DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700118 118 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .20 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.509.491 .02.509.491/0001-26 .10128.118897/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .21 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.390.435 .02.390.435/0001-15 .10128.118902/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .22 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.390.435 .02.390.435/0004-68 .10128.118903/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .23 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1961-81 .10128.121409/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .24 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1969-39 .10128.121410/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .25 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1972-34 .10128.121411/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .26 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1974-04 .10128.119512/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .27 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2016-06 .10128.119514/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .28 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2019-59 .10128.119515/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .29 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2021-73 .10128.119516/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .30 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2031-45 .10128.119517/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .31 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2038-11 .10128.119518/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .32 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2039-00 .10128.119520/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .33 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2068-37 .10128.119521/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .34 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2071-32 .10128.119522/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .35 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0438-70 .10128.122020/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .36 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.942.645 .79.942.645/0001-01 .10128.118399/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .37 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2081-04 .10128.119523/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .38 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2085-38 .10128.119524/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .39 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2086-19 .10128.119525/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .40 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2091-86 .10128.119526/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .41 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2098-52 .10128.119528/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .42 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2099-33 .10128.119529/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .43 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2109-40 .10128.119530/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .44 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2113-26 .10128.119531/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .45 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2120-55 .10128.119532/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .46 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2124-89 .10128.119533/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .47 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2127-21 .10128.119534/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .48 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2133-70 .10128.119535/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .49 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2137-01 .10128.119536/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .50 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2138-84 .10128.119538/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .51 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2155-85 .10128.119556/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .52 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2160-42 .10128.119558/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .53 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2165-57 .10128.119560/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .54 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2182-58 .10128.119564/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .55 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2183-39 .10128.119567/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .56 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2184-10 .10128.119568/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .57 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2187-62 .10128.119571/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .58 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2193-00 .10128.121254/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .59 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2203-17 .10128.119574/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .60 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2207-40 .10128.119576/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .61 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2217-12 .10128.119582/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .62 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2219-84 .10128.119584/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .63 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2234-13 .10128.119587/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .64 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2235-02 .10128.119589/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .65 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2236-85 .10128.119591/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .66 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2242-23 .10128.119592/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .67 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2244-95 .10128.119595/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .68 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2249-08 .10128.119597/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .69 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2251-14 .10128.119599/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .70 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2252-03 .10128.119602/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .71 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2273-20 .10128.121255/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .72 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2276-72 .10128.119605/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .73 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2278-34 .10128.119613/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .74 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2281-30 .10128.119610/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .75 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2286-44 .10128.121302/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .76 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2288-06 .10128.121303/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .77 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2289-97 .10128.121197/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .78 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2291-01 .10128.119611/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .79 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2292-92 .10128.119612/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .80 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2293-73 .10128.121305/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .81 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2294-54 .10128.119615/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .82 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2297-05 .10128.119617/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .83 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2301-18 .10128.119619/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .84 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2304-60 .10128.119625/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .85 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2309-75 .10128.119627/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .86 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2314-32 .10128.119629/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .87 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2316-02 .10128.119632/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .88 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2331-33 .10128.119639/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .89 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2337-29 .10128.119647/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .90 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2340-24 .10128.119650/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .91 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2347-09 .10128.119653/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .92 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3011-55 .10128.121224/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .93 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3008-50 .10128.119779/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .94 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.042.399 .04.042.399/0001-24 .10128.121015/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .95 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3004-26 .10128.119778/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .96 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3002-64 .10128.119776/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .97 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3000-00 .10128.119775/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .98 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2363-10 .10128.119663/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .99 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2989-36 .10128.119774/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .100 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2367-44 .10128.119672/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .101 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2375-54 .10128.119675/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .102 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2377-16 .10128.119676/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .103 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2379-88 .10128.119679/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .104 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2389-50 .10128.121221/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .105 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2394-17 .10128.119680/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .106 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2399-21 .10128.119681/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .107 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2400-08 .10128.121198/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .108 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2402-61 .10128.119682/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .109 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2406-95 .10128.119684/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .110 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2413-14 .10128.119687/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .111 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2416-67 .10128.119688/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .112 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2417-48 .10128.119692/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .113 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2418-29 .10128.119694/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .114 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2420-43 .10128.121306/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .115 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.780.938 .61.780.938/0001-66 .10128.119082/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .116 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2421-24 .10128.119695/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .117 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2426-39 .10128.119696/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .118 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2467-07 .10128.119697/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2477-89 .10128.119698/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .120 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2491-37 .10128.119699/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .121 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2507-39 .10128.119701/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2526-00 .10128.121308/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .123 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2529-44 .10128.119703/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .124 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2533-20 .10128.119704/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .125 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2558-89 .10128.119705/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total