DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700120 120 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .216 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2976-11 .10128.121312/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .217 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2979-64 .10128.121313/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .218 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2980-06 .10128.119764/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .219 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2981-89 .10128.119766/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .220 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2984-21 .10128.119767/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .221 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2985-02 .10128.119771/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .222 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2987-74 .10128.119773/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .223 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3751-91 .10128.120171/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .224 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3750-00 .10128.120170/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .225 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3012-36 .10128.119780/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .226 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3014-06 .10128.119781/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .227 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3016-60 .10128.119782/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .228 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3017-40 .10128.121226/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .229 .2023 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0144-48 .10128.122346/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .230 .2023 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0149-52 .10128.122347/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .231 .2023 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0165-72 .10128.122348/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .232 .2023 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0166-53 .10128.122350/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .233 .2023 .Administrativo 2ª instância .89.637.490 .89.637.490/0167-34 .10128.122492/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .234 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.424.020 .12.424.020/0001-79 .10128.119369/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .235 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.227.963 .79.227.963/0002-63 .10128.119367/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .236 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3018-21 .10128.119783/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .237 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3020-46 .10128.119784/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .238 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3022-08 .10128.119785/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .239 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3025-50 .10128.119786/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .240 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3027-12 .10128.119787/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .241 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3032-80 .10128.119789/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .242 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3044-13 .10128.119790/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .243 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3050-61 .10128.119791/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .244 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3051-42 .10128.119793/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .245 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3053-04 .10128.119673/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .246 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3056-57 .10128.119794/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .247 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3057-38 .10128.119795/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .248 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3059-08 .10128.119797/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .249 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3060-33 .10128.121315/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .250 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3061-14 .10128.121317/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .251 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3062-03 .10128.119798/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .252 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3747-05 .10128.120167/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .253 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3064-67 .10128.119799/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .254 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3065-48 .10128.119800/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .255 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3066-29 .10128.121318/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .256 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3067-00 .10128.119801/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .257 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3068-90 .10128.121324/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .258 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3069-71 .10128.119802/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .259 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3072-77 .10128.119803/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .260 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3073-58 .10128.119806/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .261 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3074-39 .10128.121325/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .262 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3075-10 .10128.119807/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .263 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3121-90 .10128.119808/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .264 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3183-92 .10128.119809/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .265 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3188-05 .10128.119810/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .266 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3197-98 .10128.119812/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .267 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3201-09 .10128.120061/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .268 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3204-51 .10128.120065/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .269 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3208-85 .10128.120067/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .270 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3309-29 .10128.120068/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .271 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3320-34 .10128.120069/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .272 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3322-04 .10128.120112/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .273 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3328-91 .10128.121326/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .274 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3374-27 .10128.120075/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .275 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3376-99 .10128.121202/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .276 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3399-85 .10128.120076/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .277 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3401-34 .10128.120080/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .278 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3408-00 .10128.120083/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .279 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3410-25 .10128.120084/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .280 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3416-10 .10128.120085/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .281 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3417-00 .10128.121327/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .282 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3419-63 .10128.120087/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .283 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3420-05 .10128.120089/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .284 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3423-40 .10128.120092/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .285 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3444-74 .10128.120093/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .286 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3447-17 .10128.120095/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .287 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3448-06 .10128.120096/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3451-01 .10128.120097/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3461-75 .10128.120101/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .290 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3469-22 .10128.120102/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .291 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3474-90 .10128.120103/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3476-51 .10128.120104/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .293 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3497-86 .10128.119674/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .294 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3511-79 .10128.120105/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .295 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3513-30 .10128.120107/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .296 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3514-11 .10128.120108/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .297 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3524-93 .10128.120109/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .298 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3527-36 .10128.120113/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3529-06 .10128.120116/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .300 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3530-31 .10128.120117/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .301 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3531-12 .10128.120120/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3538-99 .10128.120121/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3539-70 .10128.120122/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3541-94 .10128.120124/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3544-37 .10128.120126/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3545-18 .10128.120127/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .307 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3546-07 .10128.120128/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5646-79 .10128.120327/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .309 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.694.405 .84.694.405/0001-67 .10128.119995/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .310 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.064.262 .33.064.262/0001-79 .10128.120071/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .311 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.631.626 .01.631.626/0001-69 .10128.118582/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.862.530 .08.862.530/0011-22 .10128.120058/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3547-80 .10128.120130/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3550-85 .10128.120132/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3562-19 .10128.120133/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3607-55 .10128.120134/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3615-65 .10128.120136/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .318 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3616-46 .10128.121264/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3621-03 .10128.120137/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3646-61 .10128.120139/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3658-03 .10128.120145/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total