DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .399 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1548-83 .10128.124934/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .400 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1589-51 .10128.124935/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .401 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1558-55 .10128.125000/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .402 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1608-59 .10128.124936/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .403 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1654-94 .10128.124937/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .404 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1592-57 .10128.124961/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1734-03 .10128.124938/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .406 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1742-13 .10128.124962/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .407 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1756-19 .10128.124963/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .408 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1776-62 .10128.124964/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1778-24 .10128.124965/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1797-97 .10128.124939/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .411 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1882-73 .10128.124966/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1961-01 .10128.124991/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1969-69 .10128.124967/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1991-27 .10128.124970/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .415 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1979-30 .10128.124969/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .416 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2008-26 .10128.124971/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2013-93 .10128.124972/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2022-84 .10128.124941/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .419 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2036-80 .10128.124012/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .420 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2038-41 .10128.124024/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2040-66 .10128.124026/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2044-90 .10128.124943/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .423 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2049-02 .10128.124027/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2051-19 .10128.124030/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .425 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2057-04 .10128.124031/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .426 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2058-95 .10128.124032/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .427 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2060-00 .10128.124973/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .428 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2061-90 .10128.124034/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .429 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2069-48 .10128.124035/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2071-62 .10128.124037/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .431 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2079-10 .10128.124039/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .432 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2086-49 .10128.124041/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .433 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2091-06 .10128.124042/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .434 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2093-78 .10128.124043/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2095-30 .10128.124974/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .436 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.575.998 .02.575.998/0001-88 .10128.123300/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .437 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2096-10 .10128.124044/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .438 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2097-00 .10128.124046/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .439 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2102-01 .10128.124047/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .440 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2108-99 .10128.124048/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .441 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2116-07 .10128.124050/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .442 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2118-60 .10128.124125/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .443 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2119-41 .10128.124977/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .444 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2120-85 .10128.124127/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .445 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2121-66 .10128.124128/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2122-47 .10128.124129/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .447 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2126-70 .10128.124130/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2133-08 .10128.124131/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2135-61 .10128.124944/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .450 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2138-04 .10128.124132/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2153-43 .10128.124133/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2156-96 .10128.124134/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2159-39 .10128.125015/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2160-72 .10128.124135/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2162-34 .10128.124945/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2163-15 .10128.124136/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2166-68 .10128.124137/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2170-44 .10128.124978/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2173-97 .10128.124138/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2178-00 .10128.124139/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2188-73 .10128.124979/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .462 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2193-30 .10128.124140/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2194-11 .10128.124141/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .464 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2198-45 .10128.124142/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .465 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2199-26 .10128.124143/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .466 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2201-85 .10128.124144/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2204-28 .10128.124145/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .468 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2206-90 .10128.124146/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2208-51 .10128.124147/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .470 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2210-76 .10128.124148/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2214-08 .10128.124149/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .472 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2215-80 .10128.124150/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2217-42 .10128.124151/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .474 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2221-29 .10128.124154/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .475 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2224-71 .10128.124155/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2230-10 .10128.124157/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2240-91 .10128.124199/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2242-53 .10128.124200/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2250-63 .10128.124202/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .480 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2265-40 .10128.124203/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .481 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2268-92 .10128.124207/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2269-73 .10128.124210/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .483 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2274-30 .10128.124212/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2275-11 .10128.124215/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2279-45 .10128.124217/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .486 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2280-89 .10128.124219/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .487 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2281-60 .10128.124223/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2282-40 .10128.124225/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .489 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2289-17 .10128.124226/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2296-46 .10128.124227/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2332-44 .10128.124992/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2352-98 .10128.124247/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2354-50 .10128.124248/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2355-30 .10128.124252/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2356-11 .10128.124256/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2358-83 .10128.124259/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2362-60 .10128.124265/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .498 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2363-40 .10128.124269/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total