DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700125 125 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .713 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1718-93 .10128.121746/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .714 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1693-09 .10128.121744/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .715 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1669-70 .10128.121741/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .716 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1668-90 .10128.121739/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .717 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1662-02 .10128.121736/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .718 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1644-12 .10128.121735/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .719 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1634-40 .10128.121733/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .720 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1605-06 .10128.121732/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .721 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1604-25 .10128.121731/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .722 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1597-61 .10128.121730/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .723 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1585-28 .10128.121729/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .724 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1577-18 .10128.121724/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .725 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1569-08 .10128.121722/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .726 .2023 .Administrativo 2ª instância .81.000.564 .81.000.564/0001-26 .10128.122727/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .727 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1540-26 .10128.121720/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .728 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1522-44 .10128.121718/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .729 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.213.317 .12.213.317/0002-76 .10128.122669/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .730 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1515-15 .10128.121717/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .731 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1509-77 .10128.121714/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .732 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1508-96 .10128.121712/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .733 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1492-94 .10128.121711/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .734 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0001-01 .10128.121956/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .735 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0002-92 .10128.121951/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .736 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0004-54 .10128.121948/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .737 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1481-31 .10128.121709/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .738 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0015-07 .10128.121944/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .739 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0065-76 .10128.121941/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .740 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1475-93 .10128.121708/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .741 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0245-58 .10128.121939/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .742 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1474-02 .10128.121707/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .743 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0249-81 .10128.121934/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .744 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0793-79 .10128.121929/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .745 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0819-42 .10128.121928/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .746 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1468-64 .10128.121705/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .747 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1466-00 .10128.121704/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .748 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/1007-50 .10128.120434/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .749 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1463-50 .10128.121702/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .750 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/1049-00 .10128.120436/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .751 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1454-69 .10128.121701/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .752 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/1055-58 .10128.120438/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .753 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1416-33 .10128.121698/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .754 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1411-29 .10128.121697/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .755 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1404-08 .10128.121696/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .756 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1391-40 .10128.121689/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .757 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/1111-08 .10128.120440/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .758 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1344-24 .10128.121688/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .759 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1342-62 .10128.121687/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .760 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1341-81 .10128.121686/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .761 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1336-14 .10128.121685/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .762 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1328-04 .10128.121684/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .763 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1326-42 .10128.121683/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .764 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1303-56 .10128.121682/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .765 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1294-20 .10128.121680/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .766 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1252-71 .10128.121679/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .767 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1248-95 .10128.121678/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .768 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1222-56 .10128.121677/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .769 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1217-99 .10128.121676/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .770 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1212-84 .10128.121675/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .771 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1211-01 .10128.121674/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .772 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1207-17 .10128.121671/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .773 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1206-36 .10128.121668/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .774 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1205-55 .10128.121667/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .775 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1203-93 .10128.121666/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .776 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1191-15 .10128.121665/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .777 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1182-24 .10128.121663/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .778 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1177-67 .10128.121661/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .779 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1165-23 .10128.121662/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .780 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1159-85 .10128.121657/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .781 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1139-31 .10128.121655/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .782 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1137-70 .10128.121654/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .783 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1135-08 .10128.121652/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .784 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1133-46 .10128.121651/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .785 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1130-01 .10128.121650/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .786 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1124-55 .10128.121648/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .787 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1121-02 .10128.121647/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .788 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1112-11 .10128.121646/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .789 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1102-40 .10128.121644/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .790 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1098-29 .10128.121643/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .791 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1094-03 .10128.121642/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .792 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2035-07 .10128.121913/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .793 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2034-18 .10128.121910/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .794 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2032-56 .10128.121909/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .795 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2026-08 .10128.121908/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .796 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2021-01 .10128.121907/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .797 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2016-36 .10128.121906/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .798 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2015-55 .10128.121901/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .799 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2012-02 .10128.121899/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .800 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2009-07 .10128.121897/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .801 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2005-83 .10128.121895/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .802 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2003-11 .10128.121891/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .803 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2000-79 .10128.121890/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .804 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1999-84 .10128.121889/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .805 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1998-01 .10128.121884/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .806 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1995-50 .10128.121883/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .807 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1992-08 .10128.121882/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .808 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1989-02 .10128.121881/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .809 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1988-21 .10128.121880/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .810 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1981-55 .10128.121879/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .811 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1980-74 .10128.121878/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .812 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1974-26 .10128.121876/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .813 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0030-08 .10128.122379/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .814 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0028-93 .10128.122368/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .815 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0026-21 .10128.122377/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .816 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0037-84 .10128.122382/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .817 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1972-64 .10128.121875/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .818 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1966-16 .10128.121874/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .819 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1965-35 .10128.121873/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .820 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1964-54 .10128.121872/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .821 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1963-73 .10128.121871/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .822 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1962-92 .10128.121870/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total