DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700123 123 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .512 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.446.396 .01.446.396/0002-49 .10128.121769/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.776.574 .00.776.574/0007-41 .10128.119001/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.776.574 .00.776.574/0015-51 .10128.118975/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.415.333 .07.415.333/0001-20 .10128.121563/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .516 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.776.574 .00.776.574/0019-85 .10128.118929/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.416.618 .05.416.618/0001-50 .10128.119936/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0007-20 .10128.118882/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0026-93 .10128.118951/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .520 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0057-90 .10128.118886/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0281-45 .10128.118888/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .522 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0314-48 .10128.118890/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0343-82 .10128.118894/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0383-70 .10128.118899/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0400-05 .10128.118952/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .526 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0408-62 .10128.118953/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0541-46 .10128.118908/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0557-03 .10128.118955/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0598-81 .10128.118958/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0602-00 .10128.118960/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0604-64 .10128.118963/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0676-39 .10128.118967/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0677-10 .10128.118968/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .534 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0680-15 .10128.118971/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0682-87 .10128.118972/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0687-91 .10128.118974/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0706-99 .10128.118977/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0722-09 .10128.118979/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0732-80 .10128.118983/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .540 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0754-96 .10128.118987/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .541 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0842-15 .10128.118992/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .542 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1203-86 .10128.118997/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .543 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1390-52 .10128.119004/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .544 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1423-55 .10128.119007/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .545 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1432-46 .10128.119009/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .546 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1466-95 .10128.119010/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .547 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1769-26 .10128.119019/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .548 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1774-93 .10128.119021/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .549 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1974-19 .10128.119043/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .550 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2054-54 .10128.119045/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .551 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2212-20 .10128.119050/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .552 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2247-50 .10128.119053/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .553 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2335-80 .10128.119057/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .554 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2343-90 .10128.119058/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .555 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2390-06 .10128.119063/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .556 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2391-97 .10128.119065/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .557 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2413-37 .10128.119076/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .558 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2435-42 .10128.119084/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .559 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2471-06 .10128.119085/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .560 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2539-39 .10128.119087/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .561 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2544-04 .10128.119090/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .562 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2640-35 .10128.119094/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .563 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2650-07 .10128.119097/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .564 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2680-22 .10128.119100/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .565 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2704-34 .10128.119101/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .566 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2707-87 .10128.119102/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .567 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2776-09 .10128.119107/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .568 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2791-48 .10128.119108/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .569 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2804-05 .10128.119109/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .570 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2874-00 .10128.119113/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .571 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2875-90 .10128.119115/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .572 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2961-58 .10128.119117/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .573 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2972-00 .10128.119118/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .574 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3011-78 .10128.119119/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .575 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3018-44 .10128.119120/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .576 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3061-37 .10128.119888/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .577 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3078-85 .10128.119891/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .578 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3103-20 .10128.119892/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .579 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3119-98 .10128.119898/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .580 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3133-46 .10128.119905/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .581 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3188-10 .10128.119908/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .582 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3190-34 .10128.119910/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .583 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3220-94 .10128.119912/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .584 .2023 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3255-14 .10128.119916/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .585 .2023 .Administrativo 2ª instância .14.748.851 .14.748.851/0001-21 .10128.118588/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .586 .2023 .Administrativo 2ª instância .14.570.160 .14.570.160/0001-80 .10128.118300/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .587 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.097.354 .03.097.354/0001-94 .10128.122804/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .588 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.555.513 .60.555.513/0001-90 .10128.118484/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .589 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0001-26 .10128.120370/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .590 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0003-98 .10128.120371/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .591 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0010-17 .10128.120372/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .592 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0012-89 .10128.120373/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .593 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.030.363 .08.030.363/0001-81 .10128.118390/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .594 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0024-12 .10128.120374/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .595 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.030.363 .08.030.363/0008-58 .10128.119350/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .596 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0025-01 .10128.120375/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .597 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0001-00 .10128.121598/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .598 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0005-26 .10128.121602/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .599 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0007-98 .10128.121603/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .600 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0014-17 .10128.121604/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .601 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0019-21 .10128.121606/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .602 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0004-16 .10128.118445/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .603 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0020-65 .10128.121607/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .604 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0052-42 .10128.121609/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .605 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0064-86 .10128.121610/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .606 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0007-69 .10128.118449/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .607 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0069-90 .10128.121612/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total