DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700137 137 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .929 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0245-15 .10128.124830/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .930 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0246-04 .10128.124829/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .931 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0247-87 .10128.124828/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .932 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0248-68 .10128.124827/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .933 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0249-49 .10128.124826/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .934 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.976.147 .07.976.147/0048-24 .10128.124915/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .935 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.976.147 .07.976.147/0142-00 .10128.124913/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .936 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.976.147 .07.976.147/0228-06 .10128.124912/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .937 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.206.820 .01.206.820/0010-98 .10128.124478/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .938 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0001-37 .10128.124450/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .939 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.474.553 .10.474.553/0001-30 .10128.124365/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .940 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0001-81 .10128.122806/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .941 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0002-62 .10128.122807/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .942 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0003-43 .10128.122810/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .943 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0004-24 .10128.122812/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .944 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0005-05 .10128.122813/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .945 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0007-77 .10128.122815/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .946 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0012-34 .10128.122818/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .947 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0013-15 .10128.122821/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .948 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0030-16 .10128.122837/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .949 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0032-88 .10128.122840/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .950 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0033-69 .10128.122843/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .951 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0034-40 .10128.122847/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .952 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0035-20 .10128.122850/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .953 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0036-01 .10128.122851/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .954 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0038-73 .10128.122853/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .955 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0042-50 .10128.122857/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .956 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0048-45 .10128.122860/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .957 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.606.810 .03.606.810/0001-84 .10128.124589/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .958 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0049-26 .10128.122862/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .959 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0052-21 .10128.122865/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .960 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0053-02 .10128.122868/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .961 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0007-03 .10128.124723/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .962 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0080-11 .10128.124762/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .963 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0044-58 .10128.124752/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .964 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0054-93 .10128.122870/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .965 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0024-04 .10128.124748/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .966 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0058-17 .10128.122874/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .967 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0057-72 .10128.124757/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .968 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0061-12 .10128.122876/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .969 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0053-49 .10128.124755/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .970 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0064-65 .10128.122878/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .971 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0028-38 .10128.124751/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .972 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0067-44 .10128.124760/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .973 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0067-08 .10128.122879/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .974 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0018-66 .10128.124733/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .975 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0068-99 .10128.122880/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .976 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0032-14 .10128.124763/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .977 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0025-95 .10128.124749/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .978 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0071-94 .10128.122881/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .979 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0062-30 .10128.124758/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .980 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0047-09 .10128.124754/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .981 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0073-56 .10128.122885/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .982 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0020-80 .10128.124736/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .983 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0075-18 .10128.122887/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .984 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0054-20 .10128.124756/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .985 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0083-28 .10128.122890/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .986 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0085-90 .10128.122892/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .987 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0065-09 .10128.123037/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .988 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0145-10 .10128.123025/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .989 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0100-63 .10128.122908/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .990 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0105-78 .10128.122909/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .991 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0106-59 .10128.122911/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .992 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0107-30 .10128.122914/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .993 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0119-28 .10128.123041/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .994 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0125-11 .10128.122919/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .995 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0122-23 .10128.123017/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .996 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0128-64 .10128.122922/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .997 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0013-23 .10128.124713/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .998 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0170-76 .10128.122929/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .999 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0001-60 .10128.123109/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1000 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0189-86 .10128.122932/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1001 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0197-75 .10128.123117/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1002 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0197-96 .10128.122938/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total EDITAL Nº 5/2025 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MTP/ME nº 21, de 3 de agosto de 2022, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA