DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700141 141 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .296 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0785-53 .10128.126163/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .297 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0783-91 .10128.126159/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .298 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0510-00 .10128.125541/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0758-80 .10128.126151/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .300 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0756-19 .10128.126145/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .301 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0516-04 .10128.125542/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0754-57 .10128.126130/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0518-68 .10128.125544/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0745-66 .10128.126123/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0519-49 .10128.125547/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0744-85 .10128.126121/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .307 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0556-93 .10128.125569/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0740-51 .10128.126117/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .309 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0739-18 .10128.126114/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .310 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0561-50 .10128.125570/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .311 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0735-94 .10128.126109/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0566-65 .10128.125571/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0712-06 .10128.126099/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0568-27 .10128.125572/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0708-11 .10128.126095/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0707-30 .10128.126092/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0705-79 .10128.125820/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .318 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0584-47 .10128.125802/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0695-62 .10128.125816/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0645-01 .10128.125804/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0688-33 .10128.125815/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .322 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0684-00 .10128.125812/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .323 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0669-70 .10128.125810/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0663-85 .10128.125806/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .325 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0666-28 .10128.125808/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .326 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.557.867 .76.557.867/0004-57 .10128.126191/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .327 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.073.228 .05.073.228/0001-25 .10128.126173/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.498.070 .84.498.070/0001-01 .10128.126172/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0004-00 .10128.126944/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0010-40 .10128.126950/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0011-20 .10128.126955/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0012-01 .10128.126962/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .333 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0015-54 .10128.126964/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0016-35 .10128.126967/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .335 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0017-16 .10128.126970/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .336 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0019-88 .10128.126977/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .337 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0068-86 .10128.124415/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .338 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0071-81 .10128.124451/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .339 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.491.109 .76.491.109/0001-30 .10128.126192/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .340 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0001-46 .10128.126174/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .341 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0004-99 .10128.126176/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .342 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0005-70 .10128.126177/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .343 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0022-70 .10128.126179/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .344 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0032-42 .10128.126178/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .345 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.371.789 .77.371.789/0004-64 .10128.128370/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .346 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.371.789 .77.371.789/0016-06 .10128.128371/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .347 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.371.789 .77.371.789/0026-70 .10128.128376/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .348 .2023 .Administrativo 2ª instância .75.045.591 .75.045.591/0001-12 .10128.124324/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .349 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.857.349 .60.857.349/0011-48 .10128.127762/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .350 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.076.832 .03.076.832/0001-80 .10128.125929/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .351 .2023 .Administrativo 2ª instância .23.532.312 .23.532.312/0001-41 .10128.125258/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .352 .2023 .Administrativo 2ª instância .23.532.312 .23.532.312/0005-75 .10128.125260/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .353 .2023 .Administrativo 2ª instância .23.532.312 .23.532.312/0006-56 .10128.125263/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .354 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0005-48 .10128.125109/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .355 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0007-00 .10128.125108/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .356 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0008-90 .10128.125106/2022-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .357 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0009-71 .10128.125105/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .358 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0011-96 .10128.125103/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .359 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0017-81 .10128.125102/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .360 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0021-68 .10128.125100/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .361 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0022-49 .10128.125099/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .362 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0023-20 .10128.125098/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .363 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0024-00 .10128.125097/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .364 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0026-72 .10128.125095/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .365 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.963.933 .43.963.933/0002-78 .10128.125853/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .366 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.123.916 .52.123.916/0001-32 .10128.125910/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .367 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0252-44 .10128.124825/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .368 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0200-13 .10128.124837/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .369 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0001-52 .10128.125218/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .370 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0006-67 .10128.125214/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .371 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0029-53 .10128.125199/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .372 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0078-31 .10128.125195/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .373 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0100-34 .10128.125192/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .374 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0106-20 .10128.125190/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .375 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0120-88 .10128.125186/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .376 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.070.509 .00.070.509/0037-11 .10128.127142/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .377 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0128-35 .10128.125182/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .378 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0148-89 .10128.125179/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .379 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.319.375 .10.319.375/0005-04 .10128.127228/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .380 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.319.375 .10.319.375/0007-68 .10128.127183/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .381 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.319.375 .10.319.375/0015-78 .10128.127199/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .382 .2023 .Administrativo 2ª instância .26.332.890 .26.332.890/0001-22 .10128.127242/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .383 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.808.396 .00.808.396/0001-06 .10128.126054/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .384 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0305-74 .10128.125175/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .385 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0405-37 .10128.125173/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .386 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0446-05 .10128.125169/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .387 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0466-59 .10128.125166/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .388 .2023 .Administrativo 2ª instância .20.294.088 .20.294.088/0001-09 .10128.125116/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .389 .2023 .Administrativo 2ª instância .78.404.860 .78.404.860/0002-69 .10128.127937/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .390 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.718.955 .04.718.955/0001-30 .10128.125111/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .391 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.952.064 .13.952.064/0001-34 .10128.125077/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .392 .2023 .Administrativo 2ª instância .31.635.857 .31.635.857/0001-01 .10128.125148/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total