DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700122 122 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .406 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4620-86 .10128.120251/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .407 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0030-45 .10128.120859/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .408 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4593-79 .10128.120250/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0001-74 .10128.120861/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4592-98 .10128.120249/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .411 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0011-46 .10128.120863/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4557-05 .10128.120247/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4183-46 .10128.120241/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4528-70 .10128.121331/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .415 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4226-10 .10128.120242/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .416 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0001-08 .10128.120465/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4374-80 .10128.120245/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4312-88 .10128.120243/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .419 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4313-69 .10128.121330/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .420 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0008-84 .10128.120471/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0009-65 .10128.120473/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4314-40 .10128.120244/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .423 .2023 .Administrativo 2ª instância .72.183.486 .72.183.486/0001-51 .10128.122536/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.756.468 .11.756.468/0001-27 .10128.120540/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .425 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0001-31 .10128.122664/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .426 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0010-22 .10128.122666/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .427 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0017-07 .10128.122671/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .428 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0077-30 .10128.122675/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .429 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0100-13 .10128.122677/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0102-85 .10128.122680/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .431 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0123-00 .10128.122683/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .432 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0156-78 .10128.122689/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .433 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0162-16 .10128.122694/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .434 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0159-10 .10128.122692/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0175-30 .10128.122696/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .436 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0253-98 .10128.122700/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .437 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0275-01 .10128.122704/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .438 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.580.847 .00.580.847/0001-92 .10128.117605/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .439 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0292-02 .10128.122706/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .440 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0195-84 .10128.122697/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .441 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0296-28 .10128.122707/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .442 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0312-82 .10128.122709/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .443 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0316-06 .10128.122711/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .444 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0341-17 .10128.122713/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .445 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0352-70 .10128.122722/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0387-08 .10128.122777/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .447 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0396-90 .10128.122728/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.595.293 .03.595.293/0001-95 .10128.120961/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0001-07 .10128.122390/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .450 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0002-98 .10128.122391/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0003-79 .10128.122392/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0005-30 .10128.122394/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0007-00 .10128.122395/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0008-83 .10128.122396/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0009-64 .10128.122405/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0012-60 .10128.122397/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0013-40 .10128.122406/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0016-93 .10128.122399/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0022-31 .10128.122400/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0029-08 .10128.122401/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0031-22 .10128.122402/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .462 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0032-03 .10128.122404/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0001-11 .10128.122183/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .464 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0006-26 .10128.122186/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .465 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0058-57 .10128.122191/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .466 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0065-86 .10128.122204/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0079-81 .10128.122206/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .468 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0104-27 .10128.122209/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0139-57 .10128.122211/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .470 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0141-71 .10128.122212/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0150-62 .10128.122213/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .472 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0212-08 .10128.122220/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0216-23 .10128.122222/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .474 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0220-00 .10128.122225/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .475 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0231-62 .10128.122232/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0001-85 .10128.120864/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.646.998 .10.646.998/0001-50 .10128.121973/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.016.221 .33.016.221/0001-07 .10128.117607/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.660.106 .11.660.106/0001-38 .10128.120204/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .480 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.682.852 .79.682.852/0001-66 .10128.120748/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .481 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.293.468 .04.293.468/0001-72 .10128.118852/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.376.454 .47.376.454/0038-17 .10128.119392/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .483 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0008-18 .10128.121595/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0041-39 .10128.121596/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0046-43 .10128.121597/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .486 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.595.780 .27.595.780/0006-20 .10128.121570/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .487 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.595.780 .27.595.780/0023-21 .10128.121571/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0008-87 .10128.121584/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .489 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0012-63 .10128.121585/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0014-25 .10128.121586/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 2ª instância .55.980.684 .55.980.684/0001-27 .10128.125982/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.965.693 .10.965.693/0037-11 .10128.121588/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.673.701 .33.673.701/0001-40 .10128.121529/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.246.699 .21.246.699/0001-44 .10128.118758/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .495 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.894.136 .60.894.136/0016-09 .10128.121528/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.738.345 .82.738.345/0001-01 .10128.119059/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.167.091 .56.167.091/0001-09 .10128.121450/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .498 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.035.130 .33.035.130/0001-19 .10128.119470/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .499 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0001-87 .10128.121441/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .500 .2023 .Administrativo 2ª instância .55.980.684 .55.980.684/0003-99 .10128.126065/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .501 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0002-68 .10128.121442/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .502 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0015-82 .10128.121443/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0017-44 .10128.121444/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .504 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0033-64 .10128.121445/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.053.619 .28.053.619/0001-83 .10128.121791/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .506 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.053.619 .28.053.619/0008-50 .10128.121794/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.192.522 .61.192.522/0002-08 .10128.118073/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .508 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.053.619 .28.053.619/0017-40 .10128.121801/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .509 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.053.619 .28.053.619/0113-80 .10128.121803/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.030.363 .08.030.363/0006-96 .10128.119388/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.146.648 .33.146.648/0001-20 .10128.118879/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total