DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700121 121 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .322 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3664-43 .10128.120149/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .323 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3673-34 .10128.120153/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3675-04 .10128.120154/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .325 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3677-68 .10128.120156/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .326 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3678-49 .10128.120158/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .327 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3688-10 .10128.120159/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3696-20 .10128.120161/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3706-37 .10128.120163/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3710-13 .10128.121328/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3731-48 .10128.120164/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3732-29 .10128.120165/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .333 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3733-00 .10128.120166/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3745-43 .10128.121227/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .335 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3752-72 .10128.120175/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .336 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5587-84 .10128.120301/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .337 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5586-01 .10128.120299/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .338 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5578-93 .10128.120297/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .339 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5577-02 .10128.120296/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .340 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5575-40 .10128.120294/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .341 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5538-04 .10128.120293/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .342 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5533-91 .10128.120292/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .343 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5512-67 .10128.120291/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .344 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5425-19 .10128.120289/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .345 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5320-41 .10128.120288/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .346 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5296-87 .10128.120286/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .347 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5262-38 .10128.120285/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .348 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5221-60 .10128.120284/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .349 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5200-35 .10128.120283/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .350 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5178-32 .10128.120282/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .351 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5176-70 .10128.120281/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .352 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3754-34 .10128.120177/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .353 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3757-87 .10128.120183/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .354 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3761-63 .10128.120186/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .355 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3784-50 .10128.120190/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .356 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3789-64 .10128.120192/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .357 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3795-02 .10128.120193/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .358 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3797-74 .10128.120196/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .359 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3800-04 .10128.120198/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .360 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3804-38 .10128.120200/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .361 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3816-71 .10128.120202/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .362 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3828-05 .10128.120205/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .363 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3839-68 .10128.120206/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .364 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3844-25 .10128.120209/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .365 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3846-97 .10128.120210/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .366 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5171-66 .10128.120280/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .367 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3856-69 .10128.120215/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .368 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3860-45 .10128.120217/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .369 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5165-18 .10128.120279/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .370 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3870-17 .10128.120218/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .371 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5159-70 .10128.120277/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .372 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3881-70 .10128.120220/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .373 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5155-46 .10128.120276/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .374 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5115-59 .10128.120275/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .375 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3908-24 .10128.120221/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .376 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3912-00 .10128.120223/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .377 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3913-91 .10128.120224/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .378 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5083-37 .10128.120274/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .379 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3919-87 .10128.120225/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .380 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5039-63 .10128.121265/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .381 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3944-98 .10128.121329/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .382 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3951-17 .10128.120226/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .383 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5037-00 .10128.120273/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .384 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5024-87 .10128.120271/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .385 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5016-77 .10128.120270/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .386 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4002-18 .10128.120227/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .387 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4969-08 .10128.120268/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .388 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4006-41 .10128.120228/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .389 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4008-03 .10128.120229/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .390 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4960-61 .10128.120267/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .391 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4043-96 .10128.120233/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .392 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4944-41 .10128.120266/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .393 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4941-07 .10128.120265/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .394 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4068-44 .10128.120234/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .395 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4129-09 .10128.120235/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .396 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4141-97 .10128.120237/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .397 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4911-83 .10128.120263/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .398 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4170-21 .10128.120238/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .399 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4181-84 .10128.120239/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .400 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4762-06 .10128.120258/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .401 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4683-60 .10128.121204/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .402 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0001-00 .10128.120489/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .403 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4670-45 .10128.120257/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .404 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4664-05 .10128.120254/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0006-15 .10128.120857/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total