80 .10128.122352/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .881 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0001-00 .10128.122570/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .882 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0018-40 .10128.122574/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .883 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0019-20 .10128.122576/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .884 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0024-98 .10128.122579/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .885 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0032-06 .10128.122580/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .886 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0039-74 .10128.122583/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .887 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0040-08 .10128.122587/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .888 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0047-84 .10128.122590/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .889 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0048-65 .10128.122594/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .890 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0049-46 .10128.122597/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .891 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0050-80 .10128.122601/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .892 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0051-60 .10128.122602/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .893 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0055-94 .10128.122610/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .894 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1015-71 .10128.121276/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .895 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1017-33 .10128.121277/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .896 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1026-24 .10128.121285/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .897 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1073-40 .10128.121287/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .898 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1077-74 .10128.121289/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .899 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1079-36 .10128.121293/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .900 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1086-65 .10128.121297/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .901 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1098-07 .10128.121300/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .902 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1127-78 .10128.121304/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .903 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1168-46 .10128.121307/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .904 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0376-32 .10128.122033/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .905 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1173-03 .10128.121309/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .906 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1177-37 .10128.121316/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .907 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0389-57 .10128.121972/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .908 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1186-28 .10128.121320/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .909 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1220-64 .10128.121321/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .910 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1222-26 .10128.121322/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .911 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1707-00 .10128.121299/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .912 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1224-98 .10128.121323/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .913 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0394-14 .10128.121900/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .914 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1225-79 .10128.121332/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .915 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0413-11 .10128.121898/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .916 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0424-74 .10128.122056/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .917 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1226-50 .10128.121336/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .918 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.726.502 .60.726.502/0001-26 .10128.118906/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .919 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0430-12 .10128.121896/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .920 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.726.502 .60.726.502/0007-11 .10128.118909/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .921 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1230-36 .10128.121339/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .922 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1237-02 .10128.121341/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .923 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1706-20 .10128.121381/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .924 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5895-82 .10128.120604/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .925 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5877-09 .10128.120600/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .926 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5854-04 .10128.120365/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .927 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5849-47 .10128.120363/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .928 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5838-94 .10128.120361/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total