DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700130 130 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .192 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0095-63 .10128.123848/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .193 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0099-97 .10128.123846/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .194 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0104-99 .10128.123833/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .195 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0108-12 .10128.123828/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .196 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0112-07 .10128.123825/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .197 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0002-15 .10128.123158/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .198 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0113-80 .10128.123704/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .199 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0136-76 .10128.123627/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .200 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0142-14 .10128.123980/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .201 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0146-48 .10128.123613/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .202 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0003-04 .10128.123159/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .203 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0151-05 .10128.123978/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .204 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.379.491 .79.379.491/0159-62 .10128.123602/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .205 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0008-00 .10128.123160/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .206 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.406.746 .04.406.746/0001-50 .10128.123162/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .207 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.406.746 .04.406.746/0002-31 .10128.123164/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .208 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.631.030 .28.631.030/0001-15 .10128.123166/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .209 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.941.241 .28.941.241/0002-35 .10128.123167/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .210 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0014-10 .10128.117817/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .211 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4969-83 .10128.122481/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .212 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.765.823 .60.765.823/0001-30 .10128.122801/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .213 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0016-82 .10128.117821/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .214 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4940-00 .10128.122478/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .215 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0034-64 .10128.124191/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .216 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4939-68 .10128.122473/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .217 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0065-60 .10128.117822/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .218 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4935-34 .10128.122471/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .219 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4926-43 .10128.122466/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .220 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0068-03 .10128.124194/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .221 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0077-02 .10128.117823/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .222 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4925-62 .10128.122464/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .223 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0085-04 .10128.117824/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .224 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4918-33 .10128.122461/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .225 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4917-52 .10128.122459/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .226 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4902-76 .10128.122455/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .227 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0093-14 .10128.124195/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .228 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4900-04 .10128.122450/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .229 .2023 .Administrativo 2ª instância .81.067.860 .81.067.860/0001-44 .10128.122872/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .230 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4896-93 .10128.122448/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .231 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0112-11 .10128.124196/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .232 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4894-21 .10128.122443/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .233 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0106-73 .10128.117825/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .234 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0107-54 .10128.117828/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .235 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4879-92 .10128.122420/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .236 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.041.943 .09.041.943/0001-37 .10128.122875/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .237 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4876-40 .10128.122274/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .238 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4872-16 .10128.122412/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .239 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0126-17 .10128.124197/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .240 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4869-10 .10128.122411/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .241 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0131-84 .10128.117830/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .242 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4866-78 .10128.122409/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .243 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4864-06 .10128.122407/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .244 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4850-00 .10128.122398/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .245 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0133-46 .10128.117831/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .246 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0135-08 .10128.117832/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .247 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0143-18 .10128.117836/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .248 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.300.331 .05.300.331/0002-41 .10128.123185/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .249 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0148-22 .10128.124204/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .250 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.300.331 .05.300.331/0006-75 .10128.123186/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .251 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0174-14 .10128.124832/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .252 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0177-67 .10128.124833/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .253 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0182-24 .10128.117839/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .254 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.300.331 .05.300.331/0025-38 .10128.123188/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .255 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0194-68 .10128.124214/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .256 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0201-21 .10128.117840/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .257 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0204-74 .10128.124216/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .258 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.334.818 .08.334.818/0001-52 .10128.123175/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .259 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0208-06 .10128.124218/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .260 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.334.818 .08.334.818/0004-03 .10128.123178/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .261 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.334.818 .08.334.818/0010-43 .10128.123180/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .262 .2023 .Administrativo 2ª instância .92.664.028 .92.664.028/0001-41 .10128.122796/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .263 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.419.482 .33.419.482/0001-78 .10128.125011/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .264 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.419.482 .33.419.482/0002-59 .10128.125009/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .265 .2023 .Administrativo 2ª instância .53.636.015 .53.636.015/0001-07 .10128.124993/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .266 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4839-03 .10128.122385/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .267 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4650-85 .10128.124182/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .268 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0253-52 .10128.124854/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .269 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4451-30 .10128.119318/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .270 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1890-37 .10128.123168/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .271 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4431-97 .10128.119143/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .272 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4414-96 .10128.123220/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .273 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2047-96 .10128.123197/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .274 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2048-77 .10128.123199/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .275 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4348-72 .10128.118838/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .276 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4334-77 .10128.124164/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .277 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2133-53 .10128.123725/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .278 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4123-99 .10128.118800/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .279 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2166-11 .10128.123731/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .280 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4058-56 .10128.118785/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .281 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2475-09 .10128.123767/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .282 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4016-05 .10128.118779/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .283 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2482-20 .10128.123768/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .284 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4008-97 .10128.123979/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .285 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2490-30 .10128.123770/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .286 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3990-07 .10128.118770/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .287 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3918-80 .10128.118329/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2492-00 .10128.123771/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2529-28 .10128.123782/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .290 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3911-03 .10128.118328/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .291 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2550-05 .10128.123790/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3709-63 .10128.123218/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .293 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3695-23 .10128.118288/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .294 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3419-47 .10128.124847/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .295 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3682-09 .10128.118281/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .296 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3441-05 .10128.124857/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .297 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3511-52 .10128.124891/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial