DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700131 131 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .298 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.722.424 .01.722.424/0001-22 .10128.125016/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.817.749 .01.817.749/0001-99 .10128.125027/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .300 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.049.791 .00.049.791/0001-44 .10128.124927/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .301 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.290.788 .28.290.788/0001-37 .10128.125023/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.794.674 .11.794.674/0001-21 .10128.125018/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.121.241 .03.121.241/0002-68 .10128.124940/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.072.642 .29.072.642/0001-88 .10128.124968/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.274.024 .29.274.024/0007-06 .10128.125014/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.913.443 .00.913.443/0001-73 .10128.122936/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .307 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.402.943 .08.402.943/0001-52 .10128.122817/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.402.943 .08.402.943/0014-77 .10128.122820/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .309 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.402.943 .08.402.943/0018-09 .10128.122822/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .310 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0001-49 .10128.123294/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .311 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0015-44 .10128.123296/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0018-97 .10128.123470/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0020-01 .10128.123471/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0045-60 .10128.123473/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0055-31 .10128.123299/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0065-03 .10128.123474/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0074-02 .10128.123476/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .318 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0078-28 .10128.123478/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0082-04 .10128.123481/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0092-86 .10128.123484/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0108-88 .10128.123486/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .322 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0109-69 .10128.123488/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .323 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0118-50 .10128.123491/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0132-08 .10128.123494/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .325 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0142-80 .10128.123500/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .326 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0152-51 .10128.123502/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .327 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0176-29 .10128.123503/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0178-90 .10128.123505/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0184-39 .10128.123507/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0189-43 .10128.123508/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0213-08 .10128.123510/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0270-04 .10128.123562/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .333 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0326-95 .10128.123511/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0329-38 .10128.123514/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .335 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0332-33 .10128.123533/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .336 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0343-96 .10128.123543/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .337 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0350-15 .10128.123571/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .338 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0360-97 .10128.123295/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .339 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0383-83 .10128.123548/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .340 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0414-14 .10128.123550/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .341 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0427-39 .10128.123552/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .342 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0437-00 .10128.123555/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .343 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.200.056 .33.200.056/0443-59 .10128.123556/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .344 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0049-18 .10128.124064/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .345 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0001-73 .10128.124076/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .346 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.956.160 .82.956.160/0035-12 .10128.124063/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .347 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0028-62 .10128.124885/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .348 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0033-20 .10128.121535/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .349 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0064-26 .10128.121537/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .350 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0090-18 .10128.121538/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .351 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0102-96 .10128.121539/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .352 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0123-10 .10128.121541/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .353 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0137-16 .10128.121542/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .354 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0154-17 .10128.121543/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .355 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0211-40 .10128.121548/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .356 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0214-92 .10128.121549/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .357 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0217-35 .10128.121550/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .358 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0224-64 .10128.121551/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .359 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0229-79 .10128.121552/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .360 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0230-02 .10128.121553/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .361 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0242-46 .10128.121554/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .362 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0318-89 .10128.121555/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .363 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0320-01 .10128.124887/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .364 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0342-09 .10128.124889/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .365 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0431-19 .10128.121557/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .366 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0454-05 .10128.121558/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .367 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0584-93 .10128.124994/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .368 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0589-06 .10128.124890/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .369 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0002-94 .10128.123492/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .370 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0041-09 .10128.123495/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .371 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.183.449 .86.183.449/0001-58 .10128.122839/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .372 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.488.542 .03.488.542/0001-43 .10128.123970/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .373 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.488.542 .03.488.542/0002-24 .10128.123968/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .374 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.488.542 .03.488.542/0003-05 .10128.123966/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .375 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.466.424 .84.466.424/0001-36 .10128.123972/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .376 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0001-18 .10128.124336/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .377 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0003-80 .10128.124341/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .378 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0004-60 .10128.124343/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .379 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0007-03 .10128.124388/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .380 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0008-94 .10128.124737/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .381 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0014-32 .10128.124349/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .382 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0032-14 .10128.124351/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .383 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0065-82 .10128.124355/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .384 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0590-31 .10128.124959/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .385 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0651-98 .10128.124921/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .386 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0680-22 .10128.124996/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .387 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0716-78 .10128.124924/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .388 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0726-40 .10128.124925/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .389 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0729-92 .10128.124926/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .390 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0734-50 .10128.124997/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .391 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0744-21 .10128.124998/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .392 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0785-08 .10128.124929/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total