DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700134 134 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .608 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0009-70 .10128.124781/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .609 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0013-57 .10128.124799/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .610 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0020-86 .10128.124798/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .611 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0023-29 .10128.124797/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .612 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0024-00 .10128.124796/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .613 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0025-90 .10128.124795/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .614 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0040-20 .10128.124784/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .615 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0041-00 .10128.124800/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .616 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.654.734 .07.654.734/0001-33 .10128.123620/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .617 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.931.019 .04.931.019/0002-93 .10128.123409/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .618 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.255.567 .21.255.567/0001-89 .10128.124638/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .619 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.255.567 .21.255.567/0011-50 .10128.124663/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .620 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0002-70 .10128.124617/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .621 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0004-31 .10128.124618/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .622 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0005-12 .10128.124620/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .623 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0006-01 .10128.124621/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .624 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0008-65 .10128.124622/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .625 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0009-46 .10128.124623/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .626 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.303.320 .18.303.320/0003-48 .10128.123258/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .627 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.907.130 .04.907.130/0004-06 .10128.122646/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .628 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.845.532 .07.845.532/0001-79 .10128.123267/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .629 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0402-73 .10128.122750/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .630 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0410-83 .10128.122753/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .631 .2023 .Administrativo 2ª instância .81.676.009 .81.676.009/0001-19 .10128.124667/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .632 .2023 .Administrativo 2ª instância .81.676.009 .81.676.009/0016-03 .10128.124666/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .633 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.500.246 .60.500.246/0009-01 .10128.123536/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .634 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.500.246 .60.500.246/0016-30 .10128.123538/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .635 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.500.246 .60.500.246/0025-21 .10128.123539/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .636 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.500.246 .60.500.246/0037-65 .10128.123540/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .637 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.500.246 .60.500.246/0040-60 .10128.123542/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .638 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.000.493 .09.000.493/0001-34 .10128.123264/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .639 .2023 .Administrativo 2ª instância .63.441.802 .63.441.802/0001-57 .10128.122652/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .640 .2023 .Administrativo 2ª instância .63.441.802 .63.441.802/0020-10 .10128.122654/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .641 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.592.481 .79.592.481/0001-21 .10128.123499/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .642 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.262.088 .43.262.088/0001-22 .10128.123331/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .643 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/1084-92 .10128.121927/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .644 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.200.406 .04.200.406/0001-79 .10128.124741/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .645 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0053-00 .10128.124117/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .646 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0070-01 .10128.124118/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .647 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0081-64 .10128.124119/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .648 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0092-17 .10128.124122/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .649 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.888.834 .02.888.834/0006-15 .10128.124619/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .650 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0003-30 .10128.123449/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .651 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0004-11 .10128.123480/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .652 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0005-00 .10128.123519/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .653 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0006-83 .10128.123572/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .654 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0008-45 .10128.123586/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .655 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0013-02 .10128.123596/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .656 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0015-74 .10128.123603/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .657 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0019-06 .10128.123636/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .658 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0028-99 .10128.123655/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .659 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0029-70 .10128.123670/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .660 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0032-75 .10128.123675/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .661 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0033-56 .10128.124525/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .662 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0037-80 .10128.123682/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .663 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0039-41 .10128.123687/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .664 .2023 .Administrativo 2ª instância .40.551.996 .40.551.996/0001-48 .10128.124916/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .665 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.910.541 .08.910.541/0002-40 .10128.123934/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .666 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0004-85 .10128.124105/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .667 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0005-66 .10128.124107/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .668 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0038-24 .10128.124108/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .669 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0048-04 .10128.124109/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .670 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0086-21 .10128.124110/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .671 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0103-67 .10128.124112/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .672 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0105-29 .10128.124113/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .673 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0123-00 .10128.124114/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .674 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0146-05 .10128.124115/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .675 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0183-41 .10128.124116/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .676 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.055.772 .75.055.772/0001-20 .10128.122864/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .677 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.949.528 .02.949.528/0002-18 .10128.124253/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .678 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.356.306 .02.356.306/0001-00 .10128.123686/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .679 .2023 .Administrativo 2ª instância .94.328.580 .94.328.580/0001-94 .10128.123265/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .680 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0040-85 .10128.123693/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .681 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0042-47 .10128.123701/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .682 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0045-90 .10128.123820/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .683 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0046-70 .10128.123836/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .684 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0049-13 .10128.123862/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .685 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0050-57 .10128.123879/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .686 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0053-08 .10128.123897/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .687 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0054-80 .10128.123907/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .688 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0055-61 .10128.124540/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .689 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0057-23 .10128.123918/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .690 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0058-04 .10128.123926/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .691 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0060-29 .10128.123941/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .692 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0063-71 .10128.124295/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .693 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.153.260 .77.153.260/0013-65 .10128.124608/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .694 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.858.331 .03.858.331/0001-55 .10128.119437/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .695 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.372.066 .27.372.066/0001-69 .10128.124975/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .696 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.707.455 .67.707.455/0001-12 .10128.123816/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .697 .2023 .Administrativo 2ª instância .56.990.526 .56.990.526/0001-10 .10128.123812/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .698 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.059.924 .33.059.924/0001-12 .10128.123415/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .699 .2023 .Administrativo 2ª instância .14.781.303 .14.781.303/0003-65 .10128.123420/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .700 .2023 .Administrativo 2ª instância .14.781.303 .14.781.303/0006-08 .10128.123425/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .701 .2023 .Administrativo 2ª instância .82.945.932 .82.945.932/0001-71 .10128.123483/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .702 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.961.166 .52.961.166/0001-78 .10128.123803/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .703 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.961.166 .52.961.166/0002-59 .10128.123805/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .704 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0058-37 .10128.122785/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .705 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.070.694 .61.070.694/0001-28 .10128.123291/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .706 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.070.694 .61.070.694/0007-13 .10128.123293/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .707 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.642.342 .03.642.342/0001-01 .10128.123830/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .708 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0059-38 .10128.123818/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .709 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0114-07 .10128.123819/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .710 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.039.237 .45.039.237/0001-14 .10128.123618/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .711 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.853.758 .08.853.758/0001-84 .10128.123271/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .712 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.317.530 .11.317.530/0002-65 .10128.123274/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .713 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.317.530 .11.317.530/0003-46 .10128.123277/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total