Dia Oficial

Diário Oficial da União · 17/01/2025 · pág. 129

DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700129 129 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .103 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0565-34 .10128.122332/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .104 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0581-54 .10128.122499/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .105 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0810-59 .10128.122537/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .106 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0926-89 .10128.122362/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .107 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0607-28 .10128.122336/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .108 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0830-00 .10128.122357/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .109 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0925-06 .10128.122085/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .110 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0608-09 .10128.122338/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .111 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0832-64 .10128.122057/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .112 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0619-61 .10128.122245/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .113 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0909-88 .10128.122361/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .114 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0637-43 .10128.122162/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .115 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0850-46 .10128.122557/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .116 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0908-05 .10128.122733/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .117 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0684-60 .10128.122354/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .118 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0893-86 .10128.122358/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0879-28 .10128.122599/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .120 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0723-00 .10128.122355/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .121 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0001-56 .10128.122065/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1158-08 .10128.122564/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .123 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0310-50 .10128.122825/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .124 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.931.486 .33.931.486/0005-64 .10128.120585/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .125 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.931.486 .33.931.486/0014-55 .10128.120611/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .126 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.931.486 .33.931.486/0019-60 .10128.120613/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .127 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.931.486 .33.931.486/0033-18 .10128.120615/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .128 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.554.135 .02.554.135/0001-24 .10128.122223/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .129 .2023 .Administrativo 2ª instância .30.916.105 .30.916.105/0001-56 .10128.122386/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .130 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.005.275 .00.005.275/0001-18 .10128.121976/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .131 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.166.372 .01.166.372/0008-21 .10128.124276/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .132 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.870.826 .01.870.826/0001-74 .10128.123905/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .133 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0075-90 .10128.122883/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .134 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0089-96 .10128.123066/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .135 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0426-63 .10128.123953/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .136 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0047-00 .10128.122026/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .137 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.274.241 .27.274.241/0001-85 .10128.124918/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .138 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.659.864 .21.659.864/0004-32 .10128.125010/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .139 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.539.600 .76.539.600/0086-83 .10128.124947/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .140 .2023 .Administrativo 2ª instância .81.159.857 .81.159.857/0118-61 .10128.124928/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .141 .2023 .Administrativo 2ª instância .15.100.972 .15.100.972/0001-25 .10128.125001/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .142 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.118.311 .79.118.311/0001-00 .10128.124922/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .143 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0065-69 .10128.124901/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .144 .2023 .Administrativo 2ª instância .32.319.972 .32.319.972/0001-30 .10128.122858/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .145 .2023 .Administrativo 2ª instância .81.071.623 .81.071.623/0008-23 .10128.122789/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .146 .2023 .Administrativo 2ª instância .81.071.623 .81.071.623/0012-00 .10128.122790/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .147 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.762.121 .02.762.121/0009-53 .10128.124028/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .148 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.442.737 .12.442.737/0004-96 .10128.123983/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .149 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.958.609 .29.958.609/0001-50 .10128.122898/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .150 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.180.316 .58.180.316/0001-92 .10128.123996/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .151 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.869.169 .04.869.169/0002-14 .10128.123141/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .152 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.180.316 .58.180.316/0015-98 .10128.124013/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .153 .2023 .Administrativo 2ª instância .58.180.316 .58.180.316/0022-17 .10128.123995/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .154 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.680.873 .60.680.873/0001-14 .10128.123712/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .155 .2023 .Administrativo 2ª instância .53.400.818 .53.400.818/0013-00 .10128.123169/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .156 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.680.873 .60.680.873/0018-62 .10128.123711/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .157 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.937.158 .78.937.158/0002-60 .10128.123171/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .158 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0021-17 .10128.124078/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .159 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0026-21 .10128.124066/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .160 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.475.913 .83.475.913/0001-91 .10128.124673/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .161 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.937.158 .78.937.158/0008-56 .10128.123172/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .162 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.475.913 .83.475.913/0002-72 .10128.124690/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .163 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0007-79 .10128.123612/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .164 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0008-50 .10128.123616/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .165 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0009-30 .10128.123619/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .166 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.191.223 .06.191.223/0002-40 .10128.123142/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .167 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0014-06 .10128.123621/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .168 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0016-60 .10128.123622/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .169 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0017-40 .10128.123624/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .170 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0020-46 .10128.123626/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .171 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0022-08 .10128.123838/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .172 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0023-99 .10128.123875/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .173 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0024-70 .10128.123881/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .174 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0030-18 .10128.123894/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .175 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.384.948 .09.384.948/0002-43 .10128.123146/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .176 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0045-02 .10128.123900/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .177 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.384.948 .09.384.948/0004-05 .10128.123148/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .178 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0050-61 .10128.123917/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .179 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0057-38 .10128.123927/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .180 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.119.258 .02.119.258/0002-18 .10128.123151/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .181 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0058-19 .10128.123929/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .182 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.810.706 .90.810.706/0003-73 .10128.123152/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .183 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0062-03 .10128.123964/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .184 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0064-67 .10128.123961/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .185 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0065-48 .10128.123950/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .186 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0070-05 .10128.123943/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .187 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0071-96 .10128.123878/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .188 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0079-43 .10128.123873/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .189 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0086-72 .10128.123869/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .190 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0088-34 .10128.123861/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .191 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0090-59 .10128.123855/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total