DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .935 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0023-43 .10128.121119/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .936 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0004-80 .10128.121111/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .937 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0018-86 .10128.121115/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .938 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.875.931 .03.875.931/0001-21 .10128.120483/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .939 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.875.931 .03.875.931/0002-02 .10128.120486/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .940 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.875.931 .03.875.931/0003-93 .10128.120488/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .941 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.875.931 .03.875.931/0004-74 .10128.120490/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .942 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0010-29 .10128.121118/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .943 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0007-23 .10128.121116/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .944 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.893.150 .07.893.150/0001-10 .10128.119072/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .945 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.396.763 .19.396.763/0001-21 .10128.122050/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .946 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.405.780 .04.405.780/0001-00 .10128.120949/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .947 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.285.255 .33.285.255/0001-05 .10128.121139/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .948 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.442.774 .57.442.774/0001-90 .10128.121064/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .949 .2023 .Administrativo 2ª instância .22.301.988 .22.301.988/0004-04 .10128.122388/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .950 .2023 .Administrativo 2ª instância .22.301.988 .22.301.988/0005-95 .10128.122389/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .951 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.153.018 .08.153.018/0001-35 .10128.120259/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .952 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1396-69 .10128.122678/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .953 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1421-04 .10128.122673/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .954 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1451-20 .10128.122662/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .955 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1767-85 .10128.122532/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .956 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1463-63 .10128.122643/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .957 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1465-25 .10128.122631/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .958 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2085-71 .10128.122199/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .959 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1477-69 .10128.122710/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .960 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0930-65 .10128.122552/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .961 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1510-14 .10128.122712/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .962 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0934-99 .10128.122363/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .963 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1521-77 .10128.122262/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .964 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0938-12 .10128.122364/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .965 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0942-07 .10128.122365/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .966 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0948-94 .10128.122366/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .967 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1522-58 .10128.122518/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .968 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0949-75 .10128.122569/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .969 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0950-09 .10128.122605/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .970 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1585-31 .10128.122561/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .971 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0952-70 .10128.122369/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .972 .2023 .Administrativo 2ª instância .65.826.620 .65.826.620/0001-20 .10128.120817/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .973 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0959-47 .10128.122774/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .974 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0960-80 .10128.122560/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .975 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1587-01 .10128.122714/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .976 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0967-57 .10128.122565/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .977 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0969-19 .10128.122568/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .978 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1073-84 .10128.122630/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .979 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1604-39 .10128.122717/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .980 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0979-90 .10128.122546/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .981 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2103-98 .10128.122740/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .982 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0983-77 .10128.122573/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .983 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1637-05 .10128.122493/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .984 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0990-04 .10128.122578/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .985 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1076-27 .10128.122288/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .986 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2105-50 .10128.122755/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .987 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0992-68 .10128.122168/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .988 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1649-30 .10128.122719/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .989 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1009-67 .10128.122498/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .990 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1671-07 .10128.122721/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .991 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1077-08 .10128.122633/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .992 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1011-81 .10128.122280/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .993 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2155-19 .10128.122736/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .994 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1013-43 .10128.122283/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .995 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1080-03 .10128.122544/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .996 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1090-85 .10128.122635/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .997 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1026-68 .10128.122585/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .998 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1092-47 .10128.122637/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .999 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1027-49 .10128.122520/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1000 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.220.874 .07.220.874/0001-01 .10128.122139/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1001 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1028-20 .10128.122593/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total EDITAL Nº 4/2025 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MTP/ME nº 21, de 3 de agosto de 2022, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA