DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700135 135 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .714 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.320.573 .10.320.573/0002-37 .10128.123835/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .715 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.320.573 .10.320.573/0003-18 .10128.123839/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .716 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.562.124 .03.562.124/0003-10 .10128.123841/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .717 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.852.972 .03.852.972/0039-75 .10128.123843/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .718 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0056-42 .10128.124546/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .719 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0062-90 .10128.124286/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .720 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0067-03 .10128.124390/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .721 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0072-62 .10128.124490/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .722 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0064-52 .10128.124371/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .723 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0368-77 .10128.122968/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .724 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0371-72 .10128.122969/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .725 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0373-34 .10128.122971/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .726 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0374-15 .10128.122976/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .727 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0376-87 .10128.122980/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .728 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0382-25 .10128.122987/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .729 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0383-06 .10128.122989/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .730 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0410-13 .10128.123029/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .731 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0408-07 .10128.123024/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .732 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0407-18 .10128.123021/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .733 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0406-37 .10128.123018/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .734 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0266-42 .10128.122991/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .735 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0404-75 .10128.123009/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .736 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0311-31 .10128.122873/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .737 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0314-84 .10128.122882/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .738 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0315-65 .10128.122894/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .739 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0317-27 .10128.122899/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .740 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0318-08 .10128.123035/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .741 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0324-56 .10128.122918/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .742 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0326-18 .10128.122920/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .743 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0327-07 .10128.122923/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .744 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0328-80 .10128.122926/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .745 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0402-03 .10128.123006/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .746 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0270-29 .10128.122996/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .747 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0335-09 .10128.122930/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .748 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0333-47 .10128.122928/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .749 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0271-00 .10128.123013/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .750 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0336-90 .10128.122931/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .751 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0399-73 .10128.123003/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .752 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0337-70 .10128.122934/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .753 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0338-51 .10128.122937/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .754 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0393-88 .10128.122999/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .755 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0339-32 .10128.122941/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .756 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0274-52 .10128.123016/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .757 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0342-38 .10128.122949/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .758 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0218-45 .10128.122884/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .759 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0391-16 .10128.122997/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .760 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0279-67 .10128.123020/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .761 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0343-19 .10128.122951/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .762 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0387-30 .10128.122992/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .763 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0344-08 .10128.122956/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .764 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0347-42 .10128.122960/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .765 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0348-23 .10128.122964/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .766 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0280-09 .10128.123027/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .767 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0357-14 .10128.122966/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .768 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0365-24 .10128.123062/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .769 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0281-81 .10128.123031/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .770 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0226-55 .10128.123032/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .771 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0228-17 .10128.122896/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .772 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0282-62 .10128.123040/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .773 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0378-49 .10128.122984/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .774 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0229-06 .10128.122901/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .775 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0283-43 .10128.123046/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .776 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0303-21 .10128.123078/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .777 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0302-40 .10128.123074/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .778 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0231-12 .10128.122904/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .779 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0300-89 .10128.123038/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .780 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0284-24 .10128.123050/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .781 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0232-01 .10128.122907/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .782 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0299-00 .10128.123072/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .783 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0394-69 .10128.123000/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .784 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0233-84 .10128.122910/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .785 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0285-05 .10128.123052/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .786 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0298-20 .10128.123070/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .787 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0297-49 .10128.123067/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .788 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0401-22 .10128.123005/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .789 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0236-27 .10128.122913/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .790 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0296-68 .10128.123065/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .791 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0289-39 .10128.123054/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .792 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0238-99 .10128.122915/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .793 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0405-56 .10128.123014/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .794 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0295-87 .10128.123064/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .795 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0292-34 .10128.123057/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .796 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0239-70 .10128.122917/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .797 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0293-15 .10128.123060/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .798 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0375-04 .10128.122977/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .799 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0242-75 .10128.122924/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .800 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0243-56 .10128.122927/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .801 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0377-68 .10128.122982/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .802 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0244-37 .10128.122935/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .803 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0246-07 .10128.122939/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .804 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0247-80 .10128.122943/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .805 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0249-41 .10128.122948/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .806 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0252-47 .10128.122953/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .807 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0257-51 .10128.122957/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .808 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0259-13 .10128.122965/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .809 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0260-57 .10128.122970/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .810 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0264-80 .10128.122979/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .811 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0001-02 .10128.124494/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .812 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0021-48 .10128.124497/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .813 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0025-71 .10128.124500/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .814 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0026-52 .10128.124505/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .815 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0027-33 .10128.124506/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .816 .2023 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0064-88 .10128.124510/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .817 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.639.047 .83.639.047/0001-27 .10128.124205/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .818 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.959.150 .18.959.150/0001-92 .10128.123695/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .819 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.332.281 .04.332.281/0001-30 .10128.124651/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .820 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.574.575 .33.574.575/0019-04 .10128.124600/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .821 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0240-03 .10128.122921/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .822 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0006-65 .10128.124123/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total