DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700126 126 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .823 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1960-20 .10128.121868/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .824 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1955-63 .10128.121867/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .825 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1954-82 .10128.121866/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .826 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1951-30 .10128.121865/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .827 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1945-91 .10128.121864/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .828 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1943-20 .10128.121863/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .829 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1939-43 .10128.121862/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .830 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1934-39 .10128.121861/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .831 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1933-58 .10128.121860/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .832 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1930-05 .10128.121859/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .833 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1927-00 .10128.121856/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .834 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1924-67 .10128.121855/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .835 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1922-03 .10128.121854/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .836 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1919-08 .10128.121853/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .837 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1916-57 .10128.121852/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .838 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1914-95 .10128.121851/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .839 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1912-23 .10128.121850/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .840 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1911-42 .10128.121845/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .841 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1910-61 .10128.121843/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .842 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1908-47 .10128.121894/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .843 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1905-02 .10128.121886/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .844 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1900-90 .10128.121840/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .845 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1899-11 .10128.121839/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .846 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1898-30 .10128.121837/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .847 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1896-79 .10128.121835/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .848 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1895-98 .10128.121834/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .849 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1880-01 .10128.121833/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .850 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1877-06 .10128.121832/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .851 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1875-44 .10128.121830/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .852 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1861-49 .10128.121828/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .853 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1860-68 .10128.121826/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .854 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1857-62 .10128.121824/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .855 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1855-09 .10128.121810/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .856 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1850-96 .10128.121809/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .857 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1840-14 .10128.121808/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .858 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1836-38 .10128.121807/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .859 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1833-95 .10128.121806/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .860 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1805-31 .10128.121805/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .861 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1804-50 .10128.121804/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .862 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1801-08 .10128.121802/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .863 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1800-27 .10128.121800/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .864 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1794-44 .10128.121798/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .865 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1785-53 .10128.121796/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .866 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1779-05 .10128.121795/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .867 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1777-43 .10128.121793/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .868 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1774-09 .10128.121792/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .869 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1772-39 .10128.121790/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .870 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1771-58 .10128.121789/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .871 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1770-77 .10128.121786/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .872 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1769-33 .10128.121785/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .873 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1766-90 .10128.121784/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .874 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1765-00 .10128.121783/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .875 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1764-29 .10128.121782/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .876 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1763-48 .10128.121781/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .877 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1761-86 .10128.121780/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .878 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1760-03 .10128.121778/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .879 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1757-08 .10128.121776/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .880 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.419.947 .08.419.947/0004-96 .10128.122659/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .881 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.907.130 .04.907.130/0003-25 .10128.122645/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .882 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.296.295 .09.296.295/0002-40 .10128.120639/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .883 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.296.295 .09.296.295/0007-55 .10128.120637/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .884 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.296.295 .09.296.295/0012-12 .10128.120635/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .885 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0015-87 .10128.122823/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .886 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.296.295 .09.296.295/0033-47 .10128.120633/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .887 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.296.295 .09.296.295/0081-44 .10128.120564/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .888 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.296.295 .09.296.295/0130-67 .10128.120514/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .889 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.296.295 .09.296.295/0143-81 .10128.120510/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .890 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0017-49 .10128.122824/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .891 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0021-25 .10128.122828/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .892 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0022-06 .10128.122830/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .893 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0026-30 .10128.122832/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .894 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0029-82 .10128.122833/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .895 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0018-58 .10128.120110/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .896 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0021-53 .10128.120123/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .897 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0023-15 .10128.120792/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .898 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0026-68 .10128.120793/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .899 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0050-98 .10128.120180/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .900 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0052-50 .10128.120194/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .901 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0006-14 .10128.120056/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .902 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0013-43 .10128.120722/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .903 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0014-24 .10128.120758/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .904 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.134.910 .03.134.910/0001-55 .10128.120246/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .905 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.134.910 .03.134.910/0002-36 .10128.120253/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .906 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.131.570 .01.131.570/0002-64 .10128.120260/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .907 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0032-38 .10128.120814/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .908 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0040-48 .10128.120819/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .909 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0046-33 .10128.120825/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .910 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0091-98 .10128.120830/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .911 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0100-13 .10128.120835/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .912 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0110-95 .10128.120839/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .913 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0181-89 .10128.120844/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .914 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0079-00 .10128.120701/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .915 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.906.711 .57.906.711/0001-47 .10128.120594/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .916 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0004-30 .10128.120568/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .917 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0064-71 .10128.120599/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .918 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0006-00 .10128.120572/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .919 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0063-90 .10128.120630/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .920 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0038-07 .10128.120560/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .921 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0001-07 .10128.120493/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .922 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0005-30 .10128.120494/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .923 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0017-74 .10128.120518/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .924 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.219.000 .08.219.000/0001-99 .10128.121101/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .925 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.528.670 .03.528.670/0001-73 .10128.121100/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .926 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0023-12 .10128.120526/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .927 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0025-84 .10128.120534/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .928 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0036-37 .10128.120544/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total