DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700140 140 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .190 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3126-88 .10128.121505/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .191 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2687-60 .10128.119288/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .192 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4254-58 .10128.118831/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .193 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0236-51 .10128.124230/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .194 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4243-03 .10128.118829/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .195 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0249-76 .10128.117851/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .196 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4198-06 .10128.118827/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .197 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4197-25 .10128.118826/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .198 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4195-63 .10128.118825/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .199 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/4193-00 .10128.118824/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .200 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0330-29 .10128.125112/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .201 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3641-30 .10128.125548/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .202 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0332-90 .10128.125117/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .203 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3637-54 .10128.125546/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .204 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3636-73 .10128.125545/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .205 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3632-40 .10128.125543/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .206 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0334-52 .10128.125125/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .207 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3631-69 .10128.125540/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .208 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0339-67 .10128.125136/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .209 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3630-88 .10128.125439/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .210 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3628-63 .10128.125422/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .211 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3600-62 .10128.125409/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .212 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3237-01 .10128.125438/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .213 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0341-81 .10128.125792/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .214 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3177-28 .10128.125436/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .215 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2935-27 .10128.125430/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .216 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0347-77 .10128.125793/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .217 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2931-01 .10128.121414/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .218 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0348-58 .10128.125215/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .219 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2925-55 .10128.125427/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .220 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0022-41 .10128.123316/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .221 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2676-07 .10128.119283/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .222 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0351-53 .10128.125221/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .223 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2521-70 .10128.123778/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .224 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0357-49 .10128.125223/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .225 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2111-48 .10128.123232/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .226 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0361-25 .10128.125224/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .227 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2108-42 .10128.123231/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .228 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0362-06 .10128.125228/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .229 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2106-80 .10128.123229/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .230 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0366-30 .10128.125244/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .231 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2104-19 .10128.123228/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .232 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2101-76 .10128.123226/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .233 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2098-36 .10128.123224/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .234 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0368-00 .10128.125248/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .235 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2075-40 .10128.123211/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .236 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0369-82 .10128.125251/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .237 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2064-97 .10128.123210/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .238 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0372-88 .10128.125253/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .239 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0373-69 .10128.125255/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .240 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1600-55 .10128.121162/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .241 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0374-40 .10128.125256/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .242 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1020-12 .10128.126229/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .243 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0377-92 .10128.125267/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .244 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1007-45 .10128.126232/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .245 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0962-92 .10128.126233/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .246 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0959-97 .10128.126234/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .247 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0950-59 .10128.126235/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .248 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0391-40 .10128.125794/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .249 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0392-21 .10128.125796/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .250 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0939-43 .10128.126236/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .251 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0393-02 .10128.125286/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .252 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0937-81 .10128.126237/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .253 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0396-55 .10128.125326/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .254 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0935-10 .10128.126238/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .255 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0402-38 .10128.125335/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .256 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0408-23 .10128.125338/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .257 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0928-90 .10128.126240/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .258 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0922-03 .10128.126241/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .259 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0412-00 .10128.125344/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .260 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0913-04 .10128.126242/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .261 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0413-90 .10128.125797/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .262 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0898-30 .10128.126244/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .263 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0415-52 .10128.125457/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .264 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0893-26 .10128.126246/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .265 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0875-44 .10128.126247/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .266 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0421-09 .10128.125799/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .267 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0437-68 .10128.125801/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .268 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0874-63 .10128.126248/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .269 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0441-44 .10128.125519/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .270 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0873-82 .10128.126249/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .271 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0872-00 .10128.126250/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .272 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0442-25 .10128.125520/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .273 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0868-15 .10128.126285/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .274 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0867-34 .10128.126282/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .275 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0447-30 .10128.125525/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .276 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0862-20 .10128.126278/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .277 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0858-43 .10128.126275/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .278 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0857-62 .10128.126273/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .279 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0470-89 .10128.125531/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .280 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0854-10 .10128.126269/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .281 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0838-08 .10128.126265/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .282 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0482-12 .10128.125533/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .283 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0836-38 .10128.126263/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .284 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0828-28 .10128.126261/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .285 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0485-65 .10128.125534/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .286 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0813-41 .10128.126258/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .287 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0810-07 .10128.126257/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0805-31 .10128.126256/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0496-18 .10128.125536/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .290 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0803-70 .10128.126255/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .291 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0799-59 .10128.126253/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0798-78 .10128.126254/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .293 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0793-63 .10128.126252/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .294 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0507-05 .10128.125539/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .295 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0786-34 .10128.126166/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total