DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700138 138 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0188-84 .10128.123106/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .2 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0181-08 .10128.123075/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .3 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0203-79 .10128.122942/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .4 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0196-94 .10128.123115/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .5 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0218-55 .10128.122947/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .6 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0021-33 .10128.124715/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .7 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0221-50 .10128.122952/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .8 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0190-07 .10128.123069/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .9 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0006-02 .10128.124707/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .10 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0025-67 .10128.124718/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .11 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0184-50 .10128.123100/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .12 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.091.102 .08.091.102/0002-52 .10128.124092/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .13 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.091.102 .08.091.102/0003-33 .10128.124096/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .14 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0222-31 .10128.122958/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .15 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.849.028 .12.849.028/0001-87 .10128.123125/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .16 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0253-38 .10128.122967/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .17 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0267-33 .10128.122972/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .18 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0269-03 .10128.122978/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .19 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.187.392 .11.187.392/0001-66 .10128.123127/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .20 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0277-05 .10128.122983/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .21 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.984.821 .10.984.821/0001-63 .10128.124103/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .22 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0280-00 .10128.122988/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .23 .2023 .Administrativo 2ª instância .20.276.258 .20.276.258/0001-22 .10128.123135/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .24 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0282-72 .10128.122990/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .25 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0284-34 .10128.122994/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .26 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.849.612 .21.849.612/0001-23 .10128.123137/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .27 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.907.140 .11.907.140/0001-64 .10128.123893/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .28 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0319-07 .10128.123004/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .29 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0328-90 .10128.123011/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .30 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.852.459 .03.852.459/0003-73 .10128.123140/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .31 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0357-24 .10128.123022/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .32 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0358-05 .10128.123028/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .33 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.132.723 .12.132.723/0001-23 .10128.123143/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .34 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0363-72 .10128.123033/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .35 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0364-53 .10128.123044/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .36 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0365-34 .10128.123048/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .37 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0368-87 .10128.123051/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .38 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0372-63 .10128.123053/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .39 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0374-25 .10128.123055/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .40 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0375-06 .10128.123058/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .41 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0376-97 .10128.123059/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .42 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0377-78 .10128.123063/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .43 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0382-35 .10128.123073/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .44 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0385-88 .10128.123077/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .45 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0388-20 .10128.123080/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .46 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0418-80 .10128.123083/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .47 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.409.892 .61.409.892/0003-35 .10128.123303/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .48 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0441-20 .10128.123086/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .49 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0461-73 .10128.123088/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .50 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0477-30 .10128.123090/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .51 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0537-06 .10128.123097/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .52 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0557-50 .10128.123099/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .53 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0576-12 .10128.123102/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .54 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0596-66 .10128.123105/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .55 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0630-00 .10128.123107/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .56 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0714-45 .10128.123108/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .57 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0729-21 .10128.123110/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .58 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0834-51 .10128.123111/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .59 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0841-80 .10128.123114/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .60 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.545.579 .62.545.579/0008-00 .10128.123116/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .61 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.545.579 .62.545.579/0013-69 .10128.123118/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .62 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.545.579 .62.545.579/0025-00 .10128.123119/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .63 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.545.579 .62.545.579/0026-83 .10128.123120/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .64 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.394.723 .60.394.723/0029-45 .10128.123239/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .65 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.651.939 .08.651.939/0001-28 .10128.123147/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .66 .2023 .Administrativo 2ª instância .18.041.888 .18.041.888/0001-76 .10128.123150/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .67 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.387.267 .11.387.267/0001-08 .10128.123153/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .68 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.493.046 .12.493.046/0001-79 .10128.123154/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .69 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.047.582 .13.047.582/0001-03 .10128.123157/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .70 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.505.185 .03.505.185/0006-99 .10128.123653/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .71 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.558.482 .03.558.482/0001-98 .10128.123659/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .72 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.720.956 .03.720.956/0001-56 .10128.123669/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .73 .2023 .Administrativo 2ª instância .22.027.876 .22.027.876/0001-64 .10128.124099/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .74 .2023 .Administrativo 2ª instância .92.894.922 .92.894.922/0001-08 .10128.124776/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .75 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.717.967 .00.717.967/0001-99 .10128.124539/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .76 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0097-23 .10128.122903/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .77 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0300-99 .10128.122998/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .78 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0340-86 .10128.123015/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .79 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.543.915 .45.543.915/0039-54 .10128.122856/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .80 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.786.785 .13.786.785/0001-11 .10128.124515/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .81 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0219-26 .10128.122886/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .82 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0306-74 .10128.123082/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .83 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0341-57 .10128.122944/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .84 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0029-63 .10128.124503/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .85 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0022-97 .10128.124513/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .86 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.786.785 .13.786.785/0002-00 .10128.124519/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .87 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.693.183 .84.693.183/0001-68 .10128.123079/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .88 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0030-05 .10128.124508/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .89 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.350.300 .03.350.300/0001-99 .10128.120480/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .90 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.486.563 .03.486.563/0001-20 .10128.123306/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .91 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.914.650 .05.914.650/0001-66 .10128.123960/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .92 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.017.462 .13.017.462/0001-63 .10128.124684/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .93 .2023 .Administrativo 2ª instância .15.413.826 .15.413.826/0001-50 .10128.123936/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .94 .2023 .Administrativo 2ª instância .15.413.826 .15.413.826/0035-07 .10128.123951/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .95 .2023 .Administrativo 2ª instância .15.413.826 .15.413.826/0100-31 .10128.123955/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .96 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.871.683 .13.871.683/0001-02 .10128.124498/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .97 .2023 .Administrativo 2ª instância .30.639.062 .30.639.062/0001-09 .10128.124477/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .98 .2023 .Administrativo 2ª instância .25.299.871 .25.299.871/0001-89 .10128.124440/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .99 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.683.887 .84.683.887/0001-50 .10128.124520/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .100 .2023 .Administrativo 2ª instância .14.576.552 .14.576.552/0001-57 .10128.124652/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .101 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.750.757 .03.750.757/0016-77 .10128.124669/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .102 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.285.965 .75.285.965/0001-77 .10128.124545/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total