DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .109 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.930.214 .83.930.214/0001-94 .10128.124532/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .110 .2023 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0032-69 .10128.124511/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .111 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2169-14 .10128.122759/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .112 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2486-03 .10128.122767/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .113 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1145-93 .10128.122647/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .114 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2524-73 .10128.122657/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .115 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2500-04 .10128.122495/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .116 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2343-00 .10128.122760/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .117 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2161-67 .10128.122757/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .118 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1850-08 .10128.122746/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1144-02 .10128.122758/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .120 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2544-17 .10128.122648/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .121 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2506-91 .10128.122765/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2590-52 .10128.122762/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .123 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0002-37 .10128.122055/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .124 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0013-90 .10128.122240/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .125 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0623-48 .10128.122345/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .126 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1461-00 .10128.122653/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .127 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1796-10 .10128.122749/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .128 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1720-11 .10128.122747/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .129 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2096-24 .10128.122754/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .130 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0009-03 .10128.122062/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .131 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1153-01 .10128.122650/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .132 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2075-08 .10128.122752/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .133 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2410-05 .10128.122764/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .134 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1172-66 .10128.122655/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .135 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2396-12 .10128.122761/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .136 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2538-79 .10128.122763/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .137 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0005-48 .10128.124068/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .138 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.721.981 .16.721.981/0001-04 .10128.124061/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .139 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.192.333 .01.192.333/0001-22 .10128.123034/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .140 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.192.333 .01.192.333/0015-28 .10128.123036/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .141 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0008-90 .10128.124072/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .142 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0010-05 .10128.124077/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .143 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.337.168 .04.337.168/0001-48 .10128.123001/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .144 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0015-10 .10128.124260/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .145 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0018-62 .10128.124264/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .146 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.283.065 .79.283.065/0001-41 .10128.124635/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .147 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.283.065 .79.283.065/0003-03 .10128.124643/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .148 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0025-91 .10128.124292/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .149 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.283.065 .79.283.065/0005-75 .10128.124642/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .150 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.283.065 .79.283.065/0006-56 .10128.124640/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .151 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.283.065 .79.283.065/0007-37 .10128.124647/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .152 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.283.065 .79.283.065/0008-18 .10128.124637/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .153 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.283.065 .79.283.065/0009-07 .10128.124639/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .154 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0027-53 .10128.124294/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .155 .2023 .Administrativo 2ª instância .79.283.065 .79.283.065/0010-32 .10128.124641/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .156 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.541.925 .05.541.925/0001-63 .10128.123008/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .157 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0029-15 .10128.124302/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .158 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.688.589 .84.688.589/0003-14 .10128.124610/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .159 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.892.174 .83.892.174/0001-33 .10128.124529/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .160 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.793.994 .17.793.994/0001-43 .10128.123023/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .161 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0031-30 .10128.124306/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .162 .2023 .Administrativo 2ª instância .62.461.140 .62.461.140/0041-01 .10128.124308/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .163 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.373.329 .04.373.329/0001-59 .10128.124678/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .164 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.398.369 .60.398.369/0004-79 .10128.124650/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .165 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.398.369 .60.398.369/0008-00 .10128.124686/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .166 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.623.555 .57.623.555/0001-07 .10128.122973/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .167 .2023 .Administrativo 2ª instância .72.432.727 .72.432.727/0001-59 .10128.123101/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .168 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.621.756 .33.621.756/0003-79 .10128.124750/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .169 .2023 .Administrativo 2ª instância .20.651.311 .20.651.311/0001-28 .10128.123633/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .170 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.476.770 .59.476.770/0001-58 .10128.122955/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .171 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.476.770 .59.476.770/0037-69 .10128.122959/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .172 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.476.770 .59.476.770/0040-64 .10128.122961/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .173 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.030.363 .08.030.363/0034-40 .10128.124318/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .174 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0164-09 .10128.128180/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .175 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0219-09 .10128.128190/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .176 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0235-29 .10128.128211/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .177 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.422 .59.104.422/0001-50 .10128.127149/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .178 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0262-00 .10128.128219/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .179 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0370-74 .10128.126340/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .180 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.422 .59.104.422/0024-46 .10128.127165/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .181 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0447-98 .10128.128253/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .182 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.422 .59.104.422/0041-47 .10128.127174/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .183 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.422 .59.104.422/0098-82 .10128.127234/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .184 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.422 .59.104.422/0103-84 .10128.127241/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .185 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.422 .59.104.422/0057-04 .10128.127197/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .186 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0855-09 .10128.126271/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .187 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1315-43 .10128.118539/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .188 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2054-15 .10128.123202/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .189 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4172-77 .10128.118817/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial