DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700124 124 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .608 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0008-40 .10128.118452/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .609 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0009-20 .10128.118454/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .610 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0011-45 .10128.118456/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .611 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0012-26 .10128.118458/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .612 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0027-02 .10128.118460/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .613 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0033-50 .10128.118471/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .614 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0039-46 .10128.118462/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .615 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0059-90 .10128.118464/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .616 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0060-23 .10128.118466/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .617 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0071-86 .10128.118473/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .618 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.261.661 .17.261.661/0116-12 .10128.118468/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .619 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0074-58 .10128.121613/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .620 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0082-68 .10128.121614/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .621 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0086-91 .10128.121615/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .622 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0089-34 .10128.121616/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .623 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0090-78 .10128.121617/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .624 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0091-59 .10128.121618/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .625 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.060.012 .83.060.012/0004-81 .10128.119363/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .626 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0097-44 .10128.121619/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .627 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.944.668 .44.944.668/0001-62 .10128.118397/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .628 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0099-06 .10128.121620/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .629 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0114-80 .10128.121621/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .630 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0121-09 .10128.121622/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .631 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0156-39 .10128.121623/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .632 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.252.642 .11.252.642/0002-85 .10128.121664/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .633 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.252.642 .11.252.642/0008-70 .10128.121669/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .634 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.252.642 .11.252.642/0010-95 .10128.121670/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .635 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0030-87 .10128.121534/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .636 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0040-59 .10128.121536/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .637 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0103-77 .10128.121540/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .638 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0189-47 .10128.121546/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .639 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0198-38 .10128.121547/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .640 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0208-44 .10128.121892/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .641 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0343-90 .10128.121556/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .642 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0552-06 .10128.121566/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .643 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0594-65 .10128.121572/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .644 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0597-08 .10128.121573/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .645 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0606-33 .10128.121574/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .646 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0610-10 .10128.121575/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .647 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0613-62 .10128.121576/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .648 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0616-05 .10128.121577/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .649 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0621-72 .10128.121578/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .650 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0626-87 .10128.121579/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .651 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0654-30 .10128.121580/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .652 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0706-04 .10128.121581/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .653 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0733-79 .10128.121582/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .654 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0738-83 .10128.121583/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .655 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0750-70 .10128.121587/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .656 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0755-84 .10128.121589/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .657 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0765-56 .10128.121590/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .658 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0788-42 .10128.121591/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .659 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0790-67 .10128.121592/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .660 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0805-88 .10128.121593/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .661 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0808-20 .10128.121594/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .662 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0818-00 .10128.121599/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .663 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0837-65 .10128.121600/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .664 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0840-60 .10128.121601/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .665 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0843-03 .10128.121605/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .666 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0861-95 .10128.121608/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .667 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0867-80 .10128.121611/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .668 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0870-86 .10128.121624/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .669 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0874-00 .10128.121625/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .670 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0878-33 .10128.121626/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .671 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0891-00 .10128.121627/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .672 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0905-40 .10128.121628/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .673 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0913-50 .10128.121630/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .674 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0952-67 .10128.121631/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .675 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0969-05 .10128.121632/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .676 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0975-53 .10128.121633/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .677 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0986-06 .10128.121634/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .678 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0997-69 .10128.121635/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .679 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1051-65 .10128.121636/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .680 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1054-08 .10128.121638/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .681 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1061-37 .10128.121639/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .682 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1068-03 .10128.121640/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .683 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1082-61 .10128.121641/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .684 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1754-57 .10128.121775/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .685 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1753-76 .10128.121773/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .686 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1752-95 .10128.121771/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .687 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1749-90 .10128.121768/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .688 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1747-28 .10128.121766/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .689 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1746-47 .10128.121765/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .690 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1745-66 .10128.121764/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .691 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1744-85 .10128.121763/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .692 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1741-32 .10128.121760/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .693 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1740-51 .10128.121759/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .694 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1739-18 .10128.121758/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .695 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1737-56 .10128.121757/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .696 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1736-75 .10128.121756/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .697 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0001-50 .10128.118863/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .698 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0006-64 .10128.118855/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .699 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0008-26 .10128.118875/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .700 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0020-12 .10128.119088/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .701 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0097-00 .10128.119327/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .702 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0096-10 .10128.119326/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .703 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0089-91 .10128.119324/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .704 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0069-48 .10128.119323/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .705 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0049-02 .10128.119320/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .706 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0031-75 .10128.119092/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .707 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0036-80 .10128.119096/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .708 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0052-08 .10128.119321/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .709 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1735-94 .10128.121752/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .710 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1733-22 .10128.121750/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .711 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1726-01 .10128.121749/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .712 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1725-12 .10128.121747/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total