DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700133 133 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .499 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2366-93 .10128.124271/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .500 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2369-36 .10128.124273/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .501 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2372-31 .10128.124274/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .502 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2373-12 .10128.124281/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2374-01 .10128.124282/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2375-84 .10128.124284/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2377-46 .10128.124288/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .506 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2378-27 .10128.124291/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2384-75 .10128.124297/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .508 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2394-47 .10128.124303/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .509 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2399-51 .10128.124307/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2400-20 .10128.124311/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2401-00 .10128.124312/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .512 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2403-72 .10128.124314/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2414-25 .10128.125002/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2426-69 .10128.124330/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2431-26 .10128.124334/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .516 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2444-40 .10128.124337/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2445-21 .10128.124946/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2446-02 .10128.124345/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2449-55 .10128.124347/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .520 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2450-99 .10128.124352/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2452-50 .10128.124354/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .522 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2453-31 .10128.124357/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2456-84 .10128.124358/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2470-32 .10128.124360/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2472-02 .10128.124361/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .526 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2476-28 .10128.124364/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2489-42 .10128.124366/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2508-40 .10128.124370/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2518-11 .10128.124980/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2522-06 .10128.124372/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2523-89 .10128.124376/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2530-08 .10128.124379/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2547-56 .10128.124380/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .534 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0068-11 .10128.123259/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0075-40 .10128.123263/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0102-58 .10128.123251/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0120-30 .10128.123253/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0151-36 .10128.123261/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2548-37 .10128.124384/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .540 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.234.985 .61.234.985/0152-17 .10128.123254/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .541 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2553-02 .10128.124385/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .542 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2555-66 .10128.124387/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .543 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2559-90 .10128.124389/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .544 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2574-29 .10128.124391/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .545 .2023 .Administrativo 2ª instância .24.502.351 .24.502.351/0001-69 .10128.123320/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .546 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2581-58 .10128.124393/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .547 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2583-10 .10128.124401/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .548 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2585-81 .10128.124403/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .549 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.066.625 .05.066.625/0001-70 .10128.124714/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .550 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2597-15 .10128.124405/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .551 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.066.625 .05.066.625/0002-50 .10128.123269/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .552 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2690-01 .10128.124420/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .553 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.066.625 .05.066.625/0003-31 .10128.123280/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .554 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.066.625 .05.066.625/0005-01 .10128.123273/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .555 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2691-92 .10128.124422/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .556 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2694-35 .10128.124423/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .557 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2698-69 .10128.124427/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .558 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2710-90 .10128.124430/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .559 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2711-70 .10128.124431/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .560 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2712-51 .10128.124433/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .561 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2727-38 .10128.124434/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .562 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2729-08 .10128.124435/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .563 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2738-90 .10128.124438/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .564 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2740-05 .10128.124439/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .565 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2745-10 .10128.124442/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .566 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2751-68 .10128.124445/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .567 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2761-30 .10128.124448/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .568 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2833-49 .10128.124462/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .569 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2835-00 .10128.124463/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .570 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2836-91 .10128.124465/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .571 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2842-30 .10128.124469/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .572 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2852-01 .10128.124471/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .573 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2854-73 .10128.124475/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .574 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2858-05 .10128.124476/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .575 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2873-36 .10128.124480/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .576 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2894-60 .10128.124481/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .577 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2899-75 .10128.124487/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .578 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2905-58 .10128.124489/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .579 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2909-81 .10128.124491/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .580 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2913-68 .10128.124495/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .581 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.183.449 .86.183.449/0005-81 .10128.122841/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .582 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.183.449 .86.183.449/0012-00 .10128.122844/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .583 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0005-06 .10128.124893/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .584 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0020-45 .10128.124894/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .585 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0023-98 .10128.124895/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .586 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0026-30 .10128.124896/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .587 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0028-00 .10128.124897/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .588 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2917-91 .10128.124496/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .589 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2925-00 .10128.124499/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .590 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2929-25 .10128.124501/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .591 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2934-92 .10128.124552/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .592 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2954-36 .10128.124553/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .593 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2961-65 .10128.124555/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .594 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2967-50 .10128.124556/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .595 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2972-18 .10128.124557/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .596 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2987-02 .10128.124558/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .597 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3010-02 .10128.124559/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .598 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3022-38 .10128.124561/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .599 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3023-19 .10128.124562/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .600 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3038-03 .10128.124565/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .601 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3045-24 .10128.124569/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .602 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3050-91 .10128.124571/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .603 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3068-10 .10128.124574/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .604 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3071-16 .10128.124575/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .605 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3072-05 .10128.124578/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .606 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/3090-89 .10128.124581/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .607 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0001-13 .10128.124779/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total