DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700142 142 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .393 .2023 .Administrativo 2ª instância .31.635.857 .31.635.857/0002-92 .10128.125150/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .394 .2023 .Administrativo 2ª instância .31.635.857 .31.635.857/0004-54 .10128.125151/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .395 .2023 .Administrativo 2ª instância .31.635.857 .31.635.857/0006-16 .10128.125153/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .396 .2023 .Administrativo 2ª instância .72.775.745 .72.775.745/0001-33 .10128.125167/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .397 .2023 .Administrativo 2ª instância .32.154.700 .32.154.700/0001-27 .10128.125210/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .398 .2023 .Administrativo 2ª instância .42.297.507 .42.297.507/0001-07 .10128.125120/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .399 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.284.062 .02.284.062/0011-70 .10128.125241/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .400 .2023 .Administrativo 2ª instância .30.145.502 .30.145.502/0001-71 .10128.125138/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .401 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.956.901 .52.956.901/0001-55 .10128.125225/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .402 .2023 .Administrativo 2ª instância .31.887.136 .31.887.136/0006-01 .10128.125184/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .403 .2023 .Administrativo 2ª instância .31.887.136 .31.887.136/0029-90 .10128.125187/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .404 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0001-39 .10128.125081/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0002-10 .10128.125083/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .406 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0003-09 .10128.125091/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .407 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0004-81 .10128.125259/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .408 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0007-24 .10128.125080/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0008-05 .10128.125084/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0009-96 .10128.125085/2022-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .411 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0010-20 .10128.125086/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0011-00 .10128.125261/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0012-91 .10128.125262/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0013-72 .10128.125264/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .415 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0026-97 .10128.125265/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .416 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0030-73 .10128.125087/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0031-54 .10128.125266/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0032-35 .10128.125268/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .419 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0033-16 .10128.125269/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .420 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0038-20 .10128.125271/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0041-26 .10128.125273/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0042-07 .10128.125274/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .423 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0050-17 .10128.125276/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.182.947 .09.182.947/0001-35 .10128.127106/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .425 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0023-77 .10128.126650/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .426 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0029-62 .10128.126654/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .427 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0030-04 .10128.126661/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .428 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0033-49 .10128.126667/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .429 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0034-20 .10128.126669/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0035-00 .10128.126674/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .431 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0040-78 .10128.126685/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .432 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0041-59 .10128.126695/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .433 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0072-55 .10128.126726/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .434 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0078-40 .10128.126732/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0084-99 .10128.126738/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .436 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0086-50 .10128.126743/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .437 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0092-07 .10128.126753/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .438 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0098-94 .10128.126755/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .439 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0103-96 .10128.126757/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .440 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0123-30 .10128.126761/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .441 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0140-30 .10128.126766/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .442 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0144-64 .10128.126769/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .443 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0171-37 .10128.126772/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .444 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0196-95 .10128.126775/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .445 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0197-76 .10128.126778/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0223-00 .10128.126100/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .447 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0225-64 .10128.126103/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0228-07 .10128.126105/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0241-84 .10128.126106/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .450 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0256-60 .10128.126108/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0269-85 .10128.126111/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0272-80 .10128.126113/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0273-61 .10128.126115/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0285-03 .10128.126122/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0299-09 .10128.126134/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0301-50 .10128.126136/2022-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0303-11 .10128.126137/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0311-21 .10128.126141/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0316-36 .10128.127179/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0317-17 .10128.126142/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0318-06 .10128.126143/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .462 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0319-89 .10128.126144/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0320-12 .10128.126146/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .464 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0322-84 .10128.126149/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .465 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0324-46 .10128.126152/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .466 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0334-18 .10128.126158/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0343-09 .10128.126161/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .468 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0352-08 .10128.126162/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0374-05 .10128.126164/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .470 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0381-34 .10128.126039/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0382-15 .10128.126063/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .472 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0383-04 .10128.126064/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0384-87 .10128.126066/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .474 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0385-68 .10128.126068/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .475 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0387-20 .10128.126069/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0388-00 .10128.126070/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0389-91 .10128.126073/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0390-25 .10128.126075/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0391-06 .10128.126076/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .480 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0392-97 .10128.126077/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .481 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0393-78 .10128.126078/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0394-59 .10128.126079/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .483 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0395-30 .10128.126084/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0396-10 .10128.126085/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0397-00 .10128.126086/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .486 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0398-82 .10128.126087/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .487 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0399-63 .10128.126088/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0402-01 .10128.126090/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .489 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0408-99 .10128.126091/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0409-70 .10128.126094/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0411-94 .10128.126096/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0413-56 .10128.126097/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0414-37 .10128.126098/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0461-53 .10128.126168/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.965.515 .11.965.515/0009-08 .10128.126824/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0002-18 .10128.122227/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0076-56 .10128.125278/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .498 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0077-37 .10128.125088/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total