DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700136 136 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .823 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0441-07 .10128.124536/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .824 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0438-01 .10128.124534/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .825 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0012-03 .10128.124124/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .826 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0432-08 .10128.124533/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .827 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0018-07 .10128.124126/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .828 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0422-36 .10128.124531/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .829 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0019-80 .10128.124537/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .830 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0198-46 .10128.124432/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .831 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0038-42 .10128.124159/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .832 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0311-10 .10128.124521/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .833 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0135-62 .10128.124342/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .834 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0263-89 .10128.124482/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .835 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0173-98 .10128.124400/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .836 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0288-37 .10128.124509/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .837 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0316-25 .10128.124523/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .838 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0061-91 .10128.124165/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .839 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0215-81 .10128.124449/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .840 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0221-20 .10128.124461/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .841 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0299-90 .10128.124516/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .842 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0281-60 .10128.124488/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .843 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0377-47 .10128.124528/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .844 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0188-74 .10128.124404/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .845 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0255-79 .10128.124472/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .846 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0202-67 .10128.124436/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .847 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0153-44 .10128.124359/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .848 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0304-91 .10128.124517/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .849 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0298-09 .10128.124514/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .850 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0078-30 .10128.124333/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .851 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0207-71 .10128.124443/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .852 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0035-08 .10128.124156/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .853 .2023 .Administrativo 2ª instância .96.734.892 .96.734.892/0001-23 .10128.123792/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .854 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0285-94 .10128.124504/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .855 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0205-00 .10128.124441/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .856 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0381-23 .10128.124530/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .857 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0050-39 .10128.124163/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .858 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0222-00 .10128.124464/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .859 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0024-47 .10128.124152/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .860 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0037-61 .10128.124158/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .861 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0318-97 .10128.124524/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .862 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0112-76 .10128.124335/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .863 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0295-66 .10128.124512/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .864 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0315-44 .10128.124522/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .865 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0301-49 .10128.124121/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .866 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0265-40 .10128.124484/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .867 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0282-41 .10128.124492/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .868 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0193-31 .10128.124424/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .869 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0214-09 .10128.124447/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .870 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0142-91 .10128.124348/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .871 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0160-73 .10128.124395/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .872 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0167-40 .10128.124398/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .873 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0274-31 .10128.124486/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .874 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0259-00 .10128.124479/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .875 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0228-04 .10128.124466/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .876 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0199-27 .10128.124428/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .877 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0183-60 .10128.124538/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .878 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0184-40 .10128.124402/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .879 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0194-12 .10128.124421/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .880 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.981.751 .07.981.751/0001-85 .10128.125042/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .881 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.036.597 .60.036.597/0001-56 .10128.124645/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .882 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0001-42 .10128.124782/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .883 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0004-95 .10128.124780/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .884 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0026-09 .10128.124778/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .885 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0073-17 .10128.124775/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .886 .2023 .Administrativo 2ª instância .85.789.782 .85.789.782/0091-07 .10128.124783/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .887 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.048.486 .06.048.486/0001-14 .10128.124613/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .888 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0004-11 .10128.124884/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .889 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0023-84 .10128.124882/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .890 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.413.930 .11.413.930/0001-93 .10128.123840/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .891 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0024-65 .10128.124881/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .892 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0025-46 .10128.124880/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .893 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.934.117 .19.934.117/0001-70 .10128.123853/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .894 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0027-08 .10128.124878/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .895 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0033-56 .10128.124877/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .896 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.128.514 .12.128.514/0001-06 .10128.123864/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .897 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0055-61 .10128.124873/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .898 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0057-23 .10128.124872/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .899 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.988.669 .04.988.669/0001-94 .10128.123871/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .900 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0063-71 .10128.124871/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .901 .2023 .Administrativo 2ª instância .23.635.798 .23.635.798/0001-43 .10128.123098/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .902 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0071-81 .10128.124870/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .903 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0080-72 .10128.124868/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .904 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0096-30 .10128.124864/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .905 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.898.813 .61.898.813/0001-35 .10128.124255/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .906 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0099-82 .10128.124862/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .907 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0120-02 .10128.124861/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .908 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0012-01 .10128.124568/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .909 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0055-33 .10128.124583/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .910 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0076-68 .10128.124586/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .911 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0122-66 .10128.124860/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .912 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0353-60 .10128.124683/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .913 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0472-95 .10128.124685/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .914 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0510-55 .10128.124688/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .915 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0125-09 .10128.124859/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .916 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0128-51 .10128.124858/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .917 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0141-29 .10128.124856/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .918 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0155-24 .10128.124855/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .919 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0164-15 .10128.124853/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .920 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0168-49 .10128.124851/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .921 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0169-20 .10128.124849/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .922 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0170-63 .10128.124845/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .923 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0184-69 .10128.124844/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .924 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0187-01 .10128.124842/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .925 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0193-50 .10128.124840/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .926 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0197-83 .10128.124839/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .927 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0212-57 .10128.124836/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .928 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0222-29 .10128.124835/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total